ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 101/2019
26 de Novembro de 2019
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 101/2019
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2019
PROCESSO Nº 127/2019
VALIDADE 12 (DOZE) MESES
Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração doravante denominado GERENCIADOR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL JOSE BRUNETTA, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua das Araras, Nº 587, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 1.427.577 SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 326.034.369.53, RESOLVE registrar os preços da empresa FEMAP COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 22.803.038/0001-35, com sede naAv. Liberdade qd. 161, Lt. 40, Bairro: Jd. Buriti Sereno – Ap. de Goiânia – GO, CEP: 74.943-400, neste ato representado por sua socia proprietária Sra. Ana Paula Evangelista da Mata, brasileira, portadora da cédula de identidade RG de nº 3647896 SPTC-GO e CPF de nº 898.022.841-49, de acordo com a classificação por ela alcançada no certame em epígrafe, atendendo as condições previstas no Edital do Pregão Eletrônico nº 025/2019 e nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:
1. OBJETO DA LICITAÇÃO
1.1. Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais e equipamentos odontológicos, destinados a atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, não obrigando ao ORGÃO a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
1.2. As especificações detalhadas e demais condições estão contidas no Termo de Referência anexa ao edital do Pregão Eletrônico nº 025/2019, parte integrante desta ARP, elaborado pela Central de Compras desta Prefeitura.
| FEMAP COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES | ||||||
| ITEM | DESCRIÇAO DO PRODUTO | MARCA | UNID | QTDE | V.UNITARIO | V.TOTAL |
| 20 | FIXADOR PARA FILMES RADIOGRAFICOS - SOLUCAO FORMULADA PARA FIXAR A REVELACAO DE IMAGEM RADIOGRAFICA EM PELICULAS PREVIAMENTE EXPOSTAS AOS RAIOS X, FRASCO COM 475 ML, CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, FABRICANTE E VALIDADE, COM RECOMENDACOES PARA ARMAZENAMENTO, VALIDADE DE 2 ANOS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA | CARESTREAM | UNID | 6 | R$ 25,69 | R$ 154,14 |
| 22 | PORTA-AGULHA MAYO-HEGAR - EM ACO INOX, COM 14,00CM | WELDON | UNID | 10 | R$ 29,96 | R$ 299,60 |
| 23 | SONDA ODONTOLÓGICA, AÇO INOXIDÁVEL, EXPLORADORA, ENDODONTIA, Nº 47, CABO MACIÇO | PRATA | UNID | 2 | R$ 10,99 | R$ 21,98 |
| 28 | CURETA - LONGA | PRATA | UNID | 3 | R$ 7,84 | R$ 23,52 |
| 29 | CURETA DE LUCAS - ACO INOX, N- 85 | PRATA | UNID | 3 | R$ 6,74 | R$ 20,22 |
| 36 | PORTA AMÁLGAMA, AÇO INOXIDÁVEL, AUTOCLAVÁVEL | PRATA | UNID | 3 | R$ 32,88 | R$ 98,64 |
| 39 | ESPÁTULA ODONTOLÓGICA, AÇO INOXIDÁVEL, TIPO 7, MANIPULA-ÇÃO/CEROPLASTIA/CIMENTAÇÃO, DUPLO | PRATA | UNID | 1 | R$ 7,83 | R$ 7,83 |
| 40 | ESPÁTULA ODONTOLÓGICA, AÇO INOXIDÁVEL, TIPO 31, INSERÇÃO E CEROPLASTIA, DUPLO | PRATA | UNID | 1 | R$ 8,39 | R$ 8,39 |
| 50 | ENVELOPE PARA LABORATORIO - CONFECCIONADO EM PAPEL AUTO SELANTE, CORES DIVERSAS, NO TAMANHO 90X26MM | VEDAMAX | PC | 30 | R$ 18,62 | R$ 558,60 |
| 52 | CARBONO PARA ODONTOLOGIA - REGISTRO DE ARTICULACAO,280 FOLHAS DUPLAS,PAPEL COM 300 MICRAS DE ESPESSURA,CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL E PROCEDENCIA DE FABRICACAO | PREVEN | UNID | 30 | R$ 4,63 | R$ 138,90 |
| 53 | SINDESMOTOMO - DUPLO, CABO, EXTREMIDADE DE SUPERFICIE, PONTA ATIVA COM , CONFECCIONADO EM ACO INOX, ACABAMENTO E POLIMENTO PERFEITO, PASSIVEL DE ESTERILIZACAO , EMBALADO , CONSTANDO EXTERNAMENTE | PRATA | UNID | 2 | R$ 7,10 | R$ 14,20 |
| 58 | SUGADOR DE SANGUE E SALIVA - PORTATIL, COM UM SUGADOR DE SANGUE E SALIVA, 3 CANULAS E 2 METROS DE MANGUEIRA, 2 VALVULAS DE SEGURANÇA, SUGADOR DE SANGUE E SALIVA - DESCARTÁVEL COM 40 UNIDADES, BIVOLT 110/220 V | SSPLUS | PC | 50 | R$ 9,13 | R$ 456,50 |
| 62 | EMBALAGEM DESCARTAVEL PARA ESTERILIZACAO - MEDINDO 150CM X 150CM, COM BORDAS TERMOSSELADAS BARREIRA | VEDAMAX | PC | 30 | R$ 34,61 | R$ 1.038,30 |
| 63 | EMBALAGEM DESCARTAVEL PARA ESTERILIZACAO - MEDINDO 90,00 X 160,00MM,AUTO SELANTES | VEDAMAX | PC | 30 | R$ 33,90 | R$ 1.017,00 |
| 64 | EMBALAGEM DESCARTAVEL PARA ESTERILIZACAO - MEDINDO 50 X 50CM, COM BORDAS TERMOSSELADAS ,SEM BORDAS | VEDAMAX | PC | 30 | R$ 34,60 | R$ 1.038,00 |
| 65 | EMBALAGEM DESCARTAVEL PARA ESTERILIZACAO - MEDINDO 90 X 250 MM, COM BORDAS TERMOSSELADAS DE 08 A 10MM, EM PAPEL GRAU CIRURGICO, COM GRAMATURA DE 70 G/M2, APRESENTADO EM ENVELOPE | VEDAMAX | PC | 30 | R$ 34,59 | R$ 1.037,70 |
| 69 | BROCA PARA USO ODONTOLOGICO - PARA BAIXA-ROTACAO, ACO CARBIDE, CHAMA, PARA ENDODONTIA, NUMERO 03 - DE LARGO, HASTE LONGA, CONFORME AS NORMAS ISO EXISTENTES PARA OS INSTRUMENTOS ROTATIVOS ODONTOLOGICOS, PASSIVEL DE ESTERILIZACAO EM MEIOS FISICO-QUIMICOS, EMBALADA INDIVIDUALMENTE, CONTENDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, NUMERACAO, PROCEDENCIA DE FABRICACAO | JOTA | UNID | 15 | R$ 6,89 | R$ 103,35 |
| 74 | ALGODAO HIDROFILO - ROLO DENTAL Nº. 1 ALGODAO PACOTE COM | FAROL | PC | 100 | R$ 7,19 | R$ 719,00 |
| 75 | ALGODAO HIDROFILO - ROLO DENTAL Nº. 2 ALGODAO PACOTE COM 100 UNIDADES | FAROL | PC | 100 | R$ 3,59 | R$ 359,00 |
| 99 | MICROMOTOR - MOTOR DE SUSPENSAO A CHICOTE COM CANETA MANDRIL PARA PROTESES DENTARIAS, MODO DE ACIONAMENTO A PEDAL COM ROTACAO DE 30.000 RPM, ALIMENTACAO DE 220 V, COM GARANTIA DE 1 ANO, EMBALAGEM INDIVIDUAL | KAVO | UNID | 1 | R$ 1.247,00 | R$ 1.247,00 |
| 100 | MICROMOTOR – ELETRICO, PNEUMATICO, MODULO DE COMANDO ACOPLAVEL AO EQUIPO, ENCAIXE UNIVERSAL BORDEN, CONFECCIONADO EM ACO INOXIDAVEL, AUTOCLAVAVEL, COM POTENCIA MINIMA DE 1500 RPM, ACOMPANHA CONTRA-ANGULO E PECA RETA, SISTEMA DE ENCAIXE INTRA, PASSIVEIS DE ESTERILIZACAO EM MEIOS FISICO-QUIMICOS, INCLUSIVE AUTOCLAVE, COM GARANTIA MINIMA DE 01 ANO DA INSTALACAO, GARANTIA DE ASSIST. TECNICA E PECAS DE REPOSICAO POR 05 ANOS, MANUAL DE OPERACAO, EMBALAGEM EM ESTOJO, CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, PROCEDENCIA DE FABRICACAO | KAVO | UNID | 1 | R$ 2.449,00 | R$ 2.449,00 |
| 111 | RESINAS COMPOSTAS - FOTOPOLIMERIZAVEL, MICROHIBRIDA, PARA REPOSICAO, RESINA EM SERINGA COM APROXIMADAMENTE 4G, COMPOSTA BASICAMENTE POR MATRIZ ORGANICA BIS-GMA,TEDGMA, CARGA INORGANICAZIRCONIA/SILICA, 71% EM VOLUME, ESCALA VITA - CY, EMBALADA EM CAIXA, CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL PROCED.DE FABRICACAO,RECOMENDACOES P/ARMAZENAMENTO, VALIDADE MINIMA DE 2 ANOS DA DATA DE ENTREGA | 3M | UNID | 10 | R$ 60,99 | R$ 609,90 |
| 116 | PORTA MATRIZ - IVORY, ENCAIXES PERFEITOS E ALINHADOS, CONFECCIONADO EM ACO INOX COM ACABAMENTO E POLIMENTO PERFEITO, PASSIVEL DE ESTERILIZACAO EM MEIOS FISICO-QUIMICOS, EMBALADO INDIVIDUALMENTE, CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, PROCEDENCIA DE FABRICACAO | PRATA | UNID | 10 | R$ 26,89 | R$ 268,90 |
| 117 | SONDA EXPLORADORA - EXPLORADORA N.05-CONTENDO INSCRICAO DA MARCA E NUMERACAO, EXTREMIDADE DE SUPERFICIE IRREGULAR DENTEADA, COM RANHURAS OU RUGOSIDADES, ENCAIXES PERFEITOS E ALINHADOS, CONFECCIONADA EM ACO INOX COM ACABAMENTO E POLIMENTO PERFEITO, EMBALADA INDIVIDUALMENTE, CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL E PROCEDENCIA DE FABRICACAO | PRATA | UNID | 10 | R$ 6,20 | R$ 62,00 |
| 118 | ESPATULA - SIMPLES NUMERO 24F FLEXIVEL, CABO CONTENDO INSCRICAO DO NUMERO E MARCA, EXTREMIDADE DE SUPERFICIE IRREGULAR, CONFECCIONADA EM ACO INOX COM ACABAMENTO E POLIMENTO PERFEITO, PASSIVEL DE ESTERILIZACAO EM MEIOS FISICO-QUIMICOS, EMBALADA INDIVIDUALMENTE, CONTENDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, PROCEDENCIA DE FABRICACAO | PRATA | UNID | 20 | R$ 11,37 | R$ 227,40 |
| 119 | ESPATULA - PARA CERA NUMERO 07, CABO CONTENDO INSCRICAO DO NUMERO E MARCA, EXTREMIDADE DE SUPERFICIE IRREGULAR, CONFECCIONADA EM ACO INOX COM ACABAMENTO E POLIMENTO PERFEITO, PASSIVEL DE ESTERILIZACAO EM MEIOS FISICO-QUIMICOS, EMBALADA INDIVIDUALMENTE, CONTENDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, PROCEDENCIA DE FABRICACAO | PRATA | UNID | 3 | R$ 7,82 | R$ 23,46 |
| 120 | ESPATULA - DUPLA NUMERO 70, CABO CONTENDO INSCRICAO DO NUMERO E MARCA, EXTREMIDADE DE SUPERFICIE IRREGULAR, CONFECCIONADA EM ACO INOX COM ACABAMENTO E POLIMENTO PERFEITO, PASSIVEL DE ESTERILIZACAO EM MEIOS FISICO-QUIMICOS, EMBALADA INDIVIDUALMENTE, CONTENDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, PROCEDENCIA DE FABRICACAO | PRATA | UNID | 2 | R$ 6,99 | R$ 13,98 |
| 123 | IONOMERO DE VIDRO - PARA RESTAURACOES ESTETICAS, FOTOPOLIMERIZAVEL, APRESENTACAO EM CAPSULA (KIT MISTO), COMPOSTO POR CIMENTO DE IONOMERO DE VIDRO REFORCADO COM RESINA, EMBALADO EM CAIXA COM 50 CAPSULAS, CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL, PROCEDENCIA DE FABRICACAO E VALIDADE, VALIDADE MINIMA DE 2 ANOS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA | MAQUIRA | UNID | 3 | R$ 33,41 | R$ 100,23 |
| 124 | OLEO LUBRIFICANTE - MINERAL, NAO TOXICO, DE BAIXA VISCOSIDADE, PARA PROTECAO E LUBRIFICACAO DE INSTRUMENTAIS DE ALTA E BAIXA ROTACAO COMPATIVEIS COM A MARCA KAVO, COM ACAO DETERGENTE E BACTERICIDA. O PRODUTO DEVE SUPORTAR ALTA TEMPERATURAS DE ESTERILIZACAO, FORNECIMENTO EM EMBALAGEM APROPRIADA DO TIPO SPRAY | MAQUIRA | UNID | 5 | R$ 18,11 | R$ 90,55 |
| 128 | FITA DE ACO PARA ORTODONTIA - FITA BANDA MATRIZ ODONTOLOGICA, CONFECCIONADA EM ACO INOXIDAVEL, SUPERFICIE UNIFORME, COM BORDAS QUE NAO MACHUCAM O PACIENTE, FLEXIVEL E FACIL REMOCAO, MEDINDO 0,05X5MM, DE 50 CM | PREVEN | UNID | 20 | R$ 1,80 | R$ 36,00 |
| TOTAL | R$ 12.243,29 | |||||
O valor da presente ATA é de R$ 12.243,29 (Doze mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos).
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
2.0. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.
2.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
3.0. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, através da Secretaria Municipal de Administração.
CLÁUSULA QUARTA – DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.
4.1 Os produtos deverão ser entregues no almoxarifado da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, cito a Av. Goiás. nº 367 – Bairro Centro, no horário de 07:00 as 11:00 Hs e das 13:00 as 17:00 Hs, de segunda a sexta feira. Os mesmos ficarão em posse do fornecedor, sendo entregues e faturados mediante solicitação do setor de manutenção da frota municipal, de acordo com os quantitativos demandados a cada solicitação. A empresa vencedora fará quantas entregas forem necessárias, para atender aos pedidos do setor solicitante. Não haverá quantidade mínima para entrega.
4.2. O prazo de entrega será de 15 (quinze) dias corridos após a emissão da solicitação pela secretaria responsável.
CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.
5.0. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente.
5.1. As aquisições dos produtos/serviços registrados neste instrumento serão efetuadas através Nota de Empenho, emitida pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o serviço, a especificação, o endereço e a data de realização.
5.2. A Nota de empenho será encaminhada ao fornecedor que deverá assiná-la e devolve-la à esta Prefeitura no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data do seu recebimento.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
6.1. Fornecer os itens de acordo com o edital no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
6.2. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Secretaria solicitante, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;
6.3. Responsabilizar-se pelas operações e custos de transporte, carga e descarga.
6.4. Os produtos cotados deverão atender as especificações e exigências constantes no Termo de Referência do edital.
6.5. Antes da homologação a área técnica da Prefeitura se reserva o direito de solicitar amostra(s) do(s) produto(s), a fim de garantir a qualidade dos produtos.
6.6. A contratada obriga-se a fornecer os produtos a que se refere este pregão, em conformidade com as especificações descritas na proposta de preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.
6.8. Os produtos deverão ser entregues embalados, de forma a não ser danificado durante as operações de transporte e descarga no local da entrega e deverá observar normas de conservação e empilhamento máximo indicado nas caixas pela fabricante.
6.9. Os produtos sairão da indústria em embalagens apropriadas e lacradas que garantam a sua validade na temperatura especificada pelo fabricante no rótulo de cada embalagem.
6.10. Não serão aceitos produtos suspeitos de alteração, adulteração, fraude ou falsificação com risco comprovado à Secretaria responsável, respondendo, os responsáveis, por infração prevista na lei federal n. 6.437/77 e crime, previsto no código penal, a ser apurado na forma da lei.
6.11. Os produtos deverão estar acondicionados em embalagem original da fabricante, com o nome do responsável técnico, lote, data de fabricação e validade estampada em cada embalagem.
CLÁUSULA SETIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA
7.1. O CONTRATANTE obriga-se a:
7.2. Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas;
7.3. Proporcionar todas as facilidades visando à boa execução do objeto do contrato;
7.4. Manter preposto, formalmente designado por cada secretaria, para fiscalizar o Contrato
CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento dos materiais será efetuado por execução mensal, será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente.
8.2. É obrigatório que a contratada faça constar, no documento fiscal, para fins de pagamento, as informações relativas aos seus dados bancários, bem como comprovação de ser optante pelo Sistema SIMPLES, se for o caso.
8.3. É obrigação da contratada manter durante a execução contratual todas as condições de habilitação exigidas, sob pena de rescisão contratual.
8.4. Caso não se encontre regularizada, a mesma terá o prazo de 15 dias, contados da sua notificação, para regularização, sem prejuízo da comunicação ao órgão fiscalizador do tributo.
8.5. A ENTREGA DEVERÁ SER CONFORME A ORDEM DE FORNECIMENTO E O PAGAMENTO SERÁ CONFORME A QUANTIDADE ENTREGUE CONSTANTE EM CADA NOTA FISCAL EMITIDA A ESTA PREFEITURA.
8.6. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição completa dos produtos entregues a esta Prefeitura Municipal, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento;
8.7. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a Contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivara sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
8.8.. Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.
8.9. A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
8.10. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.
8.11. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas da Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social–INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço–FGTS.
CLAUSULA NONA - USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1. Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, no art. 86 do Decreto Estadual nº 7.217/2010 e Decreto nº 7.892, de 2013,relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços;
9.2. Caberá ao(s) Detentor da Ata (es) beneficiário(s) da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;
9.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;
9.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem;
9.5. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador;
9.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata;
9.7. Competem ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades de correntes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador;
9.8. A Secretaria Municipal de Saúde será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação;
9.9. As solicitações deverão ser encaminhadas ao Órgão Gerenciador o qual seja a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste - MT, por meio do Setor de Licitações através do e-mail licitacao@santoantoniodoleste.mt.gov.br ou pelo endereço Av. Goiás nº 367, Centro – CEP 78.628.000 – SANTO ANTÔNIO DO LESTE – MT Fone (066) 3488-1080.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO CONTROLE DE PREÇOS.
10.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos, podendo este órgão adotar as mesmas medidas prescritas no artigo 92, caput e seus parágrafos do Decreto Estadual nº 7.271/2010;
10.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993;
10.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado;
10.4. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade;
10.5. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original;
10.6. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
10.7. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido;
10.8. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;
10.9. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação;
10.10. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Secretaria responsável, o proponente registrado será convocado, para a devida alteração do valor registrado em Ata, o qual será publicado no Diário oficial do município; https://diariomunicipal.org/mt/amm/
10.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
11.1. O proponente terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, a pedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam saneadas, após protocolado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da constatação das hipóteses a seguir explicitadas:
11.2.1. Comprovar, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações;
11.2.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados;
11.2.3. Por iniciativa da Secretaria responsável, o registro será cancelado:
11.3. Quando o proponente:
11.3.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
11.3.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;
11.3.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;
11.3.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, a Ordem de Fornecimento decorrente da Ata de Registro de Preços;
11.3.5. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
11.4. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
11.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
11.5.1. Por razão de interesse público; ou
11.5.2. Aa pedido do fornecedor.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
12.0. Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:
I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do serviço/material deste Edital.
II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessários ao cumprimento da entrega/realização dos produtos/serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
13.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:
13.1.1 Por atraso injustificado na execução do serviço:
13.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);
13.1.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais;
13.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.
13.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:
13.1.2.1. Advertência,
13.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste;
14.1.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste por prazo não superior a 02 (dois) anos;
13.1.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93.
13.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;
13.3. As penalidades previstas neste subitem têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste;
13.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;
13.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:
13.5.1. Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;
13.5.2. Cancelamento da ata de registro de preços, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento;
13.6. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, e no caso de ficar impedida de licitar e contratar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
13.7 - Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
13.8. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade municipal, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa do FORNECEDOR, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Municipal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.
13.9. A falta de profissionais qualificados/capacitados para a execução do serviço não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá ao FORNECEDOR das penalidades a que está sujeito pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
14.0. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão serviço de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
15.0. A despesa decorrente da aquisição de produtos desta licitação ocorrerá à conta daDotação Orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde
| Órgão | 02 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Und. Orçamentária | 05 | Fundo Municipal de Saúde |
| Funcional programática | 10.301.5017.2163 | Manutenção e Encargos com a Saúde Bucal |
| Ficha | 186 | |
| Despesa/fonte | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recurso | 0.1.02.0 | Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
| Órgão | 02 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Und. Orçamentária | 05 | Fundo Municipal de Saúde |
| Funcional programática | 10.301.5017.1121 | Aquisição de Bens Móveis, Utensílios e Equipamentos da Atenção Básica |
| Ficha | 143 | |
| Despesa/fonte | 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recurso | 0.1.02.0 | Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
23.1 . A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado.
23.2 . A anulação do Pregão induz à do contrato.
23.3. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
23.4 . É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.
23.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
23.6 . Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.
23.7 . Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
23.8 . Em caso de divergência entre normas infra legais e as contidas neste Edital, prevalecerão as últimas.
23.9 . Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência do Município, sem prejuízo do disposto no art. 4, inciso V, da Lei nº 10.520/2002.
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DO FORO
As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Primavera do Leste/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da GERENCIADORA, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Santo Antônio do Leste - MT, 19 de novembro de 2019.
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PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
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FEMAP COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI
CNPJ nº 22.803.038/0001-35
CONTRATADA