DECRETO N° 044/2019 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COMPILAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DOS DADOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE TORIXORÉU - MT.

A Prefeita Municipal de Torixoréu - Mato Grosso, Srª Inês Moraes Mesquita Coelho, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com Lei Orgânica Municipal e outras Legislações afins;

Considerando a importância do planejamento, compilação, sistematização dos dados e outras deliberações para a efetividade dos serviços de elaboração do Plano Municipal de Cultura;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída uma Comissão Municipal responsável pelo direcionamento dos trabalhos para Elaboração do Plano Municipal de Cultura do Município de Torixoréu-MT.

Art.2º. A Comissão referenciada no Artigo 1º deste Decreto será presidida pela Secretária Municipal de Cultura, com a participação do Conselho Municipal de Cultura, contando com a seguinte composição:

a-)Alessandro Ferreira Batista

b-)Dr. Antônio Nunes de Sousa Filho

c-)Cleidinamar Q. Ferreira Queiroz

d-)Deon Nunes da Purificação

e-)Edna Mª Carvalho de Sousa

f-)Elvan de Paula Moranga

g-)Mara Rúbia dos Santos Vilela Matos

h-)Maria de Lourdes Silva Sousa

i-)Maria Ramos Barreto Varjão

j-)Marislene Neves de Jesus

m-)Samira Lotfi Rocha da Silva

n-) Terezinha Pereira da Silva

o-)Wagner dos Santos

p-)Dr. Wilker Ramos Ribeiro

Art. 3º. A Comissão Municipal, assegurada por este Decreto terá como atribuições:

a-)Formar, acompanhar efetivamente, junto com a Comissão Organizadora, os grupos de trabalhos, conforme orienta o Decreto Municipal nº 022/2019, Decreto 042/2019 e Regimento Interno do Fórum Municipal de Cultura.

b-)Estudar as bases legais, avaliar os recursos financeiros, as metas, os prazos, gastos partindo do percentual de recursos disponíveis, respeitada a realidade do Município.

c-)Sistematizar e consolidar o diagnóstico e os dados coletados para o texto do PMC.

d-)Definir sobre a realização de consulta pública e/ou conferência da versão preliminar do texto do PMC.

f-)Discutir internamente por meio de reuniões, audiências públicas e/ou conferência municipal a situação da cultura do Município, os desafios, as oportunidades e os potenciais, as fontes de investimentos necessários para atender as objetivos do PMC e às aspirações da sociedade, sempre em regime de colaboração com o Estado e a União.

a-)Elaborar o Projeto de Lei Municipal do PMC, para ser submetido à apreciação e aprovação da Câmara Municipal.

h-)Enviar o Projeto de Lei Municipal do PMC, para apreciação e aprovação do Poder Legislativo e transformar em lei.

Art. 4º. A presente comissão terá acesso irrestrito às informações estatísticas culturais, administrativas e financeiras que forem necessárias para elaboração do PMC.

Parágrafo Único: A Comissão se dissolve automaticamente, concluída a elaboração do PMC a menos que fato relevante ou exigências do Município, Estado ou União, solicitar sua prorrogação.

Art. 5º. As despesas necessárias à realização dos passos operacionais que conduzam à elaboração do PMC serão custeadas pelo Poder Executivo Municipal, conforme dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.

Art. 6º. Após a aprovação do Projeto da Lei do PMC, dentro do prazo de sua vigência, será formada uma Comissão de acompanhamento, monitoramento e avaliação ou, conforme decidido em assembleia, terá a prorrogação do Fórum Municipal de Cultura para esta e outras finalidades.

Art. 7º. O Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Torixoréu-MT, aos 11 (onze) dias do mês de outubro de 2019.

Inês Moraes Mesquita Coelho

Prefeita Municipal