SÚMULA: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT AUTORIZADO A PROMOVER A EXTINÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.

Art. 1º Esta Lei promove modificações na Estrutura Administrativa da Prefeitura de Nova Monte Verde/MT, extinguindo vagas e colocando em extinção cargos do Quadro de Provimento Efetivo da Administração Pública Municipal.

Art. 2º Ficam extintas dos Lotacionogramas dos Quadros de Provimento Efetivo das Leis ns°. 627/2013, 705/2014 e 769/20115 e suas alterações posteriores, as vagas relacionadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 3º Os cargos ocupados, constantes do Anexo I desta Lei, passam a integrar Quadro em Extinção.

Art. 4º Os cargos ocupados serão extintos quando ocorrerem a sua vacância, assegurando aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos, inclusive sua promoção.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 03 de outubro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

PREFEITA

ANEXO I

LOTACIONOGRAMA DA EDUCAÇÃO (LEI N°. 627/2013)
ITEM	CARGO	VAGAS
01	COZINHEIRIA/MERENDEIRA/EDUCAÇÃO	12
02	ZELADORA EDUCAÇÃO	20
03	VIGIA EDUCAÇÃO	10

LOTACIONOGRAMA DA ADMINISTRAÇÃO (LEI N°. 705/2014)
ITEM	CARGO	VAGAS
01	ENGENHEIRO CIVIL	01
02	ZELADORA	12
03	TELEFONISTA	01
04	VIGIA	11
05	ENGENHEIRO AGRONÔMO	01
06	ZELADOR DE CEMITÉRIO/COVEIRO/JARDINEIRO	01
07	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	10
08	LUBRIFICADOR/LAVADOR/BORRACHEIRO	01
09	TÉCNICO EM CONTROLE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO	02
10	PADEIRO CONFEITEIRO	01
11	MECÂNICO	02
12	AUXILIAR DE MECÂNICO	02
13	PEDREIRO	01
14	TÉCNICO AGRÍCOLA	01
15	OPERADOR DE MOTO SERRA	01
16	MÃE SOCIAL	02
17	COZINHEIRA	04
18	AUXILIAR DE LIMPEZA URBANA	10
19	TÉCNICO EM INFORMÁTICA	01
20	INSTRUTOR DE FANFARRA	01
21	INSTRUTOR DE FANFARRA MIRIM	01
22	ATENDENTE DA CASA DO ARTESÃO	01
23	INSTRUTOR DE ATIVIDADES	06

LOTACIONOGRAMA DA SAÚDE (LEI N°. 760/2015)
ITEM	CARGO	VAGAS
01	ZELADORA/LAVANDERIA/SAÚDE	12
02	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	03
03	AGENTE DE SAÚDE AMBIENTAL	05
04	TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA	02
05	VIGIA SAÚDE	04
06	TÉCNICO LABORATÓRIO E ANÁLISES CLÍNICAS	01
07	COZINHEIRA/COPEIRA/SAÚDE	03
08	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SAÚDE	01
09	FARMACÊUTICO	01

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, cabe evidenciar que a Constituição Federal consagrou as hipóteses de ingresso no serviço público, ou seja, estabeleceu as formas para que o Poder Público possa valer-se do labor de pessoas para o desempenho das atividades de interesse coletivo consubstanciadas na prestação dos serviços públicos.

Tais formas exprimem-se na investidura por concurso público (Art. 37, II), por provimento em cargos de confiança ou comissão (Art. 37, V), ou ainda, por contratações temporárias para atendimento à excepcional interesse público (Art. 37, IX).

Todavia, nem todos os serviços tomados pelo Poder Público, mediante concurso público, contratações temporárias ou provimento de cargos de confiança ou em comissão correspondem, necessariamente, a uma contraprestação ou oferta correspondente de um serviços público finalístico (atividades-fim).

É o caso, por exemplo, de serviços que a Administração necessita para manter a sua própria estrutura operacional para a partir daí prestar um serviço público. Ou seja, tratam-se de serviços intermediários, secundários e acessórios (atividades-meio).

Neste contexto, a acepção do termo “serviço público” deve ser concebida a partir da concepção de “Estado”, apreendida em um determinado momento, para determinada sociedade. Nesse mesmo rumo, Eros Grauensina:

“Serviço Público, assim, na noção que dele podemos enunciar, é a atividade explícita ou supostamente definida pela Constituição como indispensável, em determinado momento histórico, à realização e ao desenvolvimento da coesão e da interdependência social (Duguit) – ou, em outros termos, atividade explícita ou supostamente definida pela Constituição como serviço existencial relativamente à sociedade em um determinado momento histórico (Cirne Lima). (GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p.136)

Vê-se assim, que o doutrinador aborda “serviço público” como atividade voltada para a satisfação da coletividade, indicando serviços que não são estritamente públicos, e que podem ser prestados tanto pela Administração quanto por terceiros, ou seja, estabelecem a diferenciação entre serviço finalístico (atividade-fim) e serviços acessório (atividade-meio).

A definição do que seja atividade-meio ou atividade-fim é casuística. Contudo, em se tratando de serviços públicos é mais fácil a percepção de que atividade-fim compreende aquele serviço posto à disposição para a utilização da coletividade. Etapas anteriormente necessárias mas que não têm relação direta com aquela atividade principal são consideradas atividades-meio, como por exemplo os serviços de vigilância, recepção, copeiragem, recepção e reprografia, prestados em um posto de saúde.

Neste diapasão é que se insere a possibilidade de a Administração poder contratar terceiros para a execução indireta destes serviços acessórios, ou seja, promover a terceirização de atividades-meio.

Na terceirização, aplicada à Administração Pública, o Poder Público transfere ao particular uma atividade meio e não uma atividade fim, mediante contrato administrativo.

Neste contexto, é conveniente salientar que a doutrina especializada diferencia a Terceirização em lícita e ilícita. As consideradas lícitas são aquelas voltadas ao desempenho de atividades-meio definidas na Súmula 331 do TST, e as ilícitas são as que se destinam ao suprimento de atividade-fim, caracterizando a interposição ilegal de mão de obra. Neste sentido, leciona Gustavo Felipe Garcia:

“Se, com o fim de terceirizar certa atividade, for contratada empresa prestadora, mas o tomador exercer o poder diretivo perante o trabalhador, este, certamente, na realidade, passa a ter sua relação jurídica de emprego com o próprio tomador. Trata-se da consequência da terceirização ser considerada ilícita”. (GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 2ª. ed. São Paulo: Método, 2008. p. 311)

Dessa forma, para ser considerada lícita, a terceirização de serviços públicos deve ter por objeto a cessão de tarefas ou atividades, desde que não sejam consideradas “atividades-fim”, a serem realizadas de forma autônoma por prestador tecnicamente capacitado e habilitado, de forma que a Administração Pública se desincumba da execução direta de um serviço que não lhe é finalístico.

Neste aspecto, por mais que seja possível a terceirização de atividades acessórias, no caso em que a Administração Pública esteja utilizando a terceirização de serviços contemplados no plano de cargos e carreiras do respectivo órgão ou entidade, configurando assim substituição de servidor, face à exigibilidade de concurso para o provimento originário dos cargos públicos efetivos, o contrato de terceirização afronta a Constituição Federal no normativo posto no inciso II do Art. 37.

Assim, se, por exemplo, um dado plano de cargos, carreira e salários – PCCS contemplar cargos públicos vinculados a atribuições de atividades-meio, recepcionistas por exemplo, estes não poderão ser substituídos por serviços de terceiros, tendo em vista que enquanto os cargos estiverem ativos no PCCS deverão ser providos exclusivamente por concurso público.

Portanto, conclui-se ser possível à Administração Pública optar pela execução indireta (terceirização) de seus serviços vinculados a atividades-meio, assim entendidas como aquelas acessórias, secundárias e instrumentais à execução de um serviço público finalístico, desde que não existam cargos com as mesmas atribuições no plano de cargos, carreira e salários - PCCS, ou, que tais cargos estejam formalmente declarados extintos ou em extinção.

Por esta razão, faz-se necessária a extinção dos cargos trazidos neste projeto de lei, para que a Administração possa, num futuro próximo, terceirizar serviços de maneira lícita, de forma que não venha ser contabilizada como “despesa total de pessoal”.

Nesta senda, é oportuno destacar que esta Corte de Contas já se manifestou, em sede de consulta, sobre quais seriam os gastos que integram a folha de pagamento que servirá para a aferição do aludido limite constitucional, conforme ementa baixo:

“Resolução de Consulta nº 66/2011 (DOE 14/12/2011). Câmara Municipal. Despesas. Limites. Folha de Pagamento. Exclusão dos gastos com inativos, pensionistas, encargos previdenciários e serviços prestados por terceiros, desde que legítimos.1) O conceito de folha de pagamento prescrito no artigo 29-A, § 1º, da Constituição Federal não se confunde com o conceito de despesa total de pessoal definido no artigo 18, da LRF; e, 2) A folha de pagamento das Câmaras Municipais, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores, para fins de apuração do limite preceituado no § 1º do artigo 29-A, da Constituição Federal, não abrange os gastos com inativos, pensionistas, encargos previdenciários e serviços prestados por terceiros, salvo, neste último caso, os que configurarem a substituição ilícita de servidores públicos ou representarem a burla ao princípio do concurso público, quando serão abrangidos”.

De acordo com o prejulgado citado, o Tribunal de Contas de Mato Grosso entende que os serviços de terceiros não devem compor o valor da folha de pagamento das Câmaras Municipais, salvo se representarem a substituição ilícita de servidores.

Observa-se, assim, que o prejulgado corrobora a possibilidade de que a Administração podem celebrar contratos de terceirização, sem que as despesas decorrente sejam levadas à apuração do limite estabelecido no art. 29-A, § 1º, da CF/88, quando não representarem a substituição ilícita de servidores públicos, ou seja, desde que: destinem-se à atividades-meio; não existiam cargos com as mesmas atribuições no plano de cargos, carreira e salários - PCCS, ou, que tais cargos estejam formalmente declarados extintos ou em extinção; e, não caracterizem relação de emprego.

Ademais, é pertinente salientar que as despesas decorrentes de contratos de terceirização, celebrados sob os requisitos alhures explicitados, não deverão ser computados no agregado que serve para a apuração dos limites de despesa com pessoal estabelecidos no LRF, pois não caracterizariam a substituição irregular de servidores públicos prevista no § 1º do art. 18 da Lei.

Deste modo, na ambiência de ofertar-se serviço público de qualidade, sem que a Administração incorra em ilegalidade, é que pede a deferência dessa Nobre Casa de Leis para aprovação do presente Projeto de Lei.

Gabinete da Prefeita, 03 de outubro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

PREFEITA