O presente documento se trata da INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização de Termo de Fomento com a Associação Cultural E Esportiva De Nova Maringá, para repasse financeiro a título de Subvenção Social.

A Inexigibilidade do Chamamento Público justifica-se no disposto pelo artigo 3, Inciso II da Lei 13.019/2014, que assim dispõem:

“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.”

Considerando a exposição dos motivos exarados pela Associação Cultural e Esportiva de Nova Maringá, em conformidade com o art. 31 da Lei 13.019/2014, TORNA PÚBLICA a Inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a Associação Cultural e Esportiva de Nova Maringá, para repasse de recurso financeiro a título de subversão social no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Encaminhem-se os autos para as medidas previstas no §1º, do artigo 32 da Lei 13.019/2014.

Nova Maringá – MT, 22 de Novembro de 2019.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito municipal