Carregando...
Pref. Terra Nova do Norte

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Considerando os termos da Recomendação nº 05/2019, Simp 000650/2019;

Considerando que à Administração Pública, nos termos do Art. 37 da CF, só é autorizado fazer aquilo que está previsto em lei;

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência(...)

DETERMINO a imediata suspensão dos efeitos do Contrato Administrativo nº 171/2019, a fim de atender a Recomendação nº 05/2019; Determino ainda a notificação imediata da empresa licitante para que se abstenha de prestar os serviços objetos do contrato em referencia.

Terra Nova do Norte/MT, 21 de Novembro de 2019.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal