DECRETO MUNICIPAL N.º 92, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

“Dispõe sobre o recesso de final de ano e dá outras providências”.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio-Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade do Executivo de conter despesas administrativas e operacionais da Prefeitura Municipal, para conseguir cumprir os compromissos;

CONSIDERANDO ser necessário estabelecer medidas para à redução do custo administrativo assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade em cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar Recesso no âmbito da administração Pública Municipal, do dia 21 de Dezembro de 2019 á 05 de Janeiro de 2020.

Art. 2º. O disposto no art. 1º não se aplica aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, às unidades e serviços considerados essenciais ou que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, entre eles os Relativos a Saúde, Assistência Social, Limpeza Pública e Coleta de Resíduos Sólidos.

Parágrafo único. Durante o período de recesso os serviços essenciais manterão seus expedientes normais, com atendimento, com o número de servidores suficientes para a demanda do período, cabendo ao Secretário titular da pasta estabelecer os critérios para continuidade do serviço público.

Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Rio Branco-MT, 26 de Novembro de 2019.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

-Prefeito-