Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.109,00 (seis mil e cento e nove reais)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0621/2018 - SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2019. conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.109,00 (seis mil e cento e nove reais), para atender as seguintes dotações:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.782.0060.2021 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00.00 - 0315053000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 6.109,00

(seis mil e cento e nove reais)

T O T A L R$ 6.109,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, I da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

I – Os provenientes de Superávit Financeiro.

R$ 6.109,00 - fonte de Recurso 0.1.15.05.30.00 – Outras Transferências FNDE

T O T A L R$ 6.109,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 01 de outubro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal