Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 49.056,43 (quarenta e nove mil, cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0621/2018 - SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2019. conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 49.056,43 (quarenta e nove mil, cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.39.00.00 - 0300000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

(dois mil reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.39.00.00 - 0300000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.178,00

(dois mil e cento e setenta e oito reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.782.0060.2021 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 0301000000 - Material de Consumo R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais)

3.3.90.39.00.00 - 0315052000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 17.027,00

(dezessete mil e vinte e sete reais)

3.3.90.39.00.00 - 0322000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 8.764,00

(oito mil e setecentos e sessenta e quatro reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.3.90.39.00.00 - 0302000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.113,04

(um mil, cento e treze reais e quatro centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs

3.3.90.30.00.00 - 0346008000 - Material de Consumo R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.30.00.00 - 0346017000 - Material de Consumo R$ 1.100,00 (um mil e cem reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.243.0140.2046 - MANTER AS ATIVIDADES DO CDCA E CONSELHO TUTELAR

3.3.90.39.00.00 - 0300000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.245,00

(um mil e duzentos e quarenta e cinco reais)

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.14.00.00 - 0300000000 - Diárias - Civil R$ 469,39

(quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.90.30.00.00 - 0300000000 - Material de Consumo R$ 2.500,00

(dois mil e quinhentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 0300000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 7.140,00

(sete mil e cento e quarenta reais)

T O T A L R$ 49.056,43

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, I da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

I – Os provenientes de Superávit Financeiro.

R$ 15.532,39 - fonte de Recurso 0.1.00.00.00.00 – Recursos Proprios

R$ 520,00 - fonte de Recurso 0.1.01.00.00.00 – Educação 25%

R$ 1.113,04 - fonte de Recurso 0.1.02.00.00.00 -– Saúde 15 %

R$ 5.000,00 - fonte de Recurso 0.1.46.00.80.00 – Bloco Atenção Básica

R$ 8.764,00 - fonte de Recurso 0.1.22.00.00.00 – Recursos Transporte Escolar Estadual

R$ 17.027,00 - fonte de Recurso 0.1.15.05.20.00 – PNATE

R$ 1.100,00 - fonte de Recurso 0.1.46.01.70.00 – Media e Alta Complexidade.

T O T A L R$ 49.056,43

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 01 de outubro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal