DECRETO MUNICIPAL Nº 70/2019

PRORROGA O PRAZO FIXADO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DO ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no I do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 82/2019, que dispõe sobre os critérios de cobrança de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para o exercício de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica prorrogado para o dia 20 de dezembro de 2019 o prazo fixado para o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) atinente ao exercício de 2019, em conformidade com os termos preconizados no art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 075/2017.

Art. 2º. Fica prorrogado tambem para o dia 20 de dezembro de 2019 o prazo fixado para os contribuintes com direito à isenção de IPTU requerer o benefício fiscal para o ano de 2019.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 25 de novembro de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães