ANEXO I

MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO 27/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 47/2019

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, O Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Prefeitura Municipal, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa na Rua Pará, 1.850, Jardim Santa Helena, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 01.614.521/0001-00, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Sr. VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado na Rua São Paulo, nº. 1421, centro nesta cidade portador da RG nº RG. 839305 SSP/MT e CPF nº 534.896.161-20, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e do outro lado a Sheila Oliveira, brasileira, casada residente e domiciliada na rua são Paulo sem numero centro de nova ubirata inscrita no CNPJ sob o n.º 001.107.691.71 doravante denominada “CONTRATADA”, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 40/2019, firmam o presente Instrumento Contratual, obedecidas as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente instrumento contratual tem como objeto a LOCAÇÃO DE IMOVEL COMERCIAL, LOCALIZADO NO CENTRO DO MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA, VISANDO ATENDER A NESCESSIDADE DE INSTALACAO DO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DO SEFAZ

conforme explanado abaixo:

Item Cód. TCE Descritivo Und Qtd Valor Unitário Valor Total

01 290760-7 SERVICO DE LOCACAO DE IMOVEL PARA ORGAO PUBLICO - DO TIPO SALA, COM AREA DE 50 A 100M2, NO INTERIOR DO ESTADO MES 12 950,00 11.400

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO:

2.1. Para a presente contratação foi realizada a Licitação Modalidade Dispensa de Licitação n.º 402019, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUJEIÇÃO DAS PARTES:

3.1. As partes declaram-se sujeitas às normas previstas na Lei Federal 8.666/93 e 10.520/02 e suas alterações, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado, bem como, pelas cláusulas e condições deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA:

4.1. A vigência do presente contrato é de 03 (três) messes contados da assinatura do contrato.

4.2. O contrato poderá, todavia, por acordo das partes, ser prorrogado desde que seja de interesse da Contratante, mediante termo próprio, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, conforme faculta o disposto no art. 57 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO:

5.1. O valor global do referido contrato é de R$ 11.400 (dois mil oitocentos e cinquenta reais (dois mil oitocentos e cinquenta reais), a serem pagos em 12 (Doze) parcelas iguais de R$ 950,00.

5.2. O pagamento dos serviços serão efetuado através de transferência bancaria na conta da contratada abaixo mencionada

Banco do Brasil Agencia 4112-2

Conta Poupança 6620-6

Sendo um pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do contrato os demais seguem o mesmo prazo e apresentação da pesquisa realizada, observado a Programação financeira de protocolos e pagamentos do Município de Nova Ubiratã para o exercício de 2019, e após o recebimento das Notas Fiscais já devidamente atestadas pelo servidor responsável pela fiscalização.

5.3. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais Eletrônicas/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

CLÁUSULA SEXTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA:

6.1. As despesas relativas a esta contratação correrão por conta de recursos próprios do orçamento da entidade, sendo na seguinte dotação orçamentária:

03.001.04.123.0006.204.339036.0040

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÃOES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES:

7.1. DA CONTRATANTE:

a) Disponibilizar todos os meios necessários para o recebimento dos serviços, objeto da contratação;

b) Comunicar imediatamente a Contratada, qualquer irregularidade no fornecimento do objeto licitado e/ou vício na prestação do serviço adquirido para que seja providenciada a regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento

da comunicação;

c) Atestar nas notas fiscais e/ou faturas, mediante a efetiva entrega do objeto, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

d) Aplicar à detentora do contrato as penalidades, quando for o caso;

e) Prestar à detentora do contrato toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

f) Efetuar o pagamento à detentora do contrato no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal devidamente atestada

g) Notificar, por escrito, à detentora do contrato da aplicação de qualquer sanção.

h) Conferir e fiscalizar a realização dos serviços de objeto da presente licitação.

i) Receber ou rejeitar os relatórios de execução dos serviços após verificar a qualidade dos mesmos.

j) Observar para que sejam mantidas, todas as condições de habilitação e qualificação da licitante contratada exigidas no edital, incluindo o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas pela contratada.

k) Realizar pagamento de acordo com o empenho e serviços solicitadas;

l) Fiscalizar a execução do objeto do contrato;

m) Comunicar por escrito e tempestivamente ao contratado qualquer alteração ou irregularidade na execução do contrato.

7.2. DA CONTRATADA:

Disponibilizar o imóvel imediatamente no ato da assinatura do contrato

É responsabilidade manter em dia os ônus referente aos encargos tributários (IPTU/Asfalto) Arcar com toda e qualquer taxa de agua ou energia oriunda antes da assinatura do contrato Deverá fornecer os serviços nas especificações e com a qualidade exigida; Pagar todos os tributos, despesas que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços fornecidos, inclusive todos os encargos trabalhistas Manter, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas. Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta preços e Termo de Referência. A fornecedora reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa nas situações prevista no art. 77 da lei n. 8.666/93. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa e dolo, quando da execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante. Levar imediatamente ao conhecimento da Contratante quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto. Prestar informações/esclarecimentos solicitados pelo Contratante, bem como atender suas reclamações inerentes ao fornecimento do objeto, principalmente quanto à qualidade, providenciando a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Contratante.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS:

8.1. As penalidades contratuais aplicáveis são:

a) Advertência verbal ou escrita.

b) Multas.

c) Declaração de inidoneidade e,

d) Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.

8.2. A recusa injustificada em entregar os itens licitados da empresa com proposta classificada na licitação conforme instruções deste edital ensejarão a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações posteriores.

8.3. O Contratado que atrasar a entrega do objeto ou inadimplir o contrato incorrerá nas penalidades administrativas previstas no art. 86 da Lei n. 8.666/93 e art. 7º da Lei n. 10.520/02.

8.4. A multa moratória, quando cabível, será da ordem de 1% (um por cento) ao dia, até chegar o limite de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.

8.5. A multa por inadimplemento, total ou parcial do contrato, será da ordem de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.

8.6. A aplicação das multas não afasta as demais penalidades, a seguir tipificadas:

a) Não celebra o contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

b) Deixar de entregar a documentação: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

c) Apresentar a documentação falsa: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

d) Atraso na execução do objeto: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

e) Não mantiver a proposta: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

f) Falhar na execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

g) Fraudar a execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

h) comportar-se de modo inidôneo: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

i) cometer fraude fiscal: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

j) Declaração de Inidoneidade.

8.7. De qualquer sanção imposta, a Fornecedora poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, oferecer recurso à Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã - MT, devidamente fundamentado.

8.8. A segunda adjudicatária, em ocorrendo à hipótese do item precedente, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.

8.9. De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.

8.10. As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

CLÁUSULA NONA – DOS CASOS DE RESCISÃO:

9.1. O presente contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE, sem ônus, mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30(trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pela CONTRATADA, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa nos termos do art. 77 da lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO:

10.1. A fiscalização da execução do contrato será exercida pelo seguinte servidor kleidiane Fonseca , nomeado para esta finalidade.

10.1.1. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

10.2. A contratada obriga-se a realizar os serviços conforme especificação estabelecida no edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS:

11.1 Aplica-se a Lei n.º 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VINCULAÇÃO AO EDITAL:

12.1 Farão parte do presente contrato, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no processo de dispensa de licitação nº. 40/2019, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela CONTRATADA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

13.1 Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá se encontrar nas mesmas condições requeridas na fase de habilitação, bem assim para o recebimento dos pagamentos relativos aos serviços fornecidos e aceitos.

13.2 As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65 da Lei acima referida.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO:

14.1. Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Nova Ubiratã – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nova Ubiratã – MT,01/10/2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1º TESTEMUNHA 2º TESTEMUNHA

NOME: NOME:

RG: RG: