“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Terezinha de Oliveira Neves.”

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 40 § 5º, da Constituição Federal e art. 92, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT, Lei Municipal n.º 41/2010, que trata sobre a Reestruturação do plano de cargo, carreira e vencimentos dos profissionais da Educação combinado com a Lei Municipal nº 1.792/2019 que versa sobre os reajustes anuais;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Srª. Terezinha de Oliveira Neves, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 637.685 SSP-MT e do CPF n.º 458.477.971-68, residente e domiciliada nesta municipalidade, servidora Efetiva no cargo Professora – 30 Horas, Classe “C”, Nível “09” lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 131, contando com 25 anos e 10 meses e 01 dia de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2019.04.00025 P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de 25 de novembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães/MT, 25 de novembro de 2019.

LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Secretario Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal