DATA: 25 de Novembro de 2019

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO JUDICAL NO PROCESSO N.º 1000353-98.2019.8.11.0026 DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARENÁPOLIS – MT TENDO COMO PARTE O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E A EMPRESA UNIÃO AVÍCOLA AGROINDUSTRIAL LTDA CNPJ N.º 07.750.075/0001-39 OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DE DEMANDAS CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 851 /2019 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal Complementar n.º 851/2019 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo no processo judicial N.º 1000353-98.2019.8.11.0026 da Única Vara Cível da Comarca de Arenápolis – MT que figura no polo ativo a empresa União Avícola Agroindustrial Ltda. e no polo passivo o Município de Nova Marilândia - MT, objetivando a composição do litígio, que se encontra “sob judice”;

Art. 2º - Fica autorizado a realização de acordo judicial no valor de R$ 291.079,19 (duzentos e noventa e um mil setenta e nove reais e dezenove centavo) a ser adimplido por meio de encontro de contas de dívida tributária da empresa União Avícola Agroindustrial Ltda. justificado o valor conforme planilha anexa como parte integrantes da presente Lei;

Art. 3º - Para o cumprimento do acordo judicial fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir os créditos orçamentários e financeiros necessários, desde que não comprometa as despesas com a folha de pagamento de salários dos servidores públicos municipais e as decorrentes com a prestação continuada dos serviços essenciais à população.

Art. 4º - A abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o caput do artigo anterior, se dará por anulação, transposição e remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, para atenderem o equilíbrio orçamentário econômico, financeiro, tributário, fiscal, contábil e patrimonial de interesse e necessidade do Poder Público Municipal.

§ 1º - A abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o caput deste artigo, objetiva ao balanceamento e cumprimento da despesa do Poder Executivo Municipal.

§ 2º – A autorização para a abertura de créditos adicionais especiais cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei Federal nº 4.320/64, obedecidas as normas da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.

Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2018/2021, nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO/2019 e da LOA/2019, bem como dos demais exercícios subsequentes, a fim de atender ao disposto nesta lei.

Art. 6º - Em havendo interesse público relevante ou fato modificativo, impeditivo para a Administração Pública Municipal, o Município poderá suspender, interromper e até cancelar o acordo caso os seus objetivos essenciais, o interesse público e a probidade administrativa não estejam sendo atendidos.

Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento geral do Poder Executivo Municipal, do exercício de 2019 e nos demais exercícios subsequentes, criadas se inexistentes e suplementadas se necessárias.

Art. 8º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Nova Marilândia, aos 25 (vinte e cinco) dias de novembro de 2019 (dois mil e dezenove).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora