PREV-JUARA
26 de Novembro de 2019
PORTARIA N.º 143/PREV-JUARA/2019
“Dispõe sobre a Retificação da portaria de nº 061/PREV-JUARA/2017 que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do servidorSr. Antonio Lourenço.”
A Secretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
RESOLVE:
Art. 1º. RETIFICAR a Portaria nº. 061/PREV-JUARA/2017, publicada no dia 25/05/2017, que concedeu a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor, Sr. Antonio Lourenço, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 112482 SSP-MT e inscrito no CPF sob o nº 172.643.831-72, servidor Estável no cargo Agente Administrativo II, nível “11”, Classe “B”, lotado no Gabinete do Prefeito, matricula nº 36, contando com 35 anos, 03 meses e 08 dias; com Proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2016.04.00012P, até posterior deliberação.
Onde se Lê: Considerando o Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 40 § 5º, da Constituição Federal, e art. 81, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.656 de 20/04/2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT (...)
Lêia-se: Considerando o Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o art. 81, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.656 de 20/04/2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT (...)
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juara/MT, 22 de Novembro de 2019.
MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de AdministraçãoHomologo:
CARLOS AMADEU SIRENA
Prefeito Municipal