Carregando...
Pref. Campinápolis

Dispõe sobre o pagamento mensal do regime especial de precatórios dá outras providências.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

Considerando o que dispõe o art. 86 e 97 da Constituição Federal/1988;

Considerando o que dispõe o art. 97, §10º, IV, “b”, do ADCT;

Considerando o acordo realizado na Central de Conciliação de Precatórios –TJMT e a Fazenda Pública Municipal de Campinápolis-MT (referência n. 27473/2008)

D E C R E T A

Art.1°. O município de Campinápolis-MT deverá pagar o valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins de pagamento de precatório em razão da adesão ao regime especial de pagamento de precatórios.

Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis – MT, 22 de novembro de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal