PORTARIA Nº0153/SAD/2019 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E CONVOCAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA SERVIDOR EM CARGO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT”

O Prefeito Municipalde Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, resolve baixar a seguinte PORTARIA:

Art. 1º. Fica autorizada e convocada a Comissão Temporária de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, nomeada através da Portaria nº 0152, de 11 de novembro de 2019, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso no dia 12 de novembro de 2019, página 288, e no mural da prefeitura municipal – Paço Municipal, localizado na Av. 14 de Setembro, s/n, centro, na cidade de Santa Cruz do Xingu – MT, para instaurar Processo Administrativo Disciplinar e apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos praticados pelo servidor M.C.S. no exercício de suas funções, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santa Cruz do Xingu – MT, 22 de novembro de 2019.

Marcos De Sá Fernandes Da Silva

Prefeito Municipal