“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130.180,78 ( Cento e trinta mil, cento e oitenta reais e setenta e oito centavos), por anulação parcial ou total de dotação orçamentária e por Excesso de Arrecadação.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor deR$ 130.180,78 ( Cento e trinta mil, cento e oitenta reais e setenta e oito centavos), para suplementação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

08 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E DESENV.

08001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08001 26 Transporte

08001 26 782 Transporte Rodoviário

08001 26 782 0050 Produção Agropecuária Sustentável

08001 26 782 0050 1067 Recuperação de Estradas Vicinais

4490510000 – 0124054000 Obras e Instalações R$ 129.275,85

4490510000 – 0100000000 Obras e Instalações R$ 904,93

TOTAL............................................................................................R$ 130.180,78

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320/64, por provenientes de excesso arrecadação e anulação total ou parcial de dotação, conforme abaixo:

II – os provenientes de Excesso de Arrecadação;

fonte de Recurso 0124054000 – Transf. Convênios – Outros União R$= 129.275,85

III – os Resultantes de Anulação total ou Parcia de Dotações Orçamentarias;

08 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E DESENV.

08001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08001 20 Agricultura

08001 20 606 Extensão Rural

08001 20 606 0020 Gestão Administrativa

08001 20 606 0020 2070 Participação no Consorcio Inter. Des. Soc. Alto Paraguai

3370410000 – 0100000000 Contribuições R$ 904,93

TOTAL.......................................................................................................R$ 130.180,78

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual e na lei nº 616/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2019, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Estrela- MT, 25 de Novembro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal