EDITAL Nº 040/2019.

PORTO ALEGRE DO NORTE, 25 DE NOVEMBRO DE 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPOEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL EM SEU ARTIGO 61 E A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL.

T O R N A – S E P Ú B L I C O: A notificação de limpeza dos terrenos sujos e baldios no município de Porto Alegre do Norte-MT, sendo o prazo de 10(dez) dias para efetuar a limpeza do imóvel, o não cumprimento da lei acarretará em multa de 20 (UPF).

T O R N A – S E P Ú B L I C O:

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte TORNA-SE PÚBLICO A LEI 809/2017 –“DEFINE OS TIPOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS, A RESPONSÁBILIDADE PELA COLETA E DISPOSIÇÃO DOS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Os proprietários são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza os seus quintais, pátios, prédios, não sendo permitida a existência de terrenos baldios, cobertos de mato, pantanoso ou servindo de deposito de lixo ou água estagnada.

A LEI 809/2017, ficará a disposição da população para questionar sua legitimidade, pelo prazo preconizado pela Legislação vigente.

Para os devidos fins de direito e conhecimento dos interessados expediu-se o presente Edital.

C U M P R A – S E

R E G I S T R E – S E

P U B L I Q U E – S E

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL