O Conselho Municipal de Saúde de Ribeirãozinho – MT, criado pela Lei número 05 de 26/02/1993, com as alterações instituídas pela Lei número 650 de 09/10/2018, usando das atribuições que lhe são conferidas, na reunião ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2019, RESOLVE: aprovar o termo de Adesão e Assunção do GRUPO II das ações de Vigilância Sanitária Municipal, conforme Anexo I da Resolução da CIB/MT Nº 46, de 14 de junho de 2018; onde foi aprovado por UNANIMIDADE pelos conselheiros.

Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Ribeirãozinho, 25 de novembro de 2019.

Daniela Maria Werlang Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Ribeirãozinho – MT.

Homologada: Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT