SÚMULA: Nomeia a Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT do Município de Nova Monte Verde/MT e dá outras providências.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando o disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 1.555/2013, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Resolução nº 245/2013, de 05 de dezembro de 2013, que define o elenco estadual de referência de medicamentos e insumos complementares para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica;

Considerando a Portaria nº 28/2014/GBSES que Institui a Comissão de Farmácia e Terapêutica permanente da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso;

Considerando a Portaria nº 140/2015/GBSES, que estabelece a Relação Estadual de Medicamentos – RESME 2015 no Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Estado de Mato Grosso por meio da atualização do elenco de Portaria Estadual nº 225/2004, análise das demandas de Portaria GBSES nº 172/2010 e judicial;

Considerando a Resolução CIB/MT nº 245/2013, de 05 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT “Ad Referendum” nº 06, de 27 de novembro de 2013, referente ao elenco de medicamentos da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica para o Estado de Mato Grosso;

Considerando a necessidade de promover o uso racional de medicamentos no município para alcance da saúde individual e coletiva;

Considerando a necessidade de desenvolver meios equitativos de prover recursos aos usuários para possibilitar a universalidade e integralidade das ações de saúde;

Considerando a necessidade de qualificar os serviços de Assistência Farmacêutica e de outros que têm os medicamentos como seus insumos essenciais;

Considerando a complexidade para manejar e melhorar o uso dos medicamentos em face da multiplicidade de alternativas existentes na atualidade; e finalmente,

Considerando a dificuldade de assegurar completa comunicação e coordenação de ações entre os profissionais de saúde;

DECRETA:

Art. 1º. Fica criada a Comissão de Farmácia e Terapêutica no âmbito municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde – SMS.

Art. 2º. A Comissão de Farmácia e Terapêutica será regida nos termos disciplinados por este Decreto.

Art. 3º. A Comissão de Farmácia e Terapêutica é uma instância colegiada, de caráter deliberativo, normativo e consultivo, que tem por finalidade estabelecer

normas e procedimentos relacionados à medicamentos, bem como de assessorar a Gestão em questões referentes a medicamentos.

Art. 4º. São atribuições da Comissão de Farmácia e Terapêutica, conforme

segue:

- estabelecer normas de prescrição e dispensação de medicamentos;

- definir e selecionar os medicamentos essenciais, elaborar e atualizar periodicamente a Relação Municipal de Medicamentos - REMUME e avaliar as solicitações de alteração nessa relação sempre que necessário e/ou num prazo máximo de até 02 (dois) anos;

- estabelecer os critérios para aquisição e fornecimento de medicamentos não constantes do elenco nacional do Componente Básico da Assistência Farmacêutica ou da RENAME vigente, fornecidos através de programas específicos do Município;

- elaborar protocolos e diretrizes terapêuticas para nortear as práticas terapêuticas locais;

- fornecer informação sobre medicamentos e outras tecnologias à equipe

de saúde;

- fomentar e participar de atividades de educação continuada em terapêutica dirigida à equipe de saúde;

- assessorar a Secretaria Municipal de Saúde – SMS, e seus setores, no desenvolvimento, implantação e avaliação de programas que envolvam a dispensação de medicamentos.

Art. 5º. A Comissão de Farmácia e Terapêutica é composta de forma multidisciplinar, integrada por profissionais de saúde, servidores da Secretaria Municipal de Saúde, nas áreas de farmácia, medicina, odontologia e enfermagem.

Art. 6º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica, conforme segue:

– PRESIDENTE DA COMISSÃO

Andrea Brustolin Pereira – Assistência Farmacêutica;

– Lara Cristina Ferreira da Silva - Odontóloga;

– Thalita Filie Alves Moreira - Enfermeira;

– Thais Martins Paz – Coordenadora de Atenção Básica;

– Fernanda Sutilo Martins - Diretora Clínica;

– Mariana Reis Barreto – Médica;

Art. 7º. Os trabalhos da Comissão de Farmácia e Terapêutica são considerados de relevante interesse público e seus membros não serão remunerados.

Art. 8º. As Resoluções e outros instrumentos deliberativos da Comissão de Farmácia e Terapêutica têm caráter normativo e devem ser publicadas, após sua homologação pela Secretaria Municipal de Saúde, e divulgadas na rede pública de saúde.

Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT, 25 de novembro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES PREFEITA MUNICIPAL