INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº001 /2019/SEMEC/MT.
26 de Novembro de 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº001 /2019/SEMEC/MT.
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/ jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2020 e demais providências
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas Atribuições legais e;
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº9.394/96, as LC nº 027/2011; LC. nº 028/2011; Lei complementar 001/1993; LC. 064/2016 e LC. 029/2011.
Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino assegurando o compromisso para com os interesses e objetivo fundamentais da Educação Básica;
Considerando a necessidade de fixar critérios para a Atribuição de Classes e/ou Aulas e Regime/Jornada de Trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.
Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.
RESOLVE:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Regulamentar o processo de Atribuição de Classes e/ou aulas do Professor e regime jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional nas unidades escolares da Educação Básica na rede Municipal de Ensino para o ano Letivo de 2020.
Art.2º Todos os profissionais da educação efetivos que integram o quadro de Pessoal da Rede Municipal de Ensino deverão participar do processo de atribuição
de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:
I - em afastamento por licença para tratamento de interesse particular (quando em período de vigência);
II - cedidos sem ônus para o órgão de origem, quando a cedência ainda estiver em vigência no período de atribuição;
III - o servidor em exercício de mandato eletivo que se desincompatibilizou das suas funções;
IV - servidor em exercício de mandato classista;
V- servidor em vacância;
VI - servidor em Licença para Acompanhamento de Cônjuge.
§1º. Os profissionais enquadrados nos casos de afastamentos elencados nos itens
supracitados, somente deixarão de atribuir durante a vigência do afastamento, conforme publicação no site da Prefeitura.
§2º. Após término do afastamento, o profissional deverá comparecer à SEMEC para ser lotado em uma unidade escolar no cargo/função de seu concurso, observando que não lhe é garantido atribuição na mesma unidade de lotação de origem, ficando a lotação condicionada à existência de cargo livre na sua área de atuação, exceto quando se tratar de escola única no município, quando oservidor deverá procurar a própria unidade escolar de lotação.
§3º. A Equipe Gestora da unidade escolar deverá informar à SEMEC, até o dia 03.02.20 o nome dos profissionais efetivos que constam na folha de pagamento e que não compareceram para a atribuição da jornada de trabalho, nem apresentaram documento legal o autorizando do afastamento daquela unidade.
§4º. Caberá à SEMEC convocar o servidor para regularização da vida funcional e, caso este não atenda a convocação, a SEMEC deverá informar ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, para as providências pertinentes.
Art. 3º Para atribuição dos profissionais efetivos e/ ou estáveis, em Licença Saúde, Readaptação ou Licença Prêmio, deve ser observado:
I - em afastamento constante por motivo de LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (mais de 06 meses ou um ano com períodos intercalados), com apresentação do Laudo Pericial/DRH/Prefeitura Municipal (com período vigente), deverão preencher o Formulário de Inscrição e participar do Processo de Atribuição na SEMEC, conforme anexo IV
II - o profissional em READAPTAÇÃO com período superior a 06 (seis) meses (com período em vigência), mediante apresentação do Laudo Pericial expedido pelo Perito credenciado no Sistema Previdenciário do Município, deverá preencher o Formulário de Inscrição e participar do Processo de Atribuição SEMEC, conforme anexo IV
Parágrafo único. O servidor que entrar na programação do usufruto de Licença Prêmio para o ano de 2020, e uma vez que esta já tenha sido publicada, até que este se complete, não poderá se candidatar ao exercício de função gratificada, da mesma forma que, uma vez iniciado o gozo da Licença Prêmio, esta não poderá ser suspensa, interrompida, reprogramada ou cancelada.
Art. 4º Os profissionais da educação efetivos, que no ano da atribuição encontram-se designados para SEMEC, designados para outras secretarias e os que se encontram em regime de colaboração, permutados, designados, e/ou constando a licença, afastados para qualificação profissional, cedidos com ônus, cedidos mediante reembolso, servidores afastados preventivamente e servidores afastados por estarem respondendo Sindicância, PAD (Processo Administrativo Disciplinar), deverão preencher o Formulário de Inscrição, na unidade escolar de lotação, participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, e só poderão afastar-se das suas funções da unidade escolar quando:
I - os Profissionais da Educação, efetivos, lotados no Órgão Central - SEMEC deverão inscrever-se no Processo de Atribuição/2020 (em sua unidade escolar de lotação) e participar do processo de atribuição de sua jornada de trabalho na escola.
a) Mediante validação pela Secretária Municipal de Educação da “CARTA DE DESIGNAÇÃO”, o professor deverá apresenta-la ao secretário da unidade escolar, garantindo sua atribuição na função “DESIGNADO PARA SEMEC” possibilitando assim sua substituição por outro profissional, para quando no caso de retorno deste à unidade escolar, ser-lhe garantida a atribuição obtida no Processo de Atribuição;
b) os servidores que não apresentarem a “CARTA DE DESIGNAÇÃO” deverão atribuir na unidade escolar de inscrição e permanecer com suas atividades funcionais na unidade escolar de atribuição.
II - Permutados, Licença para Qualificação, Licença para Tratamento de Interesse Particular, Cedidos com ônus e Cedidos mediante reembolso, somente quando for autorizado o afastamento do servidor pela secretária Municipal de Educação via documento oficial;
Parágrafo Único. Os servidores da área administrativa (Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional), efetivos, lotados no Órgão Central, deverão participar do Processo de Atribuição/na instituição de lotação.
Art. 5º Caso haja disponibilidade de cargos vagos na Rede Municipal de Ensino, serão admitidos profissionais através de contrato temporário para exercer o cargo vago, observado os termos dispostos nas leis vigentes.
Art. 6º Para efeito desta Instrução Normativa, considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo, as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas na LC nº 027/2011 e LC nº 064/2016.
Art. 7º Na atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades, será considerada a carga horária do professor definida na LC nº 027/2011 e LC. Nº 064/2016, conforme quadro abaixo e a carga horária anual da matriz curricular da escola:
| Regime/Jornada de Trabalho/Semanal | Em sala de aula | Em hora atividade |
| 30 horas | 20 horas | 10 horas |
§1º. A atribuição da jornada de trabalho do professor efetivo é de caráter permanente na respectiva unidade escolar, considerando-se ainda as particularidades previstas na LC nº027/2011 e 064/2016.
§2º. O cumprimento da hora atividade do professor efetivo em regência de classe, e que completa a jornada de trabalho em duas ou mais unidades escolares, será distribuído proporcionalmente à carga horária atribuída em cada unidade.
§3º. Na falta de professor efetivo, poderá ser realizado um contrato temporário em situação de substituição e/ ou cargo vago, sendo-lhe atribuída a carga horária semanal de sala de aula prevista na matriz curricular de acordo com a LC nº 027/2011/13, não ultrapassando o cômputo de 40 (quarenta) horas semanais.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO
Art. 8º A atribuição dos profissionais da educação será publicizada, pela Comissão de Atribuição da unidade escolar ou da Assessoria Pedagógica, quando for o caso, as quais ficarão responsáveis pela condução do processo em cada etapa/fase do processo, devendo cumprir rigorosamente as Orientações e Normas legais da SEMEC.
§1º. A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho na UNIDADE ESCOLAR será composta de:
I - Diretor (a) da Escola;
II - Secretário (a) Escolar;
III - Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
IV - 03 (três) Profissionais da Educação escolhidos pela unidade escolar, sendo: 01 (um) professor, 01 (um) técnico administrativo educacional e 01(um) apoio administrativo educacional;
V - 03(três) membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, representantes do segmento pais e/ou alunos.
§2º. A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho
na SEMEC, será composta de:
I - Assessor Pedagógico e o Técnico Administrativo Educacional da SEMEC;
II - representante do Conselho Municipal de Educação/ e Representante do Departamento de Gestão e Coordenação de Pessoas.
§3º. O número de membros da Comissão de Atribuição deverá ser definido de acordo com a demanda de trabalho do Município, sendo no e máximo de 03(três) e no Máximo (nove) membros.
§4º. Cada unidade deverá constituir sua COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO
Art. 9º Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, as Comissões de Atribuição e SEMEC deverão seguir os procedimentos:
em até 03 (três) dias antes do Período de inscrição.
I - realizar ciclo de estudo das Portarias, Instrução Normativa e Edital de Seleção que estabelecem Critérios para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho referente ao ano letivo vindouro/2020;
II - elaborar e divulgar Edital de Convocação do Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa, que contêm as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho;
III - é de competência da SEMEC organizar e acompanhar todo o Processo de Atribuição no município.
SEÇÃO III
DAS INSCRIÇÕES
Art. 10 A inscrição dos profissionais efetivos para o processo de atribuição/2020, será realizada pelo próprio interessado, no período estabelecido
no Cronograma Anexo (IV) e estará disponível no Mural das unidades escolares sendo que para o preenchimento do Formulário de Inscrição deverão ser observados os critérios constantes nesta Instrução Normativa.
§1º. Ao preencher o formulário de inscrição, o servidor efetivo deverá observar:
I - se professor - não sendo permitido optar por outra habilitação após Validação da Inscrição;
II - se servidor da área administrativa: deverão inscrever-se na unidade de lotação, em um único cargo, na função do concurso, sob pena de ter sua inscrição não validada pela Comissão de Atribuição Escolar.
§2º. Cabe ao interessado, antes de inscrever-se, ler atentamente as Normativas que regem o processo, bem como certificar- se de que atende a todos os requisitos exigidos, preenchendo integral e corretamente o formulário de inscrição.
Art. 11 É vedado ao Assessor Pedagógico, Diretores Escolares, Secretários Escolares, Técnicos das unidades escolares e da SEMEC, bem como aos Coordenadores Pedagógicos realizar a inscrição para terceiros, no entanto, poderão orientar o interessado (candidato) para que realize sua inscrição.
Art. 12 Para a inscrição, no que se refere à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO, será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitido selecionar dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.
Art. 13 Durante o período das inscrições, o interessado que finalizar a inscrição não poderá incluir ou alterar informações no formulário de inscrição, porém, se necessário, a inscrição poderá ser corrigida pela Comissão de Contagem de Pontos da Unidade Escolar na presença do próprio candidato para garantir a transparência no processo.
I - uma vez encerrado o período das inscrições, não será permitido realizar nova opção, inscrição ou alteração no formulário de inscrição, ficando a ATRIBUIÇÃO vinculada ao critério de opção de inscrição;
II - a RELAÇÃO DE INSCRITOS e VALIDADOS, será publicizada no Mural da Unidade Escolar e SEMEC de acordo com as datas definidas no cronograma (Anexo IV);
III - é de responsabilidade do interessado acompanhar a publicação de todos os atos referentes ao Processo de Atribuição;
IV - a SEMEC não se responsabiliza por inscrições não concluídas sendo que o servidor impossibilitado de comparecer à unidade Escolar, nos dias determinado para contagem de pontos, devem apresentar Atestado Médico à Comissão de Contagem de Pontos e Atribuição da Unidade Escolar;
V - o servidor efetivo que perder o prazo para a inscrição conforme estabelecido, será notificado para apresentação de justificativa pelo não atendimento dos prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa, no que se refere ao processo de atribuição 2020, a qual, se não acolhida, o servidor terá o nome incluso, automaticamente na Etapa de Atribuição dos Remanescentes na SEMEC para regularização de vida funcional;
VI - mesmo após o término das etapas do processo, a qualquer tempo, a SEMEC poderá inativar/anular a inscrição mediante verificação/constatação de falsidade em qualquer documento e/ou irregularidade em informações fornecidas pelo interessado.
Parágrafo único. A relação/classificação dos interessados efetivos e/ou de contrato temporário ficará disponível no Mural das Unidades Escolares e da SEMEC, durante o período informado no cronograma, podendo sofrer alterações na versão final da classificação dos interessados quando do caso de interposição de “RECURSOS DEFERIDOS”, devendo as UNIDADES ESCOLARES e SEMEC imprimir e anexar em local de fácil visualização para acesso e confirmação dos interessados.
Art. 14 Quando da Classificação Final, os profissionais serão classificados por ordem decrescente, de acordo com a pontuação obtida no Formulário de Inscrição/Seleção e, em caso de empate, serão observados os seguintes critérios para o desempate:
I - Maior Titulação;
II - Maior Tempo de serviço no estado (a partir do Ingresso);
III - Maior Pontuação obtida na Formação Continuada;
IV - Maior Idade.
SEÇÃO IV
DA VALIDAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO
Art. 15 O profissional inscrito para o processo de atribuição deverá se apresentar na unidade escolar/município para Validação dos Documentos (dados) registrados no Formulário de Inscrição (efetivo) /Seleção (contrato temporário), no período estabelecido no cronograma - ANEXO IV, munido dos documentos, certificados e títulos originais registrados no Formulário de Inscrição/Seleção, para a VALIDAÇÃO dos dados inseridos.
§1º. Para a Validação do Formulário de Inscrição/Seleção, os interessados deverão observar:
a) - deverá apresentar os documentos comprobatórios (originais) das informações constantes no Formulário de Inscrição, dentro do prazo estabelecido no Anexo IV, na unidade de inscrição;
§2º. A Comissão de Atribuição fará a análise, conferência, atualização dos dados e validação dos documentos apresentados pelos profissionais.
a) nos casos de apresentação de cursos online (EaD), expedidos por instituições certificadoras autorizadas pelo MEC, ressalvados os cursos profissionalizantes específicos para os profissionais TAE/AAE, a Comissão deverá analisar se o curso foi realizado em lapso temporal compatível com a carga horária do curso, ex.: se o curso for de 40 (quarenta) horas, deverá corresponder no mínimo a 5 (cinco) dias de duração, observando ainda que o curso deverá ser na mesma área de atuação do cargo/função pretendida pelo candidato;
b) os profissionais que estão afastados de sala de aula, por motivos de licenças - Saúde/Prêmio e outros na forma da lei, que não participaram da Formação na Escola, somente terão a pontuação no Certificado de Participação, referente aos dias que se fizeram presentes, a pontuação no certificado do deverá ser proporcional aos dias em que participou da respectiva Formação.
§3º. O servidor é responsável pela comprovação das informações constantes no formulário de inscrição/seleção, arcando com as consequências em relação a eventuais erros, fraudes ou omissões, nas esferas administrativa, cível e penal.
§4º. Caso o servidor não possa se fazer presente para a contagem de pontos e validação dos documentos, poderá instituir PROCURADOR para representá-lo, sendo que este maior de 18 (dezoito) anos, deverá apresentar-se à Comissão de Atribuição munido do documento Outorgante (Procuração), documento de identificação e demais documentação comprobatória da inscrição do representado, conforme estabelecido no § 1° deste artigo.
SEÇÃO V
ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS /JORNADA DE TRABALHO/ ETAPAS DE ATRIBUIÇÃO
SUBSEÇÃO I
Atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho
Art. 16 O profissional efetivo da educação básica terá a ATRIBUIÇÃO vinculada ao critério de opção de inscrição para cargo/função a qual se inscreveu, observado os
critérios constantes nesta Instrução Normativa.
Parágrafo único.A atribuição do profissional efetivo obedecerá rigorosamente a pontuação obtida pelo servidor na Classificação Final, por ordem decrescente de pontuação constante no formulário de inscrição, de acordo com o quadro disponível no cargo/função de cada unidade escolar, em sessão pública (reunião formal para divulgação e a apresentação da atribuição) com a participação de todos os profissionais interessados, envolvidos no processo:
Art. 17 A Comissão de Atribuição deverá elaborar ATAS ao término de cada etapa e fase do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que ficaram remanescentes e eventuais e cursos interpostos com seus pareceres, observando que as atas deverão conter assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuição e interessados.
Art. 18 Para atribuição ao cargo de professor na forma de contrato temporário, remanescentes, aulas livres, licença saúde, readaptação será realizada na SEMEC pela Comissão de Atribuição do Órgão Central que deverá:
I - Atribuir preferencialmente aos professores remanescentes, em seguida as aulas adicionais aos professores efetivos da própria unidade escolar, não ultrapassando a 10h/a, observando:
a) quando se tratar de aulas adicionais, não deverá ser feita atribuição de professor efetivo que, nos anos anteriores, tenham se afastaram do exercício das suas atividades por motivo de licença saúde ou readaptação, por mais de 60 dias consecutivos.
b) quando o professor efetivo se afastar, por qualquer motivo, e por um período superior a 30 (trinta) dias, perderá direito às aulas adicionais;
c) o candidato a aulas adicionais com atribuição em turmas de unidocência,
não poderá possuir outro vínculo no período diurno, principalmente em se tratando de atribuição em turmas do 1°(primeiro) e 5° (quinto) Ano - em regime de unidocência e em unidade que possua até dois turnos de atendimento.
Art.19 Os interessados em atribuir contrato temporário ou aulas adicionais deverão observar o cronograma de atribuição estabelecido nesta Normativa fazendo - se presentes nas Etapas/Fases.
SUBSEÇÃO II
DAS ETAPAS E FASES DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS
Art. 20 A atribuição de classes e/ou aulas nas unidades escolares seguirá o calendário proposto nesta Portaria, que estabelece o Calendário Escolar para o ano letivo 2020.
I - As Etapas de atribuição de classes e/ou aulas nas unidades escolares, observarão o calendário escolar, verificando as alterações entre as etapas/fases;
II - Para atendimento das etapas e fases, a Comissão de Atribuição (Escola e SEMEC) observar os Anexos desta Instrução Normativa que estabelece o cronograma de datas a serem seguidas.
Art. 21 A PRIMEIRA ETAPA - (27.01.2020 a 28.01.2020) - na unidade escolar, observando as seguintes fases:
I - 1ª Fase - para os professores efetivos, lotados na unidade escolar que optaram
por atribuição na habilitação específica do concurso e/ou enquadramento e unidocência;
a) os professores eleitos na função de Coordenador Pedagógico e Diretor deverão
atribuir função e sala de aula no mesmo momento, seguindo a ordem de classificação
para que as aulas possam ser disponibilizadas para substituição, oportunizando a
atribuição para o próximo candidato efetivo da unidade escolar, caso este o deseje;
II - 2ª Fase - para os professores efetivos, lotados na unidade escolar que optaram
por atribuição na nova habilitação, isto é, habilitação adquirida posterior ao concurso ou enquadramento;
a) igualmente nesta fase, os professores eleitos na função de Coordenador Pedagógico e Diretor que optaram por atribuição na disciplina da nova habilitação, deverão atribuir função e sala de aula no mesmo momento, seguindo a ordemde classificação para que as aulas possam ser disponibilizadas para substituição, oportunizando atribuição para professor efetivo da unidade escolar, caso este o deseje;
III - 3ª fase - atribuição de servidores em situação de movimentação na forma da lei - nesta fase serão atribuídas todas as funções e projetos, tais como: Professor Sala de Recursos Multifuncional e outros;
Parágrafo único. Nesta Primeira Etapa de Atribuição, não será permitido atribuição a professores em outras disciplinas inclusive nas da própria área de formação, nem mesmo para completar a carga horária.
Art. 22 A SEGUNDA ETAPA - (30.01.2020- 13:00horas) na SEMEC - nesta etapa, o processo de atribuição de classes e/ou aulas será organizado pela SEMEC, que convocará os Secretários e Diretores das unidades escolares do município para participarem/auxiliarem na execução do processo, e compreenderá 02 (duas) fases destinadas especificamente aos professores efetivos remanescentes e em readaptação e Licença saúde.
§1º. Os interessados deverão conferir o quadro de vagas livres e/ou em substituição disponíveis no mural da SEMEC e mediante classificação obtida no Processo de Atribuição e atribuirão em uma unidade escolar do município.
a) após a atribuição, o servidor deverá apresentar-se na escola em que atribuiu, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para o efetivo exercício;
b) o não comparecimento no prazo estabelecido oportunizará à unidade escolar solicitar a convocação de outro profissional.
§ 2º. Para cumprimento dessas Etapa/Fase deverá ser observado:
I - 1ª Fase (30.01.2020- 13:00 horas) /Remanescestes- atribuição de classes e/ou aulas para os professores que não atribuíram na I ETAPA, com organização por disciplina e a atribuição deverá ocorrer na disciplina específica de formação, observando:
II - 2ª Fase (30.01.2020- 13:00 horas) /Readaptação/Licença de Saúde.
Art. 23. TERCEIRA ETAPA - (31.01.20) - a unidade escolar deverá encaminhar o quadro de aulas disponíveis para atribuição à SEMEC, aos professores candidatos a CONTRATO TEMPORÁRIO, para preenchimento do quadro de aulas - livres e/ou em substituição.
SEÇÃO VI
DA FORMAÇÃO/ATUAÇÃO NAS ETAPAS E MODALIDADES
Art. 24 a Atribuição de Classes/aulas dos professores nas etapas, modalidades e/ou especificidades da Educação Básica, dar-se-á com observância à sua formação;
§1º. para atuar nas escolas de Ensino Fundamental, observar-se-á, a seguinte ordem de prioridade:
I - nas turmas de 1º (primeiro) ao 5º (quinto) Ano:
a) habitação em Licenciatura Plena em Pedagogia, ou, curso Normal Superior (com ênfase para os anos iniciais do Ensino Fundamental;
b) habilitação em Pedagogia Licenciatura Curta;
c) curso de Magistério Nível Médio;
d) formação em outras disciplinas, em caráter excepcional, quando não houver profissionais habilitados suficiente para compor o quadro;
II – no 6º (sexto) ao 9º (nono) Ano, organizado por área do conhecimento, será exigido licenciatura plena com formação na disciplina de atuação;
§2º. para atuar na Educação Infantil, observar-se-á:
a) habilitação em Pedagogia em Educação Infantil, Pedagogia Licenciatura Plena, concluintes após 2007 e para os que concluíram o curso de Pedagogia Licenciatura plena até 2007 com Apostilamento para o exercício do magistério da Educação Infantil de acordo com o parecer CNE/CES número 171/2007;
b) habilitação em Pedagogia Licenciatura Plena para os anos iniciais e demais;
SEÇÃO VII
DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
Art. 25 Na atribuição do regime/jornada de trabalho do técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional será considerada a carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 26 O QUADRO ADMINISTRATIVO DAS UNIDADES ESCOLARES será composto conforme prevê o Art. 3° da LC n° 27/2011;
Art. 27 Para atribuição do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivo, a Comissão de Atribuição deverá atribuir considerando:
I - para Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional - efetivos - critérios constantes nos Anexos II e III, respectivamente, desta Instrução Normativa.
Art. 28 A atribuição do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo
Educacional, seguirá o cronograma do ANEXO IV, na Unidade Escolar de lotação:
Parágrafo único.Os servidores administrativos na forma que dispõe a LC. 027/ 2011, que excederem ao número definido por unidade escolar, ficarão remanescentes e deverão atribuir na II Etapa na SEMEC, para as unidades escolares ou Órgão Central, ou onde houver vaga;
Art. 29 Concluída as atribuições e estando o quadro de pessoal da unidade escolar
completo, não será permitido à unidade escolar e/ou SEMEC alterar as atribuições realizadas no início do processo, sendo permitido apenas atribuições para recomposição do quadro, quando da ocorrência da vaga livre ou
emsubstituição;
Parágrafo único. Para os casos de recomposição do quadro quando do egresso de concursados ou retorno do servidor, nos casos de servidores administrativos, deverão ser definidos pela SEMEC:
SEÇÃO VIII
DOS RECURSOS DA INSCRIÇÃO/VALIDAÇÃO/ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS E REGIME JORNADA DE TRABALHO
Art. 30O servidor que sentir-se prejudicado quanto a sua INSCRIÇÃO, VALIDAÇÃO de DOCUMENTOS e ATRIBUIÇÃO, poderá interpor RECURSO, justificando os motivos da divergência perante a Comissão de Atribuição, respeitando a seguinte ordem:
§1º.A interposição do Recurso não interrompe o processo de atribuição, devendo a Comissão de Atribuição (Escola/SEMEC) dar continuidade ao processo em suas Etapas/Fases.
§2º.Após análise do Recurso, caberá à Comissão de Atribuição da SEMEC (ou da unidade escolar quando única no município) tomar as medidas necessárias para o cumprimento das providências em conformidade com a decisão/Parecer Técnico, bem como dar ciência ao interessado.
SEÇÃO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31A unidade escolar não poderá atribuir ou designar servidor efetivo ou de contratado temporário em função/cargo/projeto que não esteja devidamente analisado com parecer técnico da área responsável, autorizado pela SEMEC e validado pelo secretário da pasta, conforme previsão orçamentária e financeira;
Art. 32 Aos profissionais efetivos em exercício de função gratificada (Diretor, Coordenador Pedagógico e Assessor Pedagógico) e aos que estão prestando serviços no Órgão Central, será garantida a pontuação constante nos Anexos desta Instrução Normativa, mediante apresentação de documentação;
Art. 33 Compete à SEMEC orientar e acompanhar todo o processo de execução de atribuição de classes e/ ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 34 A Equipe Gestora da unidade escolar e SEMEC, que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/ jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, poderão ser responsabilizados pelos seus atos na forma da Lei;
Art. 35 A Secretaria de Educação e Cultura /SEMEC, a qualquer momento, poderá designar Equipe de Supervisão Técnica para desenvolver atividades inerentes ao cumprimento das Portarias, Instrução Normativa e Edital de Seleção, que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, para o ano letivo em curso, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;
Art. 36 Os casos omissos deverão ser encaminhados à Comissão Municipal, para análise, parecer e providências pertinentes, observando as políticas públicas definidas pela mantenedora e dotação orçamentária.
Art. 37 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, sendo facultado à Administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição, com efeitos para o ano letivo de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Campinápolis-MT, 25 de novembro de 2019.
_____________________________
MARILENE CORRÊA BORGES
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Port. 7432/2017
ANEXO – I
| FORMULÁRIO PARA ATRIBUIÇÃO – PROFESSOR EFETIVO | |||||||||||||
| 1.0 DADOS PESSOAIS | |||||||||||||
| Nome do servidor: | |||||||||||||
| Data de nasc.: / / RG.: Org. Exp.: Data de Exp.: / / | |||||||||||||
| CPF.: Tel Cel. | |||||||||||||
| E-mail: | |||||||||||||
| Logradouro: nº | |||||||||||||
| Setor: Cidade: CEP.: | |||||||||||||
| Escola Municipal: | |||||||||||||
| 2.0 DADOS SOCIAIS | |||||||||||||
| 2.1- Possui outro vínculo empregatício (municipal/estadual/federal/privado) | ( ) Sim | ( ) Não | |||||||||||
| 2.2 – Caso possua outro vínculo informe o tipo e carga horária | |||||||||||||
| ( ) Público | ( ) Privado | Carga horaria: h. | |||||||||||
| 3.0 – SITUAÇÃO FUNCIONAL | Efetivo: ( ) | ||||||||||||
| 3.1 – Opção de atribuição | |||||||||||||
| ( ) concurso | ( ) 2ª Habilitação | ( ) Sala de Recursos | ( ) Lab. De Aprendizagem | ||||||||||
| 3.2 – Opção de Atribuição por motivo de Readaptação/Licença Saúde (Mediante Perícia Médica) | |||||||||||||
| ( ) Sim | ( ) Não | ||||||||||||
| 4.0 Formação/Titulação – (Maior Titulação) | |||||||||||||
| Item | Critérios | Sub-Critérios | Indicadores | Computo | Pontos | ||||||||
| 4.1 | Pós Graduação | Doutorado | 80.0 pontos | ||||||||||
| Mestrado | 60.0 pontos | ||||||||||||
| Especialização | 30.0 pontos | ||||||||||||
| Graduação | Licenciatura Plena | 20.0 pontos | |||||||||||
| Ensino Médio | Magistério | 5.0 pontos | |||||||||||
| 5.0 – Formação Continuada e Atuação do Servidor | |||||||||||||
| 5.1 | Curso de formação continuada, em grupos de estudo, via (Sala do Educador), mediante apresentação de certificado /declaração pela SEMEC do ano vigente. | 75% | 3.0 pontos | ||||||||||
| 85% | 4.0 pontos | ||||||||||||
| 95% | 5.0 pontos | ||||||||||||
| 100% | 7.0 pontos | ||||||||||||
| 5.2 | Cursos de formação continuada, ofertados por Instituições de Ensino (Universidades e Faculdades reconhecidas pelo MEC; Seduc/Cefapro/SEMEC), máximo 3,0 (três) pontos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos); | 0,5 (meio) ponto para 40 horas, máximo 3.0 pontos | 3.0 pontos. | ||||||||||
| 5.3 | Cursos de formação da BNCC via portal (Avamec) | 0.5 meio ponto para cada certificado | 2.0 pontos | ||||||||||
| 5.4 | Curso de formação Língua Xavante | 75% a 100% de participação | 2.0 pontos | ||||||||||
| 5.5 | Palestras, minicursos, seminários e conferências proferidos em eventos locais, regionais, estaduais ou nacionais na área de educação, (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos). | 0,25 (vinte e cinco centésimos) para cada certificado, | 2,0 pontos | ||||||||||
| 5.6 | Publicações Científicas (Com parecer do Conselho Editorial) – livros. (válidos apenas dos últimos 3 anos). | 0,25 (vinte e cinco centésimos) para cada publicação, | 2.0 pontos | ||||||||||
| 5.7 | Texto ou resumo em jornal ou revista. (válidos apenas dos últimos 3 anos) | 0,25 (vinte e cinco centésimos) para cada publicação, | 2.0 pontos | ||||||||||
| 5.8 | Artigo completo publicado em periódicos. (válidos apenas dos últimos 3 anos) | 0,25 (vinte e cinco centésimos) para cada publicação, | 2.0 pontos | ||||||||||
| 5.9 | Artigos publicados em anais de eventos (impressos, CD ou home-Page do trabalho/URL) (válidos apenas dos últimos 3 anos) | 0,25 (vinte e cinco centésimos) para cada publicação, | 2.0 pontos | ||||||||||
| 5.10 | Relatos de experiência ou pesquisas iniciadas, contendo de 3 a 6 páginas; (válidos apenas dos últimos 3 anos) | 0,5 (meio) ponto para cada relato de experiência | 2.0 pontos | ||||||||||
| 5.11 | Ao servidor que no exercício de 2019 trabalhou projetos: (De leitura, gêneros textuais, matemática, feira de ciências, pesquisas de campo e outros). Com alunos/turmas ou com a comunidade escolar. (mínimo de três meses de duração, com pelo menos 40h de trabalho no contraturno) | 0,5 (meio) ponto para cada projeto. | 2.0 pontos | ||||||||||
| 5.12 | Participação em Conselhos Municipais mediante comprovação de presença nas reuniões no vigente. | 100% | 3.0 pontos | ||||||||||
| 90% | 2.0 pontos | ||||||||||||
| 80% | 1.0 ponto | ||||||||||||
| 5.13 | Participação em atividades cívicas. | 100% | 2.0 pontos | ||||||||||
| 5.14 | Participação em eventos culturais locais no ano vigente. | 0,25 (vinte cinco centésimos) para cada certificado | 2.0 pontos | ||||||||||
| 5.15 | Participação em 100% das assembleias da Comunidade Escolar no ano vigente | 1.0 ponto | 1.0 ponto | ||||||||||
| ___________________________________ Ass. Do Candidato | Data da validação _____/_____/__________ Visto da comissão: ________________________________ ________________________________ ________________________________ ________________________________ ________________________________ | ||||||||||||
ANEXO – II
| FORMULÁRIO PARA ATRIBUIÇÃO – TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL | ||||||||||||||||
| 1.0 DADOS PESSOAIS | ||||||||||||||||
| Nome do servidor (a): | ||||||||||||||||
| Data de nasc.: / / RG.: Org. Exp.: Data de Exp.: / / | ||||||||||||||||
| CPF.: Tel. Cel. | ||||||||||||||||
| E-mail: | ||||||||||||||||
| Logradouro: nº | ||||||||||||||||
| Setor: Cidade: CEP.: | ||||||||||||||||
| Escola Municipal: | ||||||||||||||||
| 2.0 DADOS SOCIAIS | ||||||||||||||||
| 2.1- Possui outro vínculo empregatício (municipal/estadual/federal/privado) | ( ) Sim | ( ) Não | ||||||||||||||
| 2.2 – Caso possua outro vínculo informe o tipo e carga horária | ||||||||||||||||
| ( ) Público | ( ) Privado | Carga horaria: h. | ||||||||||||||
| 3.0 – SITUAÇÃO FUNCIONAL | Efetivo: ( ) | |||||||||||||||
| 3.1 – Opção de atribuição | ||||||||||||||||
| ( ) concurso | ( ) 2ª Habilitação | ( ) Sala de Recursos | ( ) Lab. De Aprendizagem | |||||||||||||
| 3.2 – Opção de Atribuição por motivo de Readaptação/Licença Saúde (Mediante Perícia Médica) | ||||||||||||||||
| ( ) Sim | ( ) Não | |||||||||||||||
| 4.0 Formação/Titulação – (Maior Titulação) | ||||||||||||||||
| Item | Critérios | Sub-Critérios | indicadores | Computo | Pontos | |||||||||||
| Pós-Graduação | Mestrado | 60.0 pontos | ||||||||||||||
| Especialização | 30.0 pontos | |||||||||||||||
| Graduação | Licenciatura Plena | 20.0 pontos | ||||||||||||||
| Licenciatura Curta/ Bacharelado/Tecnólogo | 15.0 pontos | |||||||||||||||
| Ensino Médio | Profissionalizante | 10.0 pontos | ||||||||||||||
| Não profissionalizante | 5.0 pontos | |||||||||||||||
| 5.0 – Formação Continuada e Atuação do Servidor | ||||||||||||||||
| 5.1 | Curso de formação continuada, em grupos de estudo, via (Sala do Educador), mediante apresentação de certificado/declaração pelo SEMEC do ano vigente. | 75% | 3.0 pontos | |||||||||||||
| 85% | 4.0 pontos | |||||||||||||||
| 95% | 5.0 pontos | |||||||||||||||
| 100% | 7.0 pontos | |||||||||||||||
| 5.2 | Cursos de formação continuada, ofertados por Instituições de Ensino (Universidades e Faculdades reconhecidas pelo MEC; Seduc/Cefapro/SEMEC), máximo 3,0(três) pontos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos); | 0,5 (meio) ponto para 40 horas, | 3.0 pontos. | |||||||||||||
| 5.3 | Palestras, minicursos, seminários e conferências proferidos em eventos locais, regionais, estaduais ou nacionais na área de educação, máximo 3,0 (três) pontos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos). | 0,25 (vinte e cinco centésimos) para cada certificado,. | 2.0 pontos. | |||||||||||||
| 5.4 | Publicações Científicas (Com parecer do Conselho Editorial) – livros. (válidos apenas dos últimos 3 anos). | 0,25 (vinte e cinco centésimos) para cada publicação. | 2.0 pontos. | |||||||||||||
| 5.5 | Texto ou resumo em jornal ou revista. (válidos apenas dos últimos 3 anos) | 0,25 (vinte e cinco centésimos) para cada publicação. | 2.0 pontos. | |||||||||||||
| 5.6 | Artigo completo publicado em periódicos. (válidos apenas dos últimos 3 anos) | 0,25 (vinte e cinco centésimos) para cada publicação. | 2.0 pontos. | |||||||||||||
| 5.7 | Artigos publicados em anais de eventos (impressos, CD ou home-Page do trabalho/URL) (válidos apenas dos últimos 3 anos) | 0,25 (vinte e cinco centésimos) para cada publicação. | 2.0 pontos. | |||||||||||||
| 5.8 | Relatos de experiência ou pesquisas iniciadas, contendo de 3 a 6 páginas; (válidos apenas dos últimos 3 anos) | 0,5 (meio) ponto | 2.0 pontos. | |||||||||||||
| 5.9 | Ao servidor que no exercício de 2019 trabalhou projetos: (De leitura, gêneros textuais, matemática, feira de ciências, pesquisas de campo e outros). Com alunos/turmas ou com a comunidade escolar. (mínimo de três meses de duração, com pelo menos 40h de trabalho no contra turno) | 0,5 (meio) ponto para cada | 2.0 pontos. | |||||||||||||
| 5.10 | Participação em Conselhos Municipais mediante comprovação de presença nas reuniões no vigente. | 100% | 3.0 pontos | |||||||||||||
| 90% | 2.0 pontos | |||||||||||||||
| 80% | 1.0 ponto | |||||||||||||||
| 5.11 | Participação em 100% das atividades cívicas. | 2,0 (dois) pontos | 2,0 (dois) pontos | |||||||||||||
| 5.12 | Participação em 100% das Assembleias da comunidade Escolar no ano vigente. | 1.0 ponto | 1.0 ponto | |||||||||||||
| 5.13 | Participação em eventos culturais locais no ano vigente. Máximo 2,0 (dois) pontos | 0,25 (vinte e cinco centésimos) para cada certificado | 2,0 (dois) pontos | |||||||||||||
| TOTAL DE PONTOS: | ||||||||||||||||
| CRITÉRIOS DE DESEMPATE: | ||||||||||||||||
| 1º Maior titulação; 2º Maior Tempo de serviço; 3º Maior Pontuação obtida na Formação Continuada; 4º Maior Idade. | OBS: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02 (duas) casas decimais. | |||||||||||||||
| _______________________________ Assinatura do Candidato (No ato da inscrição) | _____/______/_____ Data da Validação ____________________________________ ____________________________________ ____________________________________ ____________________________________ ____________________________________ Visto da comissão | |||||||||||||||
ANEXO – III
| FORMULÁRIO PARA ATRIBUIÇÃO – APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL | ||||||||||||||||
| 1.0 DADOS PESSOAIS | ||||||||||||||||
| Nome do servidor (a): | ||||||||||||||||
| Data de nasc.: / / RG.: Org. Exp.: Data de Exp.: / / | ||||||||||||||||
| CPF.: Tel. Cel. | ||||||||||||||||
| E-mail: | ||||||||||||||||
| Logradouro: nº | ||||||||||||||||
| Setor: Cidade: CEP.: | ||||||||||||||||
| Escola Municipal: | ||||||||||||||||
| 2.0 DADOS SOCIAIS | ||||||||||||||||
| 2.1- Possui outro vínculo empregatício (municipal/estadual/federal/privado) | ( ) Sim | ( ) Não | ||||||||||||||
| 2.2 – Caso possua outro vínculo informe o tipo e carga horária | ||||||||||||||||
| ( ) Público | ( ) Privado | Carga horaria: h. | ||||||||||||||
| 3.0 – SITUAÇÃO FUNCIONAL | Efetivo: ( ) | |||||||||||||||
| 3.1 – Opção de atribuição | ||||||||||||||||
| ( ) concurso | ( ) 2ª Habilitação | ( ) Sala de Recursos | ( ) Lab. De Aprendizagem | |||||||||||||
| 3.2 – Opção de Atribuição por motivo de Readaptação/Licença Saúde (Mediante Perícia Médica) | ||||||||||||||||
| ( ) Sim | ( ) Não | |||||||||||||||
| 4.0 Formação/Titulação – (Maior Titulação) | ||||||||||||||||
| Item | Critérios | Sub-Critérios | indicadores | Computo | Pontos | |||||||||||
| Pós-Graduação | Mestrado | 60.0 pontos | ||||||||||||||
| Especialização | 30.0 pontos | |||||||||||||||
| Graduação | Licenciatura Plena | 20.0 pontos | ||||||||||||||
| Licenciatura Curta/ Bacharelado/Tecnólogo | 15.0 pontos | |||||||||||||||
| Ensino Médio | Profissionalizante | 10.0 pontos | ||||||||||||||
| Não profissionalizante | 5.0 pontos | |||||||||||||||
| 5.0 – Formação Continuada e Atuação do Servidor | ||||||||||||||||
| 5.1 | Curso de formação continuada, em grupos de estudo, via (Sala do Educador), mediante apresentação de certificado/declaração pelo SEMEC do ano vigente. | 75% | 3.0 pontos | |||||||||||||
| 85% | 4.0 pontos | |||||||||||||||
| 95% | 5.0 pontos | |||||||||||||||
| 100% | 7.0 pontos | |||||||||||||||
| 5.2 | Cursos de formação continuada, ofertados por Instituições de Ensino (Universidades e Faculdades reconhecidas pelo MEC; Seduc/Cefapro/SEMEC), máximo 3,0(três) pontos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos); | 0,5 (meio) ponto para 40 horas, | 3.0 pontos. | |||||||||||||
| 5.3 | Palestras, minicursos, seminários e conferências proferidos em eventos locais, regionais, estaduais ou nacionais na área de educação, máximo 3,0 (três) pontos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos). | 0,25 (vinte e cinco centésimos) para cada certificado,. | 2.0 pontos. | |||||||||||||
| 5.4 | Publicações Científicas (Com parecer do Conselho Editorial) – livros. (válidos apenas dos últimos 3 anos). | 0,25 (vinte e cinco centésimos) para cada publicação. | 2.0 pontos. | |||||||||||||
| 5.5 | Texto ou resumo em jornal ou revista. (válidos apenas dos últimos 3 anos) | 0,25 (vinte e cinco centésimos) para cada publicação. | 2.0 pontos. | |||||||||||||
| 5.6 | Artigo completo publicado em periódicos. (válidos apenas dos últimos 3 anos) | 0,25 (vinte e cinco centésimos) para cada publicação. | 2.0 pontos. | |||||||||||||
| 5.7 | Artigos publicados em anais de eventos (impressos, CD ou home-Page do trabalho/URL) (válidos apenas dos últimos 3 anos) | 0,25 (vinte e cinco centésimos) para cada publicação. | 2.0 pontos. | |||||||||||||
| 5.8 | Relatos de experiência ou pesquisas iniciadas, contendo de 3 a 6 páginas; (válidos apenas dos últimos 3 anos) | 0,5 (meio) ponto | 2.0 pontos. | |||||||||||||
| 5.9 | Ao servidor que no exercício de 2019 trabalhou projetos: (De leitura, gêneros textuais, matemática, feira de ciências, pesquisas de campo e outros). Com alunos/turmas ou com a comunidade escolar. (mínimo de três meses de duração, com pelo menos 40h de trabalho no contra turno) | 0,5 (meio) ponto para cada | 2.0 pontos. | |||||||||||||
| 5.10 | Participação em Conselhos Municipais mediante comprovação de presença nas reuniões no vigente. | 100% | 3.0 pontos | |||||||||||||
| 90% | 2.0 pontos | |||||||||||||||
| 80% | 1.0 ponto | |||||||||||||||
| 5.11 | Participação em 100% das atividades cívicas. | 2,0 (dois) pontos | 2,0 (dois) pontos | |||||||||||||
| 5.12 | Participação em 100% das Assembleias da comunidade Escolar no ano vigente. | 1.0 ponto | 1.0 ponto | |||||||||||||
| 5.13 | Participação em eventos culturais locais no ano vigente. Máximo 2,0 (dois) pontos | 0,25 (vinte e cinco centésimos) para cada certificado | 2,0 (dois) pontos | |||||||||||||
| TOTAL DE PONTOS: | ||||||||||||||||
| CRITÉRIOS DE DESEMPATE: | ||||||||||||||||
| 1º Maior titulação; 2º Maior Tempo de serviço; 3º Maior Pontuação obtida na Formação Continuada; 4º Maior Idade. | OBS: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02 (duas) casas decimais. | |||||||||||||||
| _______________________________ Assinatura do Candidato (No ato da inscrição) | _____/______/_____ Data da Validação ____________________________________ ____________________________________ ____________________________________ ____________________________________ ____________________________________ Visto da comissão | |||||||||||||||
ANEXO IV
| ITEM | ATIVIDADES | PERÍODO INICIAL | PERÍODO FINAL |
| 1 | Estudo da Normativa | 25 /11/2019 | 26/11/2019 |
| 2 | Constituição da Comissão de contagem de pontos e atribuição de aulas/turmas | 26/11/2019 | 26/11/2019 |
| 3 | Inscrição para Contagem de Pontos | 27/11/2019 | 29/11/2019 |
| 4 | Pré Matrícula | 02/12/2020 | 20/12/2020 |
| 5 | Período de Contagem de Pontos com o Grupo de Trabalho | 02/12/2019 | 05/12/2019 |
| 6 | Divulgação da Contagem de Pontos | 06/11/2019 | 06/11/2019 |
| 7 | Interposição de Recursos | 09/11/2019 | 09/11/2019 |
| 8 | Resultado recursos e Divulgação do Resultado Final | 12/12/2019 | 12/12/2019 |
| 9 | Início das atividades do ano letivo de 2020 | 21/01/2020 | 27/01/2020 |
| 10 | Confirmação das matrículas escolares para o ano de 2019. | 27/01/2020 | |
| 11 | Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professor, Téc. Adm. Educacional e Apoio Adm. Educacional da Escola Municipal São José do Couto. | 28/01/2020 | 28/01/2020 |
| 12 | Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professor, Téc. Adm. Educacional e Apoio Adm. Educacional da Escola Municipal Anastácio Feliciano Alves. | 29/01/2020 | Matutino |
| 13 | Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professor, Téc. Adm. Educacional e Apoio Adm. Educacional da Escola Municipal Carinho e Ternura. | 29/01/2020 | Vespertino |
| 14 | Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professor, Téc. Adm. Educacional e Apoio Adm. Educacional da UMEI Maria de Moraes Lima. | 30/01/2020 | Matutino |
| 15 | (Terminado o processo de atribuição na Unidade Escolar) Período para encaminhamento de quadro de vagas, lista dos profissionais, lotados na unidade escolar que não compareceram para a atribuição e os remanescentes, com a respectiva pontuação, para a SEMEC. | 30/01/2020 | 13:00 horas (SEMEC) |
| 16 | Atribuição para lotação de Profissionais da Educação efetivos: Professor, Técnico Adm. Educacional e Apoio Adm. Educacional Remanescentes, em Readaptação e Licença Saúde, na SEMEC. | 30/01/2020 | 13:00 horas (SEMEC) |
| 17 | Atribuição para lotação de Profissional da Educação efetivo para atuar como Professor da Sala de Recursos e Laboratório de Aprendizagens, para as escolas que possuem tal atendimento, autorizado pela SEMEC. | 30/01/2020 | 13:00 horas (SEMEC) |
| 18 | As escolas deverão encaminhar o quadro de aulas livres para contrato temporário à SEMEC | 31/01/202 | 31/01/2020 |
| 19 | Semana Pedagógica | 03/02/2020 | 07/02/2020 |