DECISÃO ADMINISTRATIVA
27 de Novembro de 2019
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Considerando os termos da Recomendação nº 05/2019, Simp 000650/2019;
Considerando que à Administração Pública, nos termos do Art. 37 da CF, só é autorizado fazer aquilo que está previsto em lei;
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência(...)
DETERMINO a imediata suspensão dos efeitos do Contrato Administrativo nº 171/2019, a fim de atender a Recomendação nº 05/2019; Determino ainda a notificação imediata da empresa licitante para que se abstenha de prestar os serviços objetos do contrato em referencia.
Terra Nova do Norte/MT, 21 de Novembro de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal