“Dispõe sobre medidas de contenção e redução de despesas com a finalidade de manter o equilíbrio das contas públicas do Poder Executivo Municipal de Santo Afonso.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de redução de despesas, de limitação de empenho e movimentação financeira com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente;

Considerando que a arrecadação municipal não está atendendo as Metas do Resultado Primário e Nominal;

Considerando a necessidade de adequação do Município às previsões da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

Considerando a necessidade de manter em dias a folha de pagamento dos seus servidores;

Considerando a necessidade de manter os serviços básicos aos seus cidadãos;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica determinada a todas as Secretarias Municipais do Município de Santo Afonso/MT a adoção de medidas necessárias à contenção de despesas sem prejudicar os serviços essenciais prestados aos cidadãos.

Art. 2º - Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício terão suas execuções condicionadas aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.

Art. 3º - Fica instituída, a partir da publicação deste Decreto, a seguinte cartilha de redução e contenção de despesas com pessoal, material de expediente, frota de veículos e contratos e convênios em geral:

I – Fica suspensa a execução de horas extras e concessão de diárias;

II – Ficam suspensos de forma temporária:

a) Novas nomeações de servidores efetivos e cargos em comissão, contratações temporárias e de estagiários, ressalvadas as situações de excepcional interesse público devidamente justificadas, condicionadas a prévia manifestação da Procuradoria Municipal e da aprovação do Prefeito Municipal;

b) Concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição que acarretarem aumento de despesas na folha de pagamento com pessoal;

c) A venda de parte das férias;

d) A concessão de novas gratificações, salvo as expressamente autorizadas pelo Prefeito Municipal, quando imprescindíveis para o funcionamento da administração;

e) O afastamento ou cessão de servidor, com ônus para o Município, para quaisquer órgãos federais, estaduais e municipais;

f) Participação de servidores públicos municipais em treinamento, seminários, cursos de qualificação quando implicarem em gastos públicos, salvo em casos excepcionais, comprovada a sua imprescindibilidade para a melhoria e aprimoramento do serviço público e mediante autorização do Prefeito Municipal, ou na sua ausência, pelo Secretário Municipal de Administração e Planejamento;

g) A concessão de reajuste a servidores municipais, ressalvados os casos em que deva ser garantido o piso nacional da categoria fixado em lei federal, condicionada, nesse caso, a concessão à prévio estudo de impacto orçamentário, não podendo o gasto com pessoal ultrapassar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como qualquer alteração no Plano de Carreira dos Servidores Municipais que implique em aumento de despesas com folha de pagamento de pessoal;

IV – Fica vedado o uso de frotas de veículo municipais nos fins de semana e dias considerados feriados nacionais, estaduais e municipais;

V – Fica determinada a redução de despesas com manutenção de automóveis, ônibus, caminhões, máquinas e equipamentos, devendo o Secretário responsável pela pasta instaurar procedimento com vista a apurar a responsabilidade do servidor que danificar qualquer destes veículos ou equipamentos em razão de desídia ou imprudência na sua condução;

VI – Racionalização do uso de combustíveis em toda frota de veículo da administração municipal;

VII – Contenção do consumo de energia elétrica, de materiais de expediente, de ligações telefônicas e do consumo de água;

VIII – Redução da expedição de ordem de serviço e de fornecimento de material dos contratos administrativos em vigência em que há possibilidade de supressão de objeto, exceto dos recursos vinculados. Toda expedição de ordem de serviço ou de fornecimento de material fica condicionada a prévia autorização do Prefeito Municipal, ou, na sua ausência, do Secretário Municipal de Administração e Planejamento;

IX – Redução dos aditivos contratuais que resultem em acréscimo de valor, limitados estes somente aos serviços extremamente necessários e imprescindíveis ao funcionamento da administração pública;

X – Redução de despesas com festas e eventos culturais, esportivos e de caráter recreativo;

XI – Revisão do quadro de cargos em comissão, de funções gratificadas e de servidores contratados sem concurso.

Art. 4º - Os Secretários Municipais são responsáveis e implementar e fiscalizar as disposições contidas no presente Decreto, bem como prestar contas, dentro do prazo de 10 dias, a contar do recebimento da notificação, quando solicitado pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único. O não cumprimento das disposições contidas nos artigos do presente Decreto sujeitam os Secretários municipais, no âmbito da responsabilidade de suas respectivas pastas, a ressarcir o erário público pelas despesas não autorizadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias do mês de Novembro de 2019.

Joabe Almeida dos Santos

Prefeito Municipal