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Pref. Tabaporã

Município de Tabaporã – MT. Gabinete do Prefeito. DECISÃO: Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº. 003/2019 - Servidora: Eluzia Maria da Silva. Advogados: Silvia Cristina Giraldelli, OAB/MT 12854/B – ROBSON DUPIM DIAS, OAB/MT 14.074. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, acompanho o Parecer Conclusivo da Comissão Processante Especial e JULGO PROCEDENTE o presente Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o servidor ELUZIA MARIA DA SILVA, para condená-la, administrativamente, à prática das infrações aos deveres funcionais tipificadas nos artigos 112, I, IV e XV, e no artigo 126, III e VI, ambos da Lei Municipal nº. 218/1999 (Estatuto dos Servidores Público de Tabaporã/MT), o que faço com fulcro no artigo 161 da mesma Lei, e, por conseguinte, APLICO a servidora a pena de DEMISSÃO, por entender ser medida justa, proporcional e que melhor se coaduna com a preservação dos interesses da própria coletividade, nos termos dos argumentos acima descritos. Determino a intimação pessoal da servidora e a publicação desta decisão via Jornal Oficial do Município, para conhecimento dos advogados constituídos. Registre-se na ficha funcional da servidora e arquive-se. À Secretaria de Administração para as providências e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã/MT, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2019. SIRINEU MOLETA / Prefeito Municipal.