SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BEATRIZ DE F. SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito adicional suplementar, na Lei Orçamentária par ao exercício de 2019 no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte mil reais), destinados a atender a atualização de planilhas do Convênio Vinculado, “TC/PAC 0418/2014 – SIGA, Processo nº 25100.007365/2014-71 Sistema de Abastecimento de Água”.

Art. 2º - Para fazer face à suplementação do valor autorizado pelo Crédito adicional suplementar, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior na respectiva Fonte de Recurso, em conformidade ao artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.

06 – Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Saneamento

06.005 – Departamento de Saneamento

06.005.17.512.0042.1.020.4.4.90.51.00 (124000000) – Obras e Instalações R$ 120.000,00.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde MT, 21 de Novembro 2019.

BEATRIZ DE F. SUECK LEMES

Prefeita Municipal

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 937/2019

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores.

O projeto de Lei que ora colocamos à vossa apreciação objetiva a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019, com a finalidade de atualização de planilhas do convênio “TC/PAC 0418/2014 – SIGA, Processo nº 25100.007365/2014-71 Sistema de Abastecimento de Água”. Observa-se o lapso temporal, de quatro anos, desde o início de sua execução, bem como os rendimentos bancários percebidos nesse período.

A matéria em anexo, referente à abertura de Crédito Adicional por superávit financeiro tem seu embasamento legal na Lei 4.320/1964;

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

Diante da clareza e da importância do projeto de lei, espera-se a aprovação unânime do mesmo.

Nova Monte Verde MT, 21 de Novembro de 2019

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal