Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 75.177,23 (setenta e cinco mil, cento e setenta e sete reais e vinte e três centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0621/2018 - SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2019. conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 75.177,23 (setenta e cinco mil, cento e setenta e sete reais e vinte e três centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.14.00.00 - 0300000000 - Diárias - Civil R$ 13.000,00 (treze mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 0300000000 - Material de Consumo R$ 1.000,00 (um mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2015 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 0301000000 - Material de Consumo R$ 12.000,00 (doze mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0301000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 500,00

(quinhentos reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs

3.3.90.30.00.00 - 0346008000 - Material de Consumo R$ 6.000,00 (seis mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0346008000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.700,00

(três mil e setecentos reais)

05.050.0.5.10.303.0180.2037 - MANTER O PROGRAMA FARMACIA BASICA

3.3.90.32.00.00 - 0346013000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 24.616,00

(vinte e quatro mil e seiscentos e dezesseis reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.39.00.00 - 0300000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

(dois mil reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.26.782.0040.2079 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - FETHAB

3.3.90.30.00.00 - 0330000000 - Material de Consumo R$ 12.361,23

(doze mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos)

T O T A L R$ 75.177,23

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, I da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

I – Os provenientes de Superávit Financeiro.

R$ 16.000,00 - fonte de Recurso 0.1.00.00.00.00 – Recursos Proprios

R$ 12.500,00 - fonte de Recurso 0.1.01.00.00.00 – Educação 25%

R$ 9.700,00 - fonte de Recurso 0.1.40.00.80.00 – Bloco Atenção Básica

R$ 24.616,00 - fonte de Recurso 0.1.46.01.30.00 – Farmacia Basica

R$ 12.361,23 - fonte de Recurso 0.1.30.00.00.00 – Fethab

T O T A L R$ 75.177,23

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 15 de outubro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal