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Pref. Juara

Decreto nº 1.412, de 26 de novembro de 2019.

Dispõe sobre o Regulamento do Concurso Municipal de Decoração Natalina.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.718/2018 que trata da instituição do concurso da "Premiação de Decoração Natalina de Juara";

Considerando, a necessidade de manter viva a tradição do Natal, despertando na comunidade o interesse em colaborar com a formação de uma decoração natalina atraente para o município;

Considerando a tradição natalina que impulsiona as vendas, aquece o comercio local, fomenta a geração de emprego e renda, mantendo a celebração da vida, reafirmando os valores universais de fraternidade e solidariedade.

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o Concurso Municipal de Decoração Natalina, instituído pela Lei Municipal nº 2.718/2018, nos termos do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 26 de novembro de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Regulamento

Concurso de Decoração Natalina

"Natal Luz e Esperança"

1 - DO CONCURSO

1.1 O Concurso de Decoração Natalina 2019, será realizado e organizado pela Prefeitura Municipal de Juara, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, conforme disposições da Lei Municipal nº 2.718 de 17 de outubro de 2018, que tem como finalidade tornar a cidade mais atrativa, decorada e acolhedora nas festividades natalinas.

1.2 O Concurso de Decoração Natalina, tem por objetivo:

1.2.1 representar a tradição do natal, mantendo o espírito natalino de fraternidade, respeito e de amor ao próximo;

1.2.2 estimular o envolvimento, participação e a criatividade da comunidade e empresas diversas;

1.2.3 tornar nossa cidade mais bela para as festividades Natalinas;

1.2.4 promover a imagem do município de Juara-MT.

2 - DO REGULAMENTO

2.1 Poderão participar do Concurso "Natal Luz e Esperança" 2019, as seguintes categorias:

2.1.1 imóveis residências;

2.1.2 imóveis comerciais.

2.2 A ornamentação submetida a seleção poderá ser:

2.2.1 residências, parte externa da casa e/ou jardim;

2.2.2 comércios, vitrine e/ou fachada e/ou interior;

2.3 Só poderão participar do concurso os imóveis situados no município de Juara-MT e previamente inscritos, conforme este regulamento.

2.3.1 Fica vedada a participação dos imóveis que estiverem inadimplentes com o fisco municipal.

2.4 O participante poderá iniciar a decoração a qualquer tempo e deverá estar atento para o prazo da inscrição e do início do julgamento e deverá estar com a ornamentação concluída até o dia 14 de dezembro de 2019.

3 - DAS INSCRIÇÕES

3.1 As inscrições serão gratuitas e ocorrerão no período compreendido de 27 de novembro a 13 de dezembro de 2019.

3.2 Para se inscrever, os interessados deverão fazer a inscrição, disponível no site: www.juara.mt.gov.br ou comparecer na Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo, localizada na Praça dos Colonizadores, no horário das 08:00 as 11:00 e das 13:00 as 15:00 horas, de segunda a sexta-feira.

3.3 Os dados fornecidos pelos interessados, no momento de sua inscrição, serão de inteira responsabilidade do participante e deverão ser corretos, claros, precisos, completos e apresentados de uma forma que permita a verificação de sua procedência, veracidade e autenticidades.

3.4 No caso das inscrições efetuadas via internet, a mesma só terá validade após o recebimento de um email da Comissão ou da Secretaria confirmando a participação. O comprovante de inscrição deve ser impresso e guardado pelo participante.

3.5 Na ficha de inscrição deverá constar o nome dos responsáveis pela decoração natalina.

3.6 Os trabalhos apresentados em desacordo com o regulamento ou realizados fora do prazo estabelecido serão desclassificados.

3.7 Cabe aos participantes tomar as providências necessárias para a inscrição no presente concurso dentro do prazo estabelecido, bem como providenciar todos os materiais necessários para a decoração natalina.

3.8 Os participantes do concurso, bem como os vencedores, devem estar cientes da utilização, sem ônus, de imagens e vínculos como empresa/residência/vitrine para exploração pela Prefeitura Municipal de Juara.

3.9 Os inscritos, automaticamente, aceitam as normas no ato da respectiva inscrição.

4 - DO JULGAMENTO

4.1 A Comissão Julgadora, nomeada pelo Poder Executivo Municipal, através de Portaria específica, será formada por 5 (cinco) membros, com a responsabilidade de julgar as decorações natalinas.

4.2 Serão analisados os seguintes quesitos: criatividade, iluminação, originalidade e beleza.

4.2.1 A pontuação para cada quesito será aferido nota de 0(zero) a 10 (dez).

4.2.2 A somatória total da comissão julgadora por imóvel, definirá os ganhadores do concurso Natal Luz e Esperança.

4.3 A vistoria pelos jurados às instalações com decorações inscritas, serão realizadas entre os dias 15 e 23 de dezembro de 2019.

4.4 A apuração das pontuações das decorações avaliadas será realizada no dia 27 de dezembro de 2019, sendo divulgado nesta mesma data o nome dos ganhadores.

4.4.1 Os ganhadores receberão os prêmios no dia 31 de dezembro de 2019, as 22:00 horas no Centro de Eventos Geraldo Machado de Oliveira (Geraldão).

4.5 Ocorrendo empate, o critério a ser utilizado para desempate, será o da residência mais antiga e no caso de empresa o estabelecimento constituído há mais tempo.

5 - DA PREMIAÇÃO

5.1 O Concurso compreende em premiar duas categorias sendo:

5.1.1 Imóveis residenciais - Urbana:

a) 1º lugar: 1(uma) TV 50P LED;

b) 2º lugar: 1(uma) TV 40P TCL LED:

c) 3º lugar: 1 (um) NOTEBOOK 14P

5.1.2 Imóveis Comerciais:

a) 1º lugar: 1 (uma) TV 50P LED;

b) 2º lugar: 1 (uma) TV 40P TCL LED;

c) 3º lugar: 1 (um) NOTEBOOK 14P.

6 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 A decoração natalina deverá permanecer montada até o dia 06 de janeiro de 2019.

6.2 A Prefeitura Municipal de Juara, não se responsabilizara pelos gastos auferidos pelos participantes, destinados à campanha de incentivo da decoração natalina ou despesas decorrentes da mesma.

6.3 Todos os participantes, no ato da inscrição do concurso, concordam, autorizam e cedem a Prefeitura Municipal de Juara o uso da sua imagem e do respectivo imóvel, para fins de divulgação e publicidade do projeto de forma não onerosa.

6.4 Cabe aos participantes tomar as providências necessárias para a inscrição no presente concurso, dentro do prazo estabelecido, sendo que os custos dos materiais de montagem e decoração, serão de responsabilidade do participante.

6.5 A inscrição e participação neste concurso implicam no total conhecimento e aceitação deste regulamento pelos participantes, bem como de seus termos e condições.

6.6 Os trabalhos apresentados em desacordo com o regulamento ou realizados fora do prazo estabelecido serão desclassificados. O tema da decoração deverá ser diretamente ligado ao Natal.

6.7 Os casos omissos e não previstos neste regulamento serão resolvidos pelos membros da Comissão Organizadora do concurso " Natal Luz e Esperança".

6.8 Para maiores informações e dirimir qualquer dúvidas entrar em contato na Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo, que coloca a disposição o telefone (66) 3556.3578.

Juara-MT, 26 de novembro de 2019.

Regulamento

Concurso de Decoração Natalina

"Natal Luz e Esperança"

Ficha de Inscrição

Categoria Residencial

Nome do Morador:

Endereço: Rua

n°

Bairro:

Cidade: Juara-MT

Ponto de Referência:

Telefone:

Email:

Responsável pela Decoração/Inscrição

Nome Legível:

RG nº:

CPF nº

Telefone:

Celular:

Email:

Declaro estar de acordo com o regulamento do Concurso de Decoração Natalina Natal Luz e Esperança.

Por ser a expressão da verdade, dato e assino a presente.

Juara/MT, _____ de _________________de 2019.

Assinatura do Responsável

CPF

Regulamento

Concurso de Decoração Natalina

"Natal Luz e Esperança"

Ficha de Inscrição

Categoria Comercial

Razão Social:

Nome Fantasia:

Endereço: Rua

N°

Bairro:

Cidade: Juara-MT

Ponto de Referência:

Telefone Comercial:

Celular:

Email:

Responsável pela Decoração/Inscrição

Nome Legível:

RG nº:

CPF nº

Telefone:

Celular:

Email:

Declaro estar de acordo com o regulamento do Concurso de Decoração Natalina Natal Luz e Esperança.

Por ser a expressão da verdade, dato e assino a presente.

Juara/MT, _____ de _________________de 2019.

Assinatura do Responsável

CPF

Regulamento

Concurso de Decoração Natalina

"Natal Luz e Esperança"

Ficha de Avaliação

Promoção: Administração Municipal de Juara/MT

Categoria: ( ) Residência ( ) Comércio

Nome do Morador:

Razão Social:

Nome Fantasia:

Endereço: Rua

N°

Bairro:

Cidade: Juara-MT

Telefone:

CRITÉRIOS

Criatividade

Iluminação

Originalidade

Beleza

Pontuação:

(A pontuação deve ser dada em números inteiros e não fracionados)

Assinatura da Comissão de Avaliação