DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DA ATA FIRMADOS POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor público municipal, abaixo qualificado como FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIA	SERVIDOR (A)
02-GABINETE DO PREFEITO	LUCIA HELENA O. GONÇALVES
03-SEC. ADMINISTRAÇÃO	RAFAEL FERREIRA FLORES SILVA
04- SEC. DE FINANÇAS	BEATRIZ MOREIRA DA SILVA
05-SEC. DE EDUCAÇÃO	ODETE DIAS DOS SANTOS
06- SEC – SAÚDE	WANDERLEY ALVES FERREIRA
08-SEC. AGRICULTURA	JUNIOR MACIEL LINS
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (PAEFI/CREAS)	DENILSON ALVES FARIAS
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (CRAS / SCFV)	JOANA PEREIRA BRITO
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (CONSELHO TUTELAR)	ROSILEIDE GOMES DE OLIVEIRA
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (FUNDO DE ASSISTÊNCIA /IGD SUAS E CONFINANCIAMENTO)	ISMENYA MEIRE DA SILVA ALVES
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (IGD PBF)	MAURILIO MARCOS A. DA SILVA
10-SEC. CULTURA	DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUSA
11-SEC. PLANEJAMENTO	HUDSON KENNEDY DE SOUSA SILVA

Art. 2º - O servidor designado fica responsável pelas Atas respectivos a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	152/2019	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	SOMA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI – EPP.	26.877.656/0001-80	R$ 88.856,05
OBJETO	AQUISIÇÃO DE TONER, TINTA E FOTOCONDUTOR, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA – MT.
VIGÊNCIA	4 MESES E 26 DIAS, A CONTAR DA DATA DA SUA ASSINATURA, VIGORANDO ATÉ O DIA 17 DE ABRIL DE 2020..

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 22 de novembro de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal