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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Câmara Municipal aprovou BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, proveniente de excesso de arrecadação por fonte de recursos em conformidade ao artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, previstas no orçamento de 2019, do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 976/2018 de 26 de novembro de 2018:

Artigo 2º - O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º deste projeto de Lei, será no valor de R$ 2.216.000,00 (Dois milhões duzentos e dezesseis mil reais), no Orçamento Programa 2019, destinados a atender Despesas com pessoal e encargos, abaixo descritas nas suas respectivas fontes:

Gabinete da Prefeita

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

19

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

70.000,00

20

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

12.000,00

33

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

13.000,00

35

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

2.000,00

40

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

21.000,00

41

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

4.000,00

TOTAL

R$

122.000,00

Secretaria de Planejamento Administração e Finanças

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

48

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

2.000,00

50

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

148.000,00

51

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

8.000,00

52

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

18.000,00

77

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

46.000,00

TOTAL

R$

222.000,00

Secretaria de Educação

Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 – Receitas de impostos e transferências de imposto Educação;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

94

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

64.000,00

96

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

19.000,00

TOTAL

R$

83.000,00

Secretaria de Educação – FUNDEB 60%

Fonte de Recurso: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

112

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

58.000,00

114

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

159.000,00

115

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

11.000,00

116

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

11.000,00

117

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

26.000,00

118

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

171.000,00

119

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

4.000,00

120

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

27.000,00

TOTAL

R$

467.000,00

Secretaria de Educação – FUNDEB 40%

Fonte de Recurso: 0.1.19.000000 – Transferência do FUNDEB;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

125

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

23.000,00

127

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

84.000,00

128

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

4.000,00

129

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

20.000,00

136

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

7.000,00

138

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

93.000,00

139

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

2.000,00

140

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

17.000,00

TOTAL

R$

250.000,00

Secretaria de Educação Cultura e Esporte Depto de Cultura

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

150

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

4.000,00

152

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

10.000,00

153

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

3.000,00

TOTAL

R$

17.000,00

Secretaria de Educação Cultura e Esporte Depto de Esporte

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

179

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

5.000,00

181

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

24.000,00

182

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

2.000,00

183

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

3.000,00

TOTAL

R$

34.000,00

Secretaria de Saúde

Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

354

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

95.000,00

356

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

405.000,00

358

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

35.000,00

TOTAL

R$

535.000,00

Secretaria de Saúde BLOCO I

Fonte de Recurso:

Red.

Natureza de Despesa

Valor

273

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

1.000,00

288

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado (0.1.46.000000)

R$

18.000,00

290

31.90.11.00.00 – Venc. Vantagens Fixas – Pessoal Civil (0.1.46.000000)

R$

60.000,00

291

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais (0.1.46.000000)

R$

3.000,00

292

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (0.1.46.000000)

R$

10.000,00

TOTAL

R$

92.000,00

Secretaria de Saúde BLOCO III

Fonte de Recurso:

Red.

Natureza de Despesa

Valor

314

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado (0.1.46.000000)

R$

1.000,00

316

31.90.11.00.00 – Venc. Vantagens Fixas – Pessoal Civil (0.1.46.000000)

R$

8.000,00

318

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (0.1.46.000000)

R$

2.000,00

TOTAL

R$

11.000,00

Secretaria de Agricultura e Pecuária

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

200

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

13.000,00

202

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

38.000,00

203

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

6.000,00

204

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

4.000,00

TOTAL

R$

61.000,00

Secretaria de Obras Transportes e serviços urbanos

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

381

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

40.000,00

383

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

132.000,00

384

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

11.000,00

385

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

16.000,00

TOTAL

R$

199.000,00

Secretaria de Assistência Social

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

420

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

26.000,00

541

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

70.000,00

422

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

17.000,00

423

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

10.000,00

TOTAL

R$

123.000,00

TOTAL GERAL

R$

2.216.000,00

Artigo 3º - Caso haja frustração de receitas, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular total ou parcialmente os saldos orçamentários remanescentes, até o limite do efetivo excesso de arrecadação:

Nova Monte Verde MT, 25 de novembro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal