PORTARIA N° 0501/2019
26 de Novembro de 2019
PORTARIA N° 0501/2019
DATA: 25 DE NOVEMBRO DE 2019
SÚMULA: “AUTORIZA A CESSÃO DO SERVIDOR SR. FRANCIVALDO ALVES DOS SANTOS, PARA EXERCER ATIVIDADE JUNTO A POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com amparo na Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o teor contido no art. 98, da Lei Complementar 061/2013 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, que permite a cessão do servidor para o exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, para cargo de Servidor Efetivo, em comissão ou função de confiança, com ônus para o cedente;
CONSIDERANDO a autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1° - Fica cedido Servidor Público Municipal Sr. Francivaldo Alves Dos Santos, para exercer cargo de Servidor Efetivo junto à Policia Civil do Estado de Mato Grosso, forte no art. 98, I, da Lei Complementar n° 061/2013, a partir de 25 de Novembro de 2019.
Art. 2° - O ônus pela remuneração do servidor ora cedido, será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã.
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal poderá, por interesse público, requisitar o servidor cedido de volta ao seu quadro funcional.
Art. 4° - A cessão será pelo prazo de até 31 de Dezembro de 2020, que poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município, nos termos do artigo acima, conforme Lei Municipal 862/2019.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a portaria 0362/2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 25 de Novembro de 2019.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n° 001/2013