Projeto de Lei nº 936/2019
26 de Novembro de 2019
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, proveniente de excesso de arrecadação por fonte de recursos em conformidade ao artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, previstas no orçamento de 2019, do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 976/2018 de 26 de novembro de 2018:
Artigo 2º - O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º deste projeto de Lei, será no valor de R$ 2.216.000,00 (Dois milhões duzentos e dezesseis mil reais), no Orçamento Programa 2019, destinados a atender Despesas com pessoal e encargos, abaixo descritas nas suas respectivas fontes:
Gabinete da Prefeita
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 19 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 70.000,00 |
| 20 | 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | R$ | 12.000,00 |
| 33 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 13.000,00 |
| 35 | 31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ | 2.000,00 |
| 40 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 21.000,00 |
| 41 | 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | R$ | 4.000,00 |
| TOTAL | R$ | 122.000,00 |
Secretaria de Planejamento Administração e Finanças
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 48 | 31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado | R$ | 2.000,00 |
| 50 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 148.000,00 |
| 51 | 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | R$ | 8.000,00 |
| 52 | 31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ | 18.000,00 |
| 77 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 46.000,00 |
| TOTAL | R$ | 222.000,00 |
Secretaria de Educação
Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 – Receitas de impostos e transferências de imposto Educação;
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 94 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 64.000,00 |
| 96 | 31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ | 19.000,00 |
| TOTAL | R$ | 83.000,00 |
Secretaria de Educação – FUNDEB 60%
Fonte de Recurso: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB;
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 112 | 31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado | R$ | 58.000,00 |
| 114 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 159.000,00 |
| 115 | 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | R$ | 11.000,00 |
| 116 | 31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ | 11.000,00 |
| 117 | 31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado | R$ | 26.000,00 |
| 118 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 171.000,00 |
| 119 | 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | R$ | 4.000,00 |
| 120 | 31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ | 27.000,00 |
| TOTAL | R$ | 467.000,00 |
Secretaria de Educação – FUNDEB 40%
Fonte de Recurso: 0.1.19.000000 – Transferência do FUNDEB;
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 125 | 31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado | R$ | 23.000,00 |
| 127 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 84.000,00 |
| 128 | 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | R$ | 4.000,00 |
| 129 | 31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ | 20.000,00 |
| 136 | 31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado | R$ | 7.000,00 |
| 138 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 93.000,00 |
| 139 | 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | R$ | 2.000,00 |
| 140 | 31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ | 17.000,00 |
| TOTAL | R$ | 250.000,00 |
Secretaria de Educação Cultura e Esporte Depto de Cultura
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 150 | 31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado | R$ | 4.000,00 |
| 152 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 10.000,00 |
| 153 | 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | R$ | 3.000,00 |
| TOTAL | R$ | 17.000,00 |
Secretaria de Educação Cultura e Esporte Depto de Esporte
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 179 | 31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado | R$ | 5.000,00 |
| 181 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 24.000,00 |
| 182 | 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | R$ | 2.000,00 |
| 183 | 31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ | 3.000,00 |
| TOTAL | R$ | 34.000,00 |
Secretaria de Saúde
Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde;
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 354 | 31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado | R$ | 95.000,00 |
| 356 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 405.000,00 |
| 358 | 31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ | 35.000,00 |
| TOTAL | R$ | 535.000,00 |
Secretaria de Saúde BLOCO I
Fonte de Recurso:
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 273 | 31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ | 1.000,00 |
| 288 | 31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado (0.1.46.000000) | R$ | 18.000,00 |
| 290 | 31.90.11.00.00 – Venc. Vantagens Fixas – Pessoal Civil (0.1.46.000000) | R$ | 60.000,00 |
| 291 | 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais (0.1.46.000000) | R$ | 3.000,00 |
| 292 | 31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (0.1.46.000000) | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL | R$ | 92.000,00 |
Secretaria de Saúde BLOCO III
Fonte de Recurso:
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 314 | 31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado (0.1.46.000000) | R$ | 1.000,00 |
| 316 | 31.90.11.00.00 – Venc. Vantagens Fixas – Pessoal Civil (0.1.46.000000) | R$ | 8.000,00 |
| 318 | 31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (0.1.46.000000) | R$ | 2.000,00 |
| TOTAL | R$ | 11.000,00 |
Secretaria de Agricultura e Pecuária
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 200 | 31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado | R$ | 13.000,00 |
| 202 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 38.000,00 |
| 203 | 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | R$ | 6.000,00 |
| 204 | 31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ | 4.000,00 |
| TOTAL | R$ | 61.000,00 |
Secretaria de Obras Transportes e serviços urbanos
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 381 | 31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado | R$ | 40.000,00 |
| 383 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 132.000,00 |
| 384 | 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | R$ | 11.000,00 |
| 385 | 31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ | 16.000,00 |
| TOTAL | R$ | 199.000,00 |
Secretaria de Assistência Social
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 420 | 31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado | R$ | 26.000,00 |
| 541 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 70.000,00 |
| 422 | 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | R$ | 17.000,00 |
| 423 | 31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL | R$ | 123.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 2.216.000,00 |
Artigo 3º - Caso haja frustração de receitas, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular total ou parcialmente os saldos orçamentários remanescentes, até o limite do efetivo excesso de arrecadação:
Nova Monte Verde MT, 07 de novembro de 2019.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 936/2019
DE: 07 DE NOVEMBRO DE 2019
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal n.º 936/2019 de 07 novembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.216.000,00 (Dois milhões duzentos e dezesseis mil reais), para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste parlamento.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de obter a autorização legislativa, para abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Nova Monte Verde, nas dotações orçamentárias, para empenhar despesas correntes com pessoal e encargos, do mês de novembro, ainda custear a despesa com 13º Salário do exercício de 2019, sendo essencialmente necessário acrescentar estes saldos para possibilitar o custeio destas despesas.
A autorização pleiteada, encontra-se fundamentada no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, em especial em seu inciso II, posto que os recursos necessários para acomodar a despesa, são provenientes de excesso de arrecadação por fonte de recursos.
Devido à importância denotada por esta matéria, reiteramos a imprescindível atenção dos nobres edis para a aprovação do Projeto de Lei in questão.
Nova Monte Verde MT, 07 de novembro de 2019
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal
Fonte de recursos
1.00.00.00 Recursos Ordinários 778.000,00
1.01.00.00 Recursos Educação 95.000,00
1.02.00.00 Recursos Saúde 535.000,00
1.18.00.00 Recursos Fundeb 60% 467.000,00
1.19.00.00 Recursos Fundeb 40% 250.000,00
1.46.00.00 Recursos Saúde 103.000,00
Soma