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Pref. Nova Brasilândia

LEI Nº 789/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia – MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Para atender a necessidade de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal Direta e Autarquias poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado para os cargos indicados no Anexo I, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Parágrafo Único Os contratos serão de natureza administrativa regulada pelo Direito Administrativo, face ao regime estatutário adotado pelo Município através da Lei do Regime Jurídico Único.

Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I. assistência a situações de calamidade pública ou de urgência;

II. combate a surtos endêmicos;

III. Admissão provisória para o exercício de funções e ações indispensáveis ao andamento ou exercício da Administração Pública Municipal e afastamentos temporários de servidores públicos, previstas no Estatuto dos Servidores.

Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado e público para vagas e cadastro de reserva que visa a contratação para os cargos abaixo descritos, e dos que vagarem e forem necessários ao Quadro Pessoal.

§1º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.

Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

I. De até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período;

II. pelo período de afastamento do servidor efetivo.

Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.

Art. 6º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

Art. 7º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:

I. O pessoal ora contratado perceberá salários iguais aos ocupantes dos quadros de cargos e salários do serviço público municipal.

§1o. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

Art. 8º. O pessoal contratado fica vinculado ao Regime Geral da Previdência Social.

Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I. Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.

II. Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

Parágrafo Único: A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência.

Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e assegurada ampla defesa.

Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado o mesmo expediente de trabalho dos servidores de carreira, ressalvados sempre os direitos da municipalidade.

Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, exceto 13º salários proporcional e saldo de salários trabalhados:

I. Pelo término do prazo contratual;

II. Por iniciativa do contratado;

III. Pela prática ou cometimento de atos ou faltas graves pelo contratado.

§1o. A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

§2º. A extinção do contrato será efetivada após processo sindicância, conforme previsto no art. 10, que apure a prática ou o cometimento de ato ou de falta graves, ou de infração disciplinares pelo contratado, salvo se este se negar a responder o processo ou se a falta for ou estiver devidamente característica e comprovada, caso em que a extinção do contrato ocorrerá de imediato.

Art. 13. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, 21 de novembro de 2019.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

CARGOS A SEREM CONTRATADOS

Ordem

Cargo

Vagas

1

Fiscal Sanitário

01 Vaga + CR (Cadastro de Reserva)

2

Cuidador de Idoso

06 Vagas + CR(Cadastro de Reserva)

3

Instrutor de Fanfarra

01 Vaga

4

Técnico em Agropecuária

01 Vaga

5

Operador de Máquinas Agrícola

CR (Cadastro de Reserva)

6

Operador de Motoniveladora

CR (Cadastro de Reserva)

7

Operador de Pá Carregadeira

CR (Cadastro de Reserva)

8

Operador de Escavadeira Hidráulica

01 Vaga + CR (Cadastro de Reserva)

9

Motorista Cat D

01 Vaga + CR (Cadastro de Reserva)

10

Nutricionista

01 Vaga

11

Motorista Escolar Cat D

CR (Cadastro de Reserva)

Ordem

Cargo

Vagas

1

Agente Comunitário de Saúde (Micro-Área 01)

CR (Cadastro de Reserva)

2

Agente Comunitário de Saúde (Micro-Área 02)

CR (Cadastro de Reserva)

3

Agente Comunitário de Saúde (Micro-Área 03)

CR (Cadastro de Reserva)

4

Agente Comunitário de Saúde (Micro-Área 04)

CR (Cadastro de Reserva)

5

Agente Comunitário de Saúde (Micro-Área 05)

CR (Cadastro de Reserva)

6

Agente Comunitário de Saúde (Micro-Área 06)

CR (Cadastro de Reserva)

7

Agente Comunitário de Saúde (Micro-Área 07)

CR (Cadastro de Reserva)

8

Agente Comunitário de Saúde (Micro-Área 08)

CR (Cadastro de Reserva)

9

Agente Comunitário de Saúde (Micro-Área 09)

CR (Cadastro de Reserva)

10

Agente Comunitário de Saúde (Micro-Área 10)

CR (Cadastro de Reserva)

11

Agente Comunitário de Saúde (Micro-Área 11)

CR (Cadastro de Reserva)

12

Agente Comunitário de Saúde (Micro-Área 12)

CR (Cadastro de Reserva)

13

Agente Comunitário de Saúde (Micro-Área 13)

CR (Cadastro de Reserva)

14

Agente Comunitário de Endemias(Micro-Área 1)

CR (Cadastro de Reserva)

15

Agente Comunitário de Endemias(Micro-Área 2)

01 Vaga

16

Agente Comunitário de Endemias(Micro-Área 3)

CR (Cadastro de Reserva)