DECRETO N° 018/2018 DE 28 DE JUNHO DE 2018.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1068 DE 19 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT.

A Prefeita do Município de Torixoréu-MT, Srª Inês Moraes Mesquita Coelho, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município/1990, nos termos da Lei Municipal nº 993 de 31 de dezembro de 2013,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 216, Seção II da Constituição Federal/1.988; a Lei Orgânica do Município de Torixoréu, no seu Título I, Capítulo II, Seção IV, Titulo VIII, Capítulo I, Seção I; a Seção VI, artigos 52 a 65, da Lei Municipal nº 993/2013, regulamenta a Secretaria Municipal de Cultura. E, por fim, na necessidade de regulamentar o Capítulo VI, Artigo 27, § 1º daLei Municipal nº 1068 de 19 de junho de 2018.

D E C R E T A

CAPÍTULO I

Da Instituição do Fundo

Art. 1º. Fica instituído, junto à Secretaria Municipal de Cultura, o Fundo Municipal de Cultura do Município de Torixoréu-MT, cuja finalidade consiste na prestação do apoio financeiro necessário ao desenvolvimento dos programas e projetos culturais específicos da área, mediante a administração e gestão dos respectivos recursos pela Secretaria Municipal de Cultura em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura.

Artigo 2º. O Fundo Municipal de Cultura, de natureza contábil vinculado à Secretaria Municipal de Cultura de Torixoréu-MT, contemplado na Lei Municipal nº 1068/2018 e no Regimento Interno do Conselho, tem como objetivo:

a- Fomentar a produção cultural local: artes cênicas (teatro e dança), música, literatura, memória, artes plásticas, artes visuais(cinema, fotografia e vídeo), acervos culturais, patrimônio cultural, etc.;

b- Impulsionar projetos coletivos que envolvam várias áreas ou vários artistas de uma mesma área;

c- Incentivar práticas culturais inovadoras, tendo em vista a promoção do desenvolvimento da cultura no Município de Torixoréu-MT.

d-Mobilizar, dinamizar e movimentar grupos, artistas e cidadãos para a apreciação das artes e a realização das festas comemorativas e eventos populares, especialmente as festas populares “esquecidas”;

e- Colocar à disposição da comunidade o usufruto dos produtos culturais como um bem público.

Art. 3º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Cultura de Torixoréu - MT:

I- Os preços, quando cobrados, de cessão de espaços públicos para eventos de cunho artísticos e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou bilheterias e/ou a título de cachês ou direitos, e/ou receitas provenientes de ações do Município; II- As vendas de publicações artísticas editada pelo Poder Público; III- A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda artística do Município; IV- Créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados; V- Doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, públicas ou privadas, destinadas à promoção da cultura do Município; VI- Contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas,

destinadas à cultura, como também o percentual das receitas

provenientes de ações realizadas com patrocínio do Fundo;

VII- Recursos provenientes de convênios celebrados entre governos estadual e/ou federal; VIII- Produtos de operações de créditos realizados pelo Município, observada pela legislação pertinente e destinadas a este fim específico; IX- Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de seus próprios recursos;

X- Repasses do Poder Público Municipal;

XI - Receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o fundo;

XII - Quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis e que sejam pertinentes à área cultural.

Parágrafo 1º. No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público Municipal, deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal de Cultura por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo 2º. A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal de Cultura, dependem de autorização expressa do Secretário Municipal de Cultura em comum acordo com o CMC.

Parágrafo 3º. O percentual das receitas provenientes de ações realizadas com o patrocínio do Fundo será definido para cada projeto individualmente, podendo ser igual a zero.

Art. 4º. O Fundo Municipal de Cultura, constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município destinado à Secretaria Municipal de Cultura e de outras fontes, com o objetivo de promover o desenvolvimento da cultura no Município de Torixoréu-MT, havendo recursos em caixa, pode, para tanto, apoiar financeiramente:

I- Programas de Formação Cultural com a realização de cursos e oficinas, ou pela concessão de bolsas de estudo;

II- A manutenção de grupos artísticos;

III- A manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais;

IV-Projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de turnês artísticas, realização de festivais, mostras ou circuitos culturais ou apresentação de artistas em Torixoréu-MT.

V- Pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou recepção das atividades culturais;

VI- Projetos de produção de bens culturais.

Parágrafo Único: Entende-se por projetos de produção de bens culturais, aqueles que tenham por objetivo a produção de bens, materiais ou imateriais, de natureza artística cultural.

Art. 5º. Todos os recursos destinados ao Fundo Municipal de Cultura, bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidas, depositadas e/ou recolhidas em conta bancária única e específica, em nome do mesmo.

Parágrafo 1º. As aplicações financeiras de recursos do Fundo serão objeto de autorização expressa do Conselho Municipal de Cultura em comum acordo com o titular da pasta da Secretaria Municipal de Cultura.

Parágrafo 2º. Os saldos porventura existentes no término de um exercício financeiro constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aplicação.

Art. 6º. O Conselho Municipal de Cultura submeterá trimestralmente apreciação do Prefeito Municipal relatório das atividades desenvolvidas pelo Fundo, instruído com prestação de contas dos atos de sua gestão, acompanhada de respectiva documentação comprobatória, sem prejuízo da submissão a outros instrumentos de controle financeiro instituídos para a Administração Municipal.

CAPÍTULO II

Do Funcionamento do Fundo

Art. 7º. O funcionamento do Fundo é regido por este Decreto, pela Lei Municipal nº 1068/2018, Regimento Interno da Secretaria Municipal de Cultura e Regimento do Conselho Municipal de Cultura, sendo as verbas oriundas de dotação da própria municipalidade, contribuições ou doações dos setores públicos e privados, arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de espaços municipais, como teatros; e outros recursos incorporáveis pelas vias legais, conforme artigo 3º, seus respectivos parágrafos e incisos.

Art. 8º. O Fundo Municipal de Cultura, administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, funciona paralelo ao Conselho Municipal de Cultura, que após nomeado pela Prefeita, fica subordinado à Secretaria, e, tem como função principal, a administração e o estabelecimento de normas para gestão dos recursos destinados à Cultura do Município, regido pela Lei Municipal nº 1068/2018, por este Decreto, Regimento Interno da SMC e Regimento Interno do CMC.

Parágrafo Único: Os membros do Conselho Municipal de Cultura exercerão seus mandatos enquanto titulares dos respectivos cargos, conforme Regimento Interno, zelando pela análise, avaliação, aprovação e acompanhamento dos projetos culturais, quando apresentados.

Art. 9º. Para a realização dos serviços de ordem burocrática atinentes ao Fundo Municipal e Cultura, serão designados, por ato do Prefeito, os funcionários quando se fizer necessários, vinculados hierarquicamente à Secretaria respectiva, mediante indicações a serem procedidas pelo responsável pela pasta da Cultura.

Parágrafo Único: Dentre os membros do Conselho, será escolhido um membro que desempenhará a função de Secretário Executivo do Fundo.

CAPÍTULO III

Dos Recursos do Fundo

Art. 10º. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados com o desenvolvimento cultural, de acordo com o cronograma físico-financeiro constante no Projeto aprovado, e, mediante prestação de contas em consonância com a legislação vigente.

Parágrafo Único: A prestação de contas é de caráter obrigatório, dentro do prazo e respeitando às normas legais, independente da forma da concessão do benefício pecuniário.

Art. 11. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura de Torixoréu – MT, em despesas com pessoal e respectivo encargo, exceto remuneração por serviço de natureza eventual, vinculados a projetos específicos, estritamente relacionados às atividades pertinentes às ações culturais, desde que apreciadas e aprovadas pelo Conselho.

Parágrafo Único: Os recursos referentes ao Fundo Municipal de Cultura de Torixoréu – MT devem ser depositados em conta específica e o seu plano de aplicação deve ser apreciado e aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura, em comum acordo com o titular da pasta da Secretaria Municipal de Cultura.

CAPÍTULO IV

Dos Critérios para a Seleção dos Projetos

Art. 12. O Fundo Municipal de Cultura pode beneficiar projetos culturais apresentados pela Secretaria Municipal de Cultura, por Pessoas Físicas ou Jurídicas, de direito público ou privado, com domicílio no Município de Torixoréu-MT, pelo período em que o determinado projeto tenha viabilidade e seja útil a área em evidência, conforme parecer do CMC.

Parágrafo Único: A concessão de benefício aos projetos apresentados por quem quer que seja, ou mesmo Pessoa Jurídica, dependerá do parecer de aprovação expressa do Conselho Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Cultura, conforme critérios relacionados no Regimento Interno do CMC.

Art. 13. A concessão de benefícios poderá se dar nas seguintes modalidades:

I- Induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitações espontaneamente apresentadas ao Fundo;

II- Indutora, via lançamento de editais.

Art. 14. A seleção e aprovação dos projetos culturais, deve-se realizar por meio de um edital de chamamento público, com critérios claros de avaliação de projetos apresentados, com regras que delimitem prazos e requisitos que demonstrem imparcialidade, lisura e transparência, quanto à inscrição dos projetos, para que os interessados em participar possam apresentar suas propostas, conforme assegurado no Regimento Interno do Conselho Municipal e Cultura

Art. 15. O Conselho deve levar em conta todos os fatores e, caso o projeto seja pertinente, e haja necessidade de melhoria na qualidade do texto, sugerir aos proponentes uma readequação da proposta, de modo a garantir a relação do projeto com a política cultural do Município, atendendo aos critérios do Regimento do CMC.

Art. 16. Os procedimentos estabelecidos neste Decreto aplicam-se, no que couber, sempre em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 1068 de 19 de junho de 2018.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Torixoréu – MT, aos 28 dias do mês de junho do ano de 2018.

Inês Moraes Mesquita Coelho

Prefeita Municipal