DECRETO Nº 022/2019 DE 03 DE JUNHO DE 2019.

INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE CULTURA – FMC, DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO, Prefeita Municipal de TORIXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER:

CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal/1.988; a Lei Orgânica do Municipal/1990, a Lei Municipal nº 993/2013, regulamenta a Secretaria Municipal de Cultura, a Lei Municipal nº 940/09/2012, Plano Diretor Participativo de Torixoréu – MT, que contempla a Política Municipal de Cultura, aLei Municipal nº 1068 de 19 de junho 2018, que assegura as diretrizes específicas, finalidade e objetivos da Política Municipal de Cultura.

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos de planejamento das ações da Política Cultural que garantam a democratização, o diálogo e o consenso na gestão a fim de realizar as Conferências Municipais e a construção do Plano Municipal de Cultura,

DECRETA

Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de TORIXORÉU-MT, o FÓRUM MUNICIPAL de CULTURA – FMC, de caráter permanente, com a finalidade de acompanhar a Política Cultural do Município, visando à coordenação das Conferências Municipais, zelando pela construção, elaboração e implementação das ações e promover as articulações para a elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Cultura, contactando os correspondentes fóruns do Estado e da União, assim como, outras entidades que se fizer necessárias.

Artigo 2º - O Fórum Municipal de Cultura, de caráter propositivo, normativo ou deliberativo, é um espaço de articulação, intervenção, troca de experiências e debate, visando construir alternativas para o desenvolvimento social e cultural do Município através das Políticas Culturais, envolvendo os produtores culturais, a sociedade local e outras instâncias de Governo (Estadual e Municipal), com fundamento no direito à participação cultural dos cidadãos, entendida de forma ampla, atentando para o respeito à diversidade cultural.

Artigo 3º - O Fórum Municipal de Cultura tem como objetivos:

I- Promover a participação democrática envolvendo os produtores culturais e os vários segmentos da sociedade que integram a ação cultural no Município, visando garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais, além de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais;

II-Formular a Política Municipal, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento das atividades culturais no âmbito do Município de Torixoréu-MT, bem como o acesso às fontes da cultura nacional e estadual;

III – Oferecer mecanismo permanente de cooperação das associações representativas da comunidade municipal, no planejamento, acompanhamento e execução da Política Municipal de Cultura;

IV – Promover a integração programática das agências governamentais locais, principalmente às relacionadas à cultura, visando a sua convergência para os objetivos comuns de desenvolvimento cultural do Município;

V – Promover o entrosamento entre as atividades culturais, com os municípios vizinhos, visando à consolidação da Política Municipal de Cultura de forma integrada em nível regional.

Artigo 4º - Compete ao Fórum Municipal de Cultura:

I- Zelar pela execução da Política Municipal de Cultura, nos termos da Lei e do Decreto que a regulamenta, servindo de parâmetro para organização das Conferências Municipais visando a elaboração do Plano Municipal de Cultura.

II-Atenção, zelo e cumprimento da diretriz geral da Política Municipal de Cultura, que é a proteção, preservação e fomento do patrimônio histórico, artístico, cultural, no sentido de apoiar e realizar eventos culturais, artísticos e tradicionais do Município.

III – Convocar, planejar, acompanhar, deliberar, coordenar e avaliar, em conformidade com a legislação vigente o processo de implementação na organização e realização das Conferências Municipais de Cultura, promovendo espaços de debates sobre a Política Municipal de Cultura, sus deliberações e a construção do Plano Municipal de Cultura.

IV-Em consonância com o Conselho Municipal de Cultura, propor bases da Política Cultural, formulando diretrizes e estratégias necessárias para garantir a valorização e o fomento das ações culturais do Município, tendo em vista a implementação da Política Municipal de Cultura.

V - Apresentar as ações que visem o debate da cultura a nível municipal, envolvendo a comunidade artística e a representação de todos os setores culturais na discussão em evidência.

VI-Emitir parecer prévio e/ou final, quando couber, atendendo à solicitação do órgão competente do Poder Público Municipal.

VII-Permitir o acesso aos interessados quanto às informações referentes ao processo de organização das Conferências Municipais de Cultura, a construção do Plano Municipal de Cultura, e, sobre a Política Municipal de Cultura.

VIII-Elaborar, atualizar e aprovar seu Regimento Interno, o Regimento das Conferências Municipais de Cultura a serem realizadas por exigência do Plano Municipal de Cultura e/ou dos Fóruns que se fizerem necessários; entre outros documentos inerentes ao Fórum.

IX- Zelar para que as Conferências de Cultura do Município estejam articuladas à realidade cultural, visando a elaboração do Plano Municipal de Cultura, mantendo a sintonia com as Conferências Estadual e Nacional.

X – Acompanhar, junto a Câmara de Vereadores, a tramitação de projetos legislativos relativos à Política Municipal de Cultura.

XI – Acompanhar a implementação do Plano Municipal de Cultura, por meio do monitoramento anual e avaliação periódica do mesmo.

XII-Manter sua autonomia em relação aos governos locais e, na medida de suas possibilidades, constituir uma equipe técnica, com conhecimento da área e capacitação para o planejamento, acompanhamento e fiscalização das Políticas Culturais.

XIII- Em consonância com o Conselho Municipal de Cultura, manter contato com organismos públicos e privados, que se fizerem necessários, visando a obtenção de recursos, cooperação técnica e cultural para planejamento das ações culturais do Município.

Artigo 5º - O Fórum Municipal de Culturadeve ser estruturado por meio de um planejamento democrático, envolvendo todos os segmentos da sociedade civil, contemplando o trabalho conjunto entre o Governo Municipal e os diversos setores sociais, com vistas a um funcionamento:

I-Propositivo: manifestado pela oferta de alternativas de práticas culturais no Município. II-Normativo: definido por meio das normas de funcionamento do próprio Fórum e das políticas culturais do Município. III-Deliberativo: decisões sobre as questões orçamentárias, projetos culturais do poder público e da sociedade civil (pessoas, entidades e grupos), no sentido de institucionalizar o Fórum Municipal de Cultura, buscar o reconhecimento, por parte do poder público, de sua competência e legitimidade, e tornar-se, de fato, parceiro na execução das políticas da área.

Artigo 6º O Fórum Municipal de Cultura será integrado por membros representantes dos produtores culturais, com titulares e suplentes, dos diferentes níveis e modalidades da sociedade, instituições públicas e privadas, dos seguintes órgãos e entidades:

I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

III – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos;

V- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Turismo;

VI – 02 (dois) representantes do Conselho Paroquial;

VII – 02 dois) representantes das Igrejas Evangélicas;

VIII – 02 (dois) representantes da Escola Municipal São José;

IX – 02 (dois) representantes da Escola Municipal Prof. Raquel Arbués;

X– 02 (dois) representantes da Escola Estadual Arthur da Costa e Silva;

XI – 02 (dois) representantes da Escola Estadual Febrônio Rodrigues;

XII – 02 (dois) representantes dos Estudantes;

XII– 02 (dois) representantes de Pais de Estudantes;

XIII – 02 (dois) representante do Conselho Municipal de Educação,

XIV- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

XV- 02- (dois) representantes da Câmara Municipal de Vereadores;

XVI – 02 (dois) representantes do Sindicato dos Produtores Rurais de Torixoréu;

XVII – 02 (dois) representantes da Câmara do Dirigentes Lojistas-CDL.

§ 1º- Os representantes titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato do Poder Executivo.

§ 2º- Os representantes titulares a que se referem os incisos de I a XVIII, e seus respectivos suplentes, serão nomeados após indicação dos respectivos órgãos e entidades representativas dos segmentos considerados.

Artigo 7º - A estrutura e os procedimentos operacionais do FMC serão definidos no seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições da Legislação vigente e do presente Decreto.

§ 1º- Os membros do FMC poderão, na elaboração do seu Regimento Interno, definir novos critérios, desde que legais, para inclusão de representantes de outros órgãos e entidades.

§ 2º - Até a aprovação de seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de Cultura será coordenado pela titular da pasta da Secretaria Municipal de Cultura ou representante por ele designado, ad referendum.

Artigo 8º- O FMC terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente duas vezes por ano, ou extraordinariamente, por convocação do seu coordenador, ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Artigo 9º - O FMC e as Conferências Municipais de Cultura estarão administrativamente vinculados à Secretaria e ao Conselho Municipal de Cultura, de quem receberá o suporte técnico e administrativo necessários para garantir seu funcionamento.

Artigo 10- A participação dos membros indicados para compor o Fórum Municipal de Cultura será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Artigo 11- O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Torixoréu-MT, aos 03 dias do mês de junho de 2019.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal

Torixoréu - MT