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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 13 DE NOVEMBRO DE 2019

SÚMULA: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA ESTRADA “RIO DO FOGO”, QUE LIGA DA ESTRADA MT 320 ATÉ A DIVISA COM O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a transferência da Estrada “Rio do Fogo”, que liga da Estrada MT 320 até a divisa com o Município de Terra Nova do Norte/MT, situada no Município de Nova Santa Helena - MT ao Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - O trecho da estrada de que trata o art. 1º, inicia-se na Estrada MT 320, indo até o seu ponto final que é a divisa com o Município de Terra Nova do Norte/MT, possuindo as coordenadas de início: Latitude 10°53'18.26"S Longitude 55° 1'58.99"O, e coordenadas de fim: Latitude 10°33'50.53"S Longitude 54°39'57.78"O, situada no Município de Nova Santa Helena - MT, totalizando a extensão de 83,10km, permitindo o acesso a grandes fazendas com produção e exportação de grãos e gados, acesso a silos e estocagem de grãos, ônibus escolares e ambulâncias.

Art. 3º - Fica liberado a faixa de domínio de 40 m (quarenta metros), sendo 20m (vinte metros) de cada lado a partir do eixo da pista rolante.

Art. 4º - A recuperação, manutenção da estrada e obras de arte especiais de que trata esta Lei serão de responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso, que estabelecerá o cronograma de execução das obras de acordo com critérios próprios.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 13 DE NOVEMBRO DE 2019.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal