LEI Nº 1.818 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO.”

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio.

Parágrafo Único. O Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio tem por objetivo identificar possíveis sintomas, tratar o transtorno e promover o acompanhamento de indivíduos que apresentem perfil, minimizando a evolução dos quadros que podem chegar ao suicídio.

Art. 2º O Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio será́ desenvolvido no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com base nas seguintes diretrizes sem o prejuízo de outras a serem instituídas:

I- promoção de palestras na semana que compreenda o dia 10 de setembro (dia mundial de combate ao suicídio), que deverão ser direcionadas aos profissionais de saúde, visando identificar possíveis pacientes que se enquadrem no perfil;

II- exposição com cartazes citando eventuais sintomas e alertando para possível diagnostico;

III- idealização de canais de atendimento aos diagnosticados, ou aqueles que se encontra com possíveis sintomas de tentativa de suicídio;

IV- direcionamento de atividades para o público alvo do programa, principalmente os mais vulneráveis;

V- monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado promovendo a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Chapada dos Guimarães-MT, 11 de novembro de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal