PODER EXECUTIVO

Designa Comissão Especial de Sindicância destinada a investigar supostas infrações funcionais no serviço público atribuída a ex-servidora (Ex-Secretária de Educação do Município) ADRIANA DE OLIVEIRA BARROSO.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no inc. XXVI, do art. 70 da LOM, e,

Considerando tudo quanto consta dos autos do processo administrativo SIMP nº. 001661-017/2019, que tramita na Promotoria de Justiça de Comodoro – MT;

Considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo a imediata investigação mediante sindicância investigativa de supostas irregularidades no serviço público, nos termos do Art. 225 da Lei Complementar nº 003/2007;

DECRETA:

Art. 1º. Designo Comissão especial para conduzir o processo de sindicância destinado a investigar supostas infrações funcionais cometidas no serviço público atribuídas a ex-servidora ADRIANA DE OLIVEIRA BARROSO (ex-Secretária Municipal de Educação do Município), composta pelos seguintes membros e que será presidida pelo primeiro:

I – PRESIDENTE: Luiz Francisco da Silva

II – MEMBROS: Valdir Oliveira dos Santos e Moacir Soares da Costa

Parágrafo Único. A Comissão deverá proceder na forma prevista na Lei Complementar nº 3, de 17/10/2007 (RJU), em especial em conformidade com os Arts. 235 e seguintes.

Art. 2º. Os trabalhos deverão ser concluídos pela Comissão processante no prazo de (30) trinta dias.

Parágrafo Único – Determino o encaminhamento do presente à Unidade de Controle Interno, para que nos termos do Art. 1º, § 1º, Inc. IX da Lei Complementar nº 006/2008, realize auditoria específica sobre o teor da denúncia encaminhada ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia – MT, 25 de Novembro de 2019.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal