O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA/MT, no uso das atribuições legais, e em conformidade com a Lei Federal nº 9.790/99 e Decreto Federal 3.100/99 e;

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de Comissão por parte do Poder Executivo com o intuito de avaliar o disposto nos Projetos em decorrência dos Termos de Parceria realizados;

CONSIDERANDO a necessidade de unicidade de ações para que não haja duplicidade de comissões de avaliação,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os Membros da Comissão Especial de Avaliação dos Serviços Prestados pela OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, assim composta:

I – Membros do Poder Público

Agostinho Bespalez Filho

Jânia Ferreira Dias

II – Membro do Conselho Municipal de Saúde

Antonio de Oliveira

III – Membro do ITS – Instituto de Tecnologias Sociais

Jorge Luiz Reges Pereira

Parágrafo Único – A presente comissão deverá dar cumprimento ao que estabelece a Lei Federal nº 9.790/99 e Decreto Federal nº 3.100/99.

Art. 2º Compete a Comissão Especial acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do Termo de Parceria, de acordo com o programa de trabalho a ser analisado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/07/2015, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juína/MT, 03 de agosto de 2015.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio e

publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Valdoir Antonio Pezzini

Sec. Mun. de Finanças e Administração