LEI MUNICIPAL Nº 871 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre adequação e alterações de Artigos da lei nº 544/06, de 04 de dezembro de 2006 e Lei nº 700/14, de 17 de março de 2014 e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e ainda respaldada pela Lei federal nº 6.766/79, de 19 de dezembro de 1979, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - No CAPÍTULO I das Disposições Preliminares da Lei 544/06, de 04 de dezembro de 2006, a partir do item “IV” do §5º, fica adequado o nominado Art. 3º passando a vigorar como: Artigo 5º e assim intercalando-se a numeração sequencial dos Artigos subsequentes até o final da mencionada Lei.

Art. 2º - O Art. 2º da Lei 700/14, de 17 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

O Art. 7º da Lei 544/06, de 04 de dezembro de 2006,

Art. 7º. Da área total do loteamento serão destinados 35 % (vinte por cento) como Áreas Verdes, Sistema Viário e Áreas Públicas Municipais, sendo no mínimo:

I – 10% (dez por cento) como Área Verde - AV;

II – 25% (vinte e cinco por cento) como Área Pública Municipal - APM.

Art 3º - Com a nova redação dada, intercalando os Artigos da Lei 544/06, de 04 de dezembro de 2006, o item “V” do Art. 6º, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

V – vias locais com leito e largura mínima de 7m (sete metros) e declividade mínima necessária ao bom escoamento das águas pluviais.

Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DO MATO GROSSO, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

DALVA MARIA DE LIMA PERES Prefeita Municipal