PORTARIA Nº 01/2019/GS/SMEEL/MT

Dispõe sobre o processo seletivo de Diretor (a)para atender as Unidades Escolares no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Santo Antonio de Leverger para o Biênio 2020/2021.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER,no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, do Plano de Carreira, Cargos e Salário Municipal, Lei nº 1.131/GP/2014através da COMISSÃO ELEITORAL ESCOLAR.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a abertura do processo eleitoral para a escolha do Diretor (a) das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal, conforme cronograma anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Processo Eleitoral ocorrerá nas Unidades Escolares nos Polos definidos conforme cronograma anexo a esta Portaria;

Art. 3ºOs critérios para escolha de diretor (a) escolar têm como referência clara os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras necessária ao exercício da função, na perspectiva de assegurar o conhecimento mínimo da realidade onde se insere.

Art. 4º O processo de escolha do profissional da educação básica a ser designado para a função de dedicação exclusiva de diretor (a) escolar será realizado em duas etapas:

I - Uma etapa constará de estudos de no mínimo 08(oito) horas, considerando apto o candidato com 100% (cem por cento) de frequência. Nessa etapa, o candidato realizará estudo voltado às dimensões pedagógica, administrativa, financeira, jurídica e gestão de pessoas;

II - Outra etapa constará de seleção do candidatopela comunidade escolar por meio de votação, nas Unidades Escolares e Polos acima de 100 (cem) alunos definidos nesta Portaria, sendo elas:

Unidades Escolares Polo Sede

01 –EMEB Cisne Azul – Lixá /– EMEBPombinha Branca– Fronteira /EMEBPingo de Ouro – COHAB Marechal Rondon /EMEBLar Menino Jesus – Varginha;

Unidades Escolares Polo Centro, BRI

02–EMEBAntonio Ferreira da Silva Neto – Engenho Velho / EMEBValo Verde / EMEBJosé Ferreira da Silva- Morrinho, EMEBBenjamina Maria de Amorim – Morro Grande / EMEBBarreirinho / EMEBAssentamento Nossa Senhora Aparecida/ EMEBPraia do Poço /EMEB Barranco Alto / EMEB Barra do Aricá /EMEBOlho D’Água / Recanto do Laranjal / José Maria da Costa – Sangradouro.

Unidades Escolares Polo Agrovila e BR II

03 – EMEB Agrovila das Palmeiras /EMEB Boa Ventura /EMEB Gleba Resistência /EMEB Moquém /EMEB Santana do Taquaral /EMEB Pontal do Glória/ EMEB Vale Abençoado/ EMEB Maria de Arruda Muller /EMEB Córrego do Ouro / EMEBGustavo Dutra.

Unidades Escolares Polo Porto de Fora /Mimoso e Altos do Pantanal

04 – EMEBBartolomeu Gonçalves de Queiroz - Porto de Fora / EMEBLuiza Maria Pinto – Bocaiuval /EMEB Fazenda / EMEBPantanalzinho /EMEB Água Branca /EMEBPiebaga / Cadete AdugoKuiare /EMEB Fazenda Airton de Paula /EMEBMimoso / EMEBMato Verde / EMEBBarreiro Grande / EMEBBrejinho /EMEB Baia São João / EMEBClaudio de Almeida / Lambari.

As urnas existirão nas seguintesUnidades Escolares:

01 (uma)Urna na EMEB Cisne Azul; 01 (uma)Urna na EMEB Pombinha Branca; 01 (uma) Urna na EMEB Pingo de Ouro; 01 (uma) Urna na EMEB Lar Menino Jesus; 01 (uma) Urna na EMEB Assentamento Nossa Senhora Aparecida; 01 (uma) Urna na EMEBBenjamina Maria de Amorim – Morro Grande 01 (uma) Urna na EMEB Olho D’Água 01 (uma) Urna na EMEB Agrovila das Palmeiras; 01 (uma) Urna na EMEB Bartolomeu Gonçalves de Queiroz; 01 (uma) Urna na EMEB Mimoso;

Levando-se em consideração a proposta de trabalho do candidato, que deverá conter:

a) Objetivos e metas de trabalho para melhoria do ensino em consonância com a Política Educacional do Município de Santo Antonio de Leverger e com o Projeto Político Pedagógico - PPP da unidade escolar onde pretende atuar; b) Ações para ampliação da participação na comunidade escolar na unidade de ensino. c) Ações para o cuidado e preservação do patrimônio público. d) Ações para garantia de Formação Continuada aos Profissionais sob a sua gestão. e) Plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vista à elevação dos índices oficiais IDEB, SAEB entre outros e da melhoria da qualidade de ensino.

§ 1º O diretor (a) em exercício garantirá o acesso do candidato ao PPP em execução, bem como disponibilizará dados, informações e documentos resultantes da avaliação das metas, propostas executadas, inclusive, pontuando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las, objetivando subsidiar a elaboração da proposta de trabalho do candidato.

§ 2ºNo exercício do seu mandato, o diretor (a)terá como balizador da sua atuação a proposta de trabalho aprovada e validada em Assembleia da comunidade escolar.

§ 3ºAs faltas do pré-candidato nos momentos do Ciclo de Estudos, serão consideradas justificadas decorrentes de fatos totalmente imprevisíveis, (Luto de 1º grau e Atestado Médico) devidamente comprovados.

§ 4º Avaliação das metas estabelecidas na proposta de trabalho do diretor da Unidade Escolar e Polos será realizada semestralmente pela comunidade escolar, aprovada e validada em assembleia geral e encaminhada ata de avaliação a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SMEEL;

Art. 5ºA Comissão Eleitoral Escolar, prevista no Art. 12º desta Portaria, deverá comunicar ao candidato e divulgar na comunidade escolar o cronograma de apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da mesma.

§ 1º A Assembleia Geral a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição da Proposta de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado.

§ 2ºNa Assembleia Geral deverá ser concedido a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua proposta de trabalho.

Art. 6ºO candidato que não se submeter à apresentação da proposta de trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral, estará automaticamente desclassificado, cabendo à Comissão Eleitoral local registrar o evento em ATA.

Art. 7ºPara candidatar-se à função de diretor (a) escolaro candidato deverá ser integrante do quadro dos Profissionais da Educação Básica e:

I - Ser ocupante de cargo de Professor (a) efetivo ou estável do quadro dos Profissionais da Educação Básica conforme a LEI nº 1.131/GP/2014 art. 2º e inciso 1º.

II - Ter no mínimo 02 (dois) anos de exercício efetivo nas unidades escolares do município.

III - Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;

IV - Participar do estudo preparatório a ser organizado pelaComissão Eleitoral.

V - Apresentar a Proposta de Trabalho, consonante ao PPP, em Assembleia Geral de acordo com as orientações e diretrizes expedidas pela SMEEL.

VI- Estar apto a movimentar conta bancária, mediante declaração do próprio candidato;

VII – Apresentar declaração expedida pela SMEEL de que o Candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ou sob licenças continuas e sucessivas;

VIII - Assinar termo de compromisso de Dedicação Exclusiva - DE;

IX - Assinar termo de desistência do Convênio Regime de Colaboração, para os candidatos com vínculo com Estado, bem como de outros vínculos;

X - Assinar termo de compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da escola e autorização, reconhecimento e credenciamento dos cursos ofertados nas Unidades Escolares junto ao CEE/MT;

XI – Assinar Termo de Compromisso de realizar/ofertar junto a SMEEL curso de Formação Continuada com apoio da Prefeitura Municipal e/ou Instituições parceiras;

XII – Assinar Termo de Compromisso a regularidade financeira da Unidade Escolar;

§ 1ºO profissional poderá concorrer à direção de apenas um polo conforme as unidades escolares do mesmo, sendo:

Unidades Escolares Polo Sede

01 - EMEB Cisne Azul – Lixá/EMEB Pombinha Branca – Fronteira /EMEB Pingo de Ouro – COHAB Marechal Rondon /EMEB Lar Menino Jesus – Varginha.

Unidades Escolares Polo Centro e BR I

02 - EMEB Antonio Ferreira da Silva Neto – Engenho Velho / EMEB Valo Verde / EMEB José Ferreira da Silva – Morrinho, EMEB Benjamina Maria de Amorim - Morro Grande / EMEB Barreirinho / EMEB Assentamento Nossa Senhora Aparecida /EMEB Praia do Poço / EMEB Barranco Alto / EMEB Barra do Aricá, EMEB Olho D’Água /EMEB Recanto do Laranjal /EMEB José Maria da Costa – Sangradouro.

Unidades Escolares Polo Agrovila E BR II

03 – EMEB Agrovila das Palmeiras /EMEB Boa Ventura /EMEB Gleba Resistência /EMEB Moquém /EMEB Santana do Taquaral /EMEB Pontal do Glória /EMEB Maria de Arruda Muller / EMEB Córrego do Ouro / EMEB Gustavo Dutra / EMEB Vale Abençoado.

Unidades Escolares Polo Porto de Fora / Mimoso e Altos do Pantanal

04 – EMEB Bartolomeu Gonçalves de Queiroz – Porto de Fora /EMEB Luiza Maria Pinto – Bocaiuval /EMEB Fazenda /EMEBPantanalzinho /EMEB Água Branca /EMEBPiebaga /EMEB Cadete AdugoKuiarê /EMEB Fazenda Airton de Paula, EMEB Mimoso /EMEB Mato Verde /EMEB Barreiro Grande /EMEB Brejinho /EMEB Baia São João /EMEB Claudio de Almeida / Lambari.

Art. 8º Caso não haja Professor do quadro de profissional da educação com dois anos de serviço Efetivo nasunidadesescolares, poderá inscrever-se o Professor do quadro de profissional de educação que tenha um ano na rede municipal.

Art. 9º É vetadoà participação como candidato no processo de escolha de diretor (a), o profissional da educação básica que nos últimos 05 (cinco) anos:

I– Tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II–Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III–Esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;

IV–Esteja sob licenças contínuas;

V – Esteja por mais de dois mandatos consecutivos na direção escolar;

§ 1º Entende – se por licenças continuas para tratamento de saúde, readaptação de função e acompanhamento familiar que ultrapasse a somatória de mais de 60 (sessenta) dias nos últimos 02 (dois) anos; exceto no gozo de férias, maternidade e licença premio;

Art. 10º O diretor (a)escolhido atenderá em todos os turnos de funcionamento da escola, assumindo sua função na Unidade Escolar/Polo em regime de dedicação exclusiva não tendo outro vínculo empregatício.

Art. 11ºNão havendo candidato a concorrer para o Cargo de diretor (a)o (a)Secretário (a)Municipal de Educação designará um Professor do quadro de profissional da educação da rede municipal efetivopara exercer a função de diretor (a).

Art. 12ºHaverá Apenas uma Comissão Eleitoral para conduzir o processo de seleção de candidato às quatro vagas de direção escolar.

§ 1º Devem compor a Comissão Eleitoral um membro titular e seu respectivo suplente, dentre os seguintes segmentos:

I –2 (dois)Representantes dos Profissionais da Educação Básica indicado pelo SINTEP;

II –2 (dois)Representantes dos pais de alunos da rede municipal de ensino;

III – 2 (dois) Coordenadores Escolares Municipal de Educação escolhido entre os pares que ocupam a função.

IV– 2 (dois) Assessor Pedagógico Municipal de Educação.

§ 2ºA Comissão Eleitoral Escolar, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.

§ 3ºO membro da Comissão Eleitoral Escolar que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, após a comprovação da irregularidade e parecer da SMEEL.

§ 4ºNão poderá compor a Comissão Eleitoral Escolar:

I –Qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e/ou parente até o segundo grau;

II –O servidor candidato a diretor (a).

Art. 13ºA Comissão Eleitoral Escolar terá, dentre outras, as atribuições de:

I –Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato da comunidade escolar;

II – Divulgar amplamente as normas e os critérios específicos da unidade escolar, relativos ao processo eleitoral;

III –Analisar em reunião conjunta com o Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;

IV –Convocar a Assembleia Geral para a exposição das propostas de trabalho dos candidatos aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação;

V –Providenciar material de votação, tais como:

a) –Urnas, cédulas e lista de presença dos pais ou responsáveis;

b) –Lista de votação dos alunos e profissionais da educação devidamente atualizada na data da eleição;

VI –Credenciar até dois fiscais, indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás;

VII –Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;

VIII –Receber os pedidos de impugnação por escrito, relativo ao candidato, até 72 (setenta e duas) horas antes do dia da eleição, para análise junto com a SMEEL que emitirá parecer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento do pedido;

IX –Designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras, em até 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição, publicizando na escola e SMEEL;

X –Acondicionar as cédulas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelope lacrado e rubricado por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após esse prazo, proceder à incineração;

XI–Divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a ata de escrutinação à em até 24 (vinte e quatro) horas, após o término do processo eleitoral.

§ 1º As inscrições dos candidatos deverão ser feitas na SMEELcom a Comissão Eleitoral em horário expediente das 08h00 às 11h00.

Art. 14ºÉ vedado ao candidato e à comunidade:

I –Exposição de faixas e cartazesno âmbitoda unidade escolar;

II –Distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie, como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;

III –Realização de festas na unidade escolar, que não estejam previstas no calendário letivo;

IV –Atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;

V –Após o deferimento da inscrição, fica vedada a aparição isolada nos meios de comunicação, mesmo que em qualquer forma de entrevista;

VI –Utilização de símbolos, frases, imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do governo;

VII –Macular a imagem do outro candidato.

Art. 15º O candidato que se sentir ofendido, poderá apresentar representação a Comissão Eleitoral, escrita e fundamentada, contra o candidato (a) que praticar qualquer dos atos previstos nesta portaria até 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição, que decidirá sobre o afastamento do candidato (a) infrator do processo eleitoral, em 24 (vinte e quatro) horas, Cabe ao interessado recorrer da decisão.

Art. 16ºQuem pode votar:

I –Profissionais da educação em exercício na unidade escolar.

II –Alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham no mínimo 11 (onze) anos de idade ou estejam cursando o 6º ano em diante;

III –Pai e mãe (dois votos por família) quando o aluno for menor de 11 (onze) anos e que tenha frequência comprovada.

IV – Responsável (um voto por família)quando o aluno for menor de 11 (onze) anos e que tenha frequência comprovada.

§ 1º O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento de profissional da educação.

§ 2º O profissional da educação que ocupa mais de um cargo, na escola votará só uma vez.

§ 3º Não poderão votar os profissionais da educação básica que esteja usufruindo licenças.

§ 4º Comprovado o afastamento do titular do cargo, votará o seu substituto.

Art. 17ºNo ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade –documento de identidade ou outro documento oficial com fotografia.

Art. 18º Os pais e/ou responsáveis pelos alunos que não encontrar seu nome na lista de votação da escola por ele mencionado àmesa receptora designada pela Comissão Eleitoral deverá fazer uma busca nas demais listas das unidades escolares da rede municipal, assim encontrado poderão votar com identidade comprovada numa lista separada.

Parágrafo único.

Não é permitido o voto por procuração.

Art. 19ºO processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão Eleitoral, das 8h00 às 16h00.

Art. 20ºPoderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.

Art. 21º Não poderá ser disponibilizada uma urna específica para cada segmento, garantindo o direito ao voto secreto.

Art. 22ºNenhuma pessoa estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da Comissão Eleitoral Escolar, quando solicitado.

Art. 23ºCada mesa será composta por no mínimo 03 (três) membros e 02 (dois) suplentes escolhidos pela Comissão Eleitoral Escolar entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.

Parágrafo único.

Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.

Art. 24ºO processo de seleção ocorrerá através de votação manual em cédulas próprias.

§ 1º O voto deverá ser dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da unidade escolar, devidamente assinado pelo presidente da Comissão Eleitoral Escolar e um mesário.

Art. 25ºO secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, que deverá ser assinada por todos os mesários e fiscais.

Art. 26º Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

Art. 27º As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaboradaa respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.

§ 1º Antes da abertura a Comissão Eleitoral Escolar deverá verificar se há indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com o relatório descritivo à Comissão para a decisão cabível.

Art. 28º Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada.

Art. 29ºOs pedidos de impugnação fundada em violação de urna somente poderão ser apresentados à Comissão Eleitoral até o momento que antecede a abertura da mesma, pela mesa escrutinadora.

Art. 30°Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum candidato e nem mesmo entram no cômputo dos votos válidos.

Art. 31° Serão nulos os votos quando da utilização das urnas convencionais:

I – Registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II – Que indiquem mais de um candidato;

III – Que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto.

Art. 32º Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando-se em conta os critérios na ordem relacionada abaixo:

I–Maior tempo de serviço na rede Municipal de educação;

II –Maior idade.

Art. 33º O candidato único só será considerado eleito se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.

Parágrafo único.

Caso o candidato não obtenha o percentual mínimo dos votos válidos, caberá ao Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer, indicar o diretor (a) conformeesta Portaria.

Art. 34ºConcluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral que se reunirá com os demais membros para:

I –Verificar toda a documentação;

II –Decidir sobre eventuais irregularidades;

III –Divulgar o resultado final da votação.

Art. 35° O candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidade no decorrer do processo de votação, poderá dirigir representação à Comissão Eleitoral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o término da eleição, e esta terá o mesmo prazo para análise e parecer.

Art. 36º Decorridos os prazos previstos no artigo 34 e não havendo recursos, o candidato eleito assumirá a função de diretor (a).

Art. 37ºA posse deverá ocorrer no Gabinete do Prefeito, conforme a programação anexa.

Art. 38º Os casos omissos e/ou descumprimento do disposto, nesta Portaria, serão resolvidos pela Comissão Eleitoral e Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer.

Art. 39ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

Publicada, registrada, cumpra-se.

Santo Antonio do Leverger, 19 de Novembro de 2019.

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Pedro Gualberto Ribeiro Filho

Secretário Mun. de Educação, E. e Lazer.

ANEXO I

Comissão Eleitoral para processo seletivo dos membros dos Diretores
Data e Horário	Ação	Local
21/11/2019	Publicação da Portaria que regulamenta a Aberturado Processo Eleitoral de Diretores	SMEEL
26/11 a 28/11/2019 Das 8h00 as 11h00	Inscrição dos candidatos à direção das unidades escolares.	SMEEL
29/11/2019	Apresentação das Inscrições Indeferidas e Deferidas	SMEEL
03/12/2019 (carga horária 8 oito horas)	Estudo de formação dos candidatos	SMEEL
04/12 a 11/12/2019	Assembleias de Apresentações de Proposta de Trabalho	Nos Polos
13/12/2019 08h00m as 16h00m	Eleição	Nos Polos
17/12/2019	Posse dos Novos diretores no Gabinete do Prefeito	Paço Municipal

Santo Antonio do Leverger, 19 de Novembro de 2019.

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Pedro Gualberto Ribeiro Filho

Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer