TERMO DE PARALISAÇÃO/SUSPENSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO REFERENTE AO CONTRATO DE OBRA Nº 033/2017, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA-MT E A EMPRESA COEL– COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA EIRE
26 de Novembro de 2019
Pelo presente instrumento, o Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, devidamente cadastrado com o CNPJ: 03.347.135/0001-16 neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, brasileiro, casado, portador do RG nº 0582839-2 SSP/MT, e CPF 420.058.681-91, residente e domiciliado na Rua Guaiçara, nº 850, Bairro Centro, neste município de Jaciara – MT, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa COEL– COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA EIRELI, inscrita sob o CNPJ/MF nº 03.571.257/0001-91, com sede à Rua Barão de Melgaço, Nº 2.350, 1º Andar, Sala 111, Bairro: Centro Sul, na cidade de Cuiabá – MT, CEP: 78.020-800, Fone: (65) 3054-0001 / (65) 3054-2101, neste ato representada pelo Sr. Mário Borges Junqueira, portador do RG nº. 136.669.32SSP/MT e do CPF nº. 926.033.191-91,doravante denominada simplesmente CONTRATADA. Nesta data, ficou acordado a paralisação/suspensão ao contrato de Execução de Obra – “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DO PAC 2, DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, REFERENTE AO CONTRATO DE REPASSE Nº 0352.398-38/2011/PAC2/MCIDADES/CAIXA”, firmado entre as partes acima qualificadas em 03/10/2017, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 – O presente termo tem por objeto a Paralisação/Suspenção da Ordem de Serviços referente ao Contrato nº 033/2017, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃODE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DO PAC 2, DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, REFERENTE AO CONTRATO DE REPASSE Nº 0352.398-38/2011/PAC2/MCIDADES/CAIXA”.CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1 – A Administração Municipal se viu obrigada a Paralisar/Suspender a Ordem de Serviços de execução da obra referente ao contrato nº 033/2017, por força de decisão judicial. O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT), por meio da unidade em Rondonópolis, garantiu, mediante decisão liminar concedida pela Justiça Federal, a suspensão da execução do contrato firmado entre o Município de Jaciara/MT e a empresa COEL(Companhia de Obras de Engenharia EIRELLI) por meio da Concorrência nº 02/2016, até o julgamento da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPF, ficando vedado ao ente público efetuar transferência de valores à empresa contratada no período. Desta forma, por força maior, fica a obra e prestação de serviços pela empresa Paralisada/Suspensa.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
3.1 – O prazo de execução do contrato e execução da obra,ficam suspensos por tempo indeterminado, enquanto aguarda nova ordem de serviços para a sua continuidade, conforme item acima.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.
4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Jaciara-MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste Termo de Paralização, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Jaciara-MT, 24 de Setembro de 2019.
Abduljabar Galvin Mohammad Mário Borges Junqueira
Prefeito Municipal COEL – Companhia de Obras de
Contratante Engenharia - EIRELLI
Contratada
Testemunhas:
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Célio Caetano dos Santos Jozimar Elielton da Silva
CPF: 385.454.031-00 CPF: 014.388.791-21