DECRETO Nº 2051/2019 De 25 de Novembro de 2019

Dispõe sobre o Cancelamento do Processo Eleitoral para a escolha do Diretor das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal – Biênio 2020/2021 e dá outras Providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA – MT, Sr. Gerson Rosa de Moraes no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 237 IV da Constituição do Estado de Mato Grosso que previa a eleição para a escolha de diretores das unidades de ensino;

CONSIDERANDO a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 282 que teve mérito julgado com o reconhecimento da inconstitucionalidade, publicada no Diário da Justiça Eletrônico STF – Dje nº 248/2019, Divulgação: segunda-feira, 11 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO a recomendação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1º - Fica cancelado oProcesso Eleitoral para a escolha do Diretor das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal – Biênio 2020/2021, em todos os seus termos.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em 25 de Novembro de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal