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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 21 DE NOVEMBRO DE 2019.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Nova Santa Helena Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º O Orçamento Geral do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, estima a receita em R$ 22.175.000,00 (Vinte e dois Milhões, Cento e Setenta e Cinco Mil reais) e fixa a despesa em R$ 22.175.000,00 (Vinte e dois Milhões, Cento e Setenta e Cinco Mil reais) assim sendo:

Orçamento Fiscal ................................................R$ 15.011.000,00

Orçamento da Seguridade Social...........................R$ 7.164.00,00

TOTAL GERAL.................................................... R$ 22.175.000,00

I - Administração Direta soma o total de R$ 20.850.000,00 (Vinte milhões Oitocentos e Cinquenta reais).

II - Para a Administração Indireta o total de R$ 1.325.000,00 (Hum Milhões, Trezentos e Vinte e Cinco reais), assim distribuídos:

a) SANTA HELENA PREVI Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Santa Helena - R$ 1.325.000,00 (Hum Milhões, Trezentos e Vinte e Cinco reais).

III- A Lei Orçamentária anual compreenderá:

a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;

b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito a aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 2º A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações constantes na Lei Federal 4.320/64 e de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1- Por Fonte de Receita Valor – R$

RECEITA CORRENTE 23.250.800,00

1.1 - Impostos, Taxas e Contribuintes de Melhoria 1.630.200,00

1.2 - Receita de Contribuições 286.000,00

1.3 - Receita Patrimonial 29.700,00

1.6 - Receita de Serviços 345.000,00

1.7 - Transferências Correntes 20.909.700,00

1.9 - Outras Receitas Correntes 50.200,00

RECEITA DE CAPITAL 560.000,00

2.2 - Alienação de Bens 20.000,00

2.4 -Transferências de Capital 540.000,00

DEDUÇÕES - 2.960.800,00

9.5 - Redutora /FUNDEB - 2.872.400,00

9.9 - Dedução Outras Receitas - 88.400,00

TOTAL 20.850.000,00

2- Por Categoria Econômica

1 - Receitas Correntes 23.250.800,00

2 - Receita de Capital 560.000,00

9.7 - Redutora FUNDEB - 2.872.400,00

9.9 - Dedução Outras Receitas - 88.400,00

TOTAL 20.850.000,00

SANTA HELENA PREVI –Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Santa Helena

1. Por Fonte de Receita Valor – R$

1.2 - Receita de Contribuição 595.000,00

1.3 - Receitas Patrimoniais 10.000,00

1.9 - Outras Receitas Correntes 5.000,00

7.0 - Receitas Correntes Intra - Orçamentárias 720.000,00

TOTAL

2-Por Categoria Econômica

1.1 - Receitas Correntes 605.000,00

7.0 - Receitas Correntes Intra - Orçamentárias 720.000,00

TOTAL 1.325.000,00

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Por Funções de Governo”; “Programas de Trabalho”; “Por Categoria Econômica” e “Por Órgão da Administração” que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1- POR FUNÇÕES DO GOVERNO Valor - R$

01 - Legislativa 1.050.00,00

04 - Administração 6.316.700,00

06 - Segurança Pública 500,00

08 - Assistência Social 1.069.500,00

10 - Saúde 4.769.500,00

11 - Trabalho 208.000,00

12 - Educação 4.834.200,00

13 - Cultura 48.000,00

15 - Urbanismo 515.000,00

16 - Habitação 2.500,00

17 - Saneamento 544.700,00

18 - Gestão Ambiental 1.200,00

20 – Agricultura 376.200,00

22 – Indústria 80.000,00

23 – Comércio e Serviços 3.000,00

25 - Energia 2.000,00

26 – Transporte 964.000,00

27 - Desporto e Lazer 45.000,00

99 - Reserva de Contingência 20.000,00

TOTAL 20.850.000,00

2- POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO Valor - R$

0001 Ação Do Legislativo 1.050.000,00

0006 Gestão das Politicas Publicas de Saúde 2.247.500,00

0007 Defesa da Ordem Jurídica 110.000,00

0008 Políticas Públicas e Relações Institucionais 80.000,00

0010 Gestão Orçamentaria, Financeira e Administrativa 4.011.400,00

0012 Programa de Fomento a Construção de Moradias 2.500,00

0013 Proteção Social Básica 1.063.100,00

0016 Desenvolvimento de Infraestrutura Municipal 4.353.400,00

0020 Promoção e Difusão Cultural 49.000,00

0021 Gerenciamento Global da Educação 4.029.000,00

0022 Gestão da Alimentação Escolar 120.200,00

0023 Infraestrutura Educacional 128.000,00

0025 Gestão do Transporte Escolar 557.000,00

0026 Blocos de Financiamentos Do Sus 2.524.500,00

0027 Gestão do Esporte e Lazer 45.000,00

0028 Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária 9.200,00

0032 Gestão da Política Ambiental 367.200,00

0033 Promoção da Industria e Comercio 83.000,00

9999 Reserva de Contingencia 20.000,00

Total Geral 20.850.000,00

3- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO Valor - R$

Descrição

01 Camara Municipal 1.050.000,00

03 Gabinete do Prefeito - GAPRE 1.165.100,00

04 Secretaria Municipal de Governo - SEGOV 65.000,00

05 Secretaria Municipal de Finanças 1.293.000,00

06 Secretaria Municipal de Administração -SEAD 1.606.990,00

07 Secret. Mun. Educação, Cult. Desp. e Lazer-SECDL 4.927.200,00

08 Secretaria Mun. de Saude e Saneamento-SESAN 4.769.500,00

09 Sec. Mun. Agricultura, Meio Amb. e Turismo-SAMATUR 380.400,00

10 Sec. Municipal de Assistência Social - SAS 1.078.000,00

11 Sec. Mun. Transportes, Obras e Serv. Públicos -SETOP 4.345.810,00

12 Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN 69.000,00

13 Secretaria Municipal de Industria e Comercio-SIC 80.000,00

99 Reserva de Contingencia 20.000,00

Total Geral 20.850.000,00

4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA Valor - R$

3 – Despesas Correntes 20.059.190,00

4 – Despesas de Capital 770.810,00

9 - Reserva de Contingência 20.000,00

TOTAL 20.850.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

SANTA HELENA - PREVI - FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE NOVA SANTA HELENA

1- FUNÇOES DO GOVERNO Valor - R$

09 - Previdência Municipal 1.325.000,00

TOTAL 1.325.000,00

2- POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO - Previdência Valor - R$

0004 – Gestão de Benefícios do SANTA HELENA PREVI 1.325.000,00

TOTAL 1.325.000,00

3- POR CATEGORIA ECONÔMICA Valor - R$

3 – Despesas Correntes 1.118.500,00

4 – Despesas de Capital 6.500,00

9- Reserva Orçamentária 200.000,00

TOTAL 1.325.000,00

4- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO Valor - R$

SANTA HELENA PREVI - Fundo Mun. de Prev. Social dos Serv. de Nova Santa Helena. 1.325.000,00

TOTAL 1.325.000,00

III – ORÇAMENTO FISCAL

1- ORÇAMENTO FISCAL VALOR – R$

Câmara Municipal 1.050.000,00

Gabinete do Prefeito - GAPRE 1.615.100,00

Secretaria Municipal de Governo - SEGOV 65.000,00

Secretaria Municipal de Finanças 1.293.000,00

Secretaria Municipal de Administração -SEAD 1.606.990,00

Secret. Mun. Educação, cult. Desp. E lazer -SECDL 4.927.200,00

Secretaria mun. de Saúde e Saneamento-SESAN 4.769.500,00

Sec. Mun. Agricultura, Meio Amb. e Turismo-SAMATUR 380.400,00

Sec. Municipal, de Assistência Social - SAS 1.078.000,00

Sec. Mun. Transportes, Obras e Serv. Públicos-SETOP 4.345.810,00

Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN 69.000,00

Secretaria Municipal de Indústria e Comercio-SIC 80.000,00

Reserva de Contingencia 20.000,00

TOTAL 20.850.000,00

2- ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL VALOR – R$

Previsão de despesa com a Saúde 4.769.500,00

Previsão de despesa com Assistência Social - SAS 1.069.500,00

SANTA HELENA - PREVI - Fundo Mun. de Prev. Social dos Serv. de Nova Santa Helena. 1.325.000,00

TOTAL 7.164.000,00

Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares, observado o disposto no § 1º, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite de 30% (trinta por cento), conforme consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, em seu Art. 11, V, do total da despesa fixada, no valor de R$ 22.175.000,00 (Vinte dois milhões, cento e setenta e cinco mil reais), ou seja, o valor de R$ 6.652.500,00 (Seis milhões, Seiscentos e cinquenta dois mil, e quinhentos reais), e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Nova Santa Helena - MT, em 21 de novembro de 2019.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal