Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.391,28 (quatro mil, trezentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0632/2019 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0621/2018, para o Exercício de 2019,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.391,28 (quatro mil, trezentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos),para atender as seguintes dotações:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.27.812.0090.2025 - MANTER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS, TREINAMENTOS E PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 399,15

(trezentos e noventa e nove reais e quinze centavos)

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2074 - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.3.90.39.00.00 - 0115049000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 100,00 (cem reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.302.0110.2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.93.00.00 - 0146017000 - Indenizações e Restituições R$ 3.886,83

(três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos)

T O T A L R$ 4.391,28

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.27.812.0090.2025 - MANTER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS, TREINAMENTOS E PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 310,99

(trezentos e dez reais e noventa e nove centavos)

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.782.0060.2021 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00.00 - 0130061000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 100,00 (cem reais)

04.040.0.6 - DEPARTAMENTO DE ENS. INFANTIL

04.040.0.6.12.365.0070.2019 - MANTER AS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL

3.3.90.30.00.00 - 0101000000 - Material de Consumo R$ 88,16

(oitenta e oito reais e dezesseis centavos)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.04.122.0020.2081 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

3.3.90.14.00.00 - 0100000000 - Diárias - Civil R$ 44,72

(quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos)

05.050.0.5.10.301.0100.2040 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS SAÚDE BUCAL

3.3.90.30.00.00 - 0146011000 - Material de Consumo R$ 3.100,00 (três mil e cem reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2033 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.3.90.30.00.00 - 0146017000 - Material de Consumo R$ 742,11

(setecentos e quarenta e dois reais e onze centavos)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.26.782.0040.2079 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - FETHAB

3.3.90.30.00.00 - 0130000000 - Material de Consumo R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos)

T O T A L R$ 4.391,28

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 10 de outubro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal