Dispõe sobre nova prorrogação da licença para tratamento de saúde da servidora que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 163, da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica concedida nova prorrogação da licença para tratamento de saúde à servidora efetiva Sra. ELZA APARECIDA DE SOUZA – Condutora de Veiculo Escolar, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, portadora do RG nº 1.456.528-5 SSP/MT e CPF nº 365.464.619-00, pelo período de 30 de novembro de 2019 a 06 de janeiro de 2020, sem prejuízo da remuneração, embasado no processo do TRF-1 sob nº 0004096-55.2017.4.01.3603, em anexo, impetrado pela servidora acima designada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 25 de novembro de 2019.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal