PORTARIA Nº 226/2019 De 19 de Novembro de 2019.

“Dispõe sobre a instauração de processo administrativo para apurar suposta irregularidade na concessão de elevação de nível/classe, bem como nomeia comissão para processamento de processo administrativo e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como do devido processo legal;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo administrativo, a fim de verificar a suposta irregularidade no processo de elevação de classe da servidora estável Sra. Magaly Sousa Negreiro.

Art. 2º - Fica instituída a Comissão destinada a acompanhar o andamento do feito, que será formada e constituída pelos servidores estáveis Lindomar Alves de Sousa, Thiago Assis da Silva e Dorvalina Rezende Ribeiro, que funcionará sob a presidência do primeiro.

Art. 3º - Fixo o prazo de 30 dias (trinta dias) para a conclusão dos trabalhos.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pontal do Araguaia, 19 de Novembro de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal