“Dispõe sobre o recesso administrativo no período de 25 de novembro de 2019 à 13 de janeiro de 2020, e dá outras providências.”.

O Exmo Senhor Joabe Almeida dos Santos, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, observando as disposições contidas nas Constituições Federal e Estadual, e nos artigos 69, VI, 95, I, i, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o encerramento do exercício financeiro;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade da redução do custeio da Administração Pública Municipal.

D E C R E T A

Art. 1º. Fica Decretado recesso nas Repartições Públicas Municipais de Santo Afonso-MT, no período de 25 de novembro de 2019 a 13 de janeiro de 2020.

Parágrafo único. Permanecem internamente os trabalhos administrativos necessários para o encerramento do exercício 2019 do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. O disposto no caput do artigo 1º, não se aplica aos serviços considerados essenciais, tais como, Saúde, Educação, Coleta de Lixo, Limpeza Urbana, vigilância sanitária, os quais manterão suas atividades normalmente.

Parágrafo Primeiro: Os atendimentos realizados na Unidade de Saúde, a partir deste decreto, ocorrerão apenas em regime de urgência e emergência.

Parágrafo Segundo: Fica facultado aos chefes imediatos das repartições acima mencionadas, no Art. 2º, a fazer uma escala dos servidores lotados nas respectivas repartições, em forma de rodízio e plantão, de modo a garantir a efetiva prestação de serviços públicos essenciais;

Art. 3º. Os ocupantes de cargo comissionados deverão permanecer a disposição em caso de eventual necessidade de serviço.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Gabinete do Prefeito, aos 25 dias do mês de Novembro de 2019