LEI MUNICIPAL Nº 853/2019

Data: 25 de novembro de 2019.

“DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE DÍVIDA DE TAXAS E IMPOSTOS LANÇADAS SOBRE IMÓVEIS POPULARES UTILIZADOS PARA MORADIA DE IDOSOS DE BAIXA RENDA, REFERENTES AO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DE UM BENEFICIÁRIO PARA OUTRO, DA FORMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo do Município de Nova Marilândia – MT a remissão de dívidas de taxas e impostos lançados sobre imóveis populares utilizados para moradia de idosos de baixa renda, referentes ao período de transição de um beneficiário para outro.

Parágrafo Único – O período de transição de que trata o caput deste artigo, refere-se ao período compreendido entre a data em que o beneficiário idoso de baixa renda deixar de residir no imóvel, seja por óbito ou qualquer outro motivo, até a data em que o novo beneficiário, nas mesmas condições, começar a residir no imóvel.

Art. 2º - A remissão será homologada quando a Secretaria Municipal de Assistência Social emitir declaração de desistência ou óbito do beneficiário anterior.

Parágrafo Único – A declaração emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social deverá ser encaminhado para o Centro Integrado de Nova Marilândia – MT (CIDEMAR), imediatamente após a sua emissão.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Marilândia / MT, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2019.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora