ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1245, DE 31/10/2019, E ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2019 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE CONTRAPARTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1245, de 31/10/19 e incluí no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1187, de 27 de Junho de 2018 e na LOA/2019 - Lei Orçamentária Anual nº. 1207, de 13 de dezembro de 2018, para o exercício financeiro de 2019.

08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

002- SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM

PROJ. ATIV.1078 – AQUISIÇÃO DE MAQUINA PÁ CARREGADEIRA

DOTAÇÃO:08.002.26.782.0021.1078.44905200-Equipamento e Material Permanente.........................................................................................................R$ 40.000,00

Fonte de Recurso: 01.00.00.00 - Recursos Ordinários....................................R$ 40.000,00

ARTIGO 2º. Fica Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por anulação de dotação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na fonte de recurso: na fonte re recurso: 01.00.00.00 Recursos Ordinários, no Orçamento Programa de 2019 (Lei nº. 1207 de 13 de dezembro de 2018), do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

002- SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM

PROJ. ATIV.1078 – AQUISIÇÃO DE MAQUINA PÁ CARREGADEIRA

DOTAÇÃO:08.002.26.782.0021.1078.44905200-Equipamento e Material Permanente.........................................................................................................R$ 40.000,00

Fonte de Recurso: 01.00.00.00 - Recursos Ordinários....................................R$ 40.000,00

ARTIGO 3º. Para a cobertura do presente credito especial a título de contrapartida, anular-se parcialmente da seguinte dotação abaixo;

10 – RESERVA DE CONTINGENCIA

001- RESERVA DE CONTINGENCIA

PROJ/ATIV. 9001 – RESERVA DE CONTINGENCIA

DOTAÇÃO: 302.10.001.28.999.0099.9001.9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTIGENCIA..................................................................................................R$ 40.000,00

Fonte de Recurso: 01.00.00.00.-Recursos Ordinários..........................................R$ 40.000,00

ARTIGO 4º. O crédito suplementar especial correrá por conta de anulação de dotação, na fonte de recurso 01.00.00.00 - Recursos Ordinários no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), proveniente de contrapartida complementar..

ARTIGO 5º. O crédito suplementar especial correrá conforme artigo 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº. 4.320/64.

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a lei Municipal nº 1180, de 12 de junho de 2018.

Juruena/MT, 26 de Novembro de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita de Juruena – MT

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finança