“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1200, DE 16/10/2018, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO MUNICIPAL DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE JURUENA-MT, ESTABELECENDO NOVAS NORMAS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JURUENA, Sandra Josy Lopes de Souza, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. O Artigo 1º e Parágrafo 1º da presente Lei ficará da seguinte forma:

“Art. 1º. Fica criado na Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Sustentável o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) destinado ao comércio somente dentro do território municipal, dentro dos preceitos constantes da Lei Estadual nº 6.338, de 03 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 8.422, de 28 de dezembro de 2005, Decreto Federal nº 5.741/2006 e Instrução Normativa MAPA nº 16/2015.

§1º - O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), referido neste artigo será exercido, relativamente aos estabelecimentos que se dediquem ao comércio municipal de produtos alimentícios de origem animal. Cada empresa cadastrada no SIM/POA receberá individualmente a liberação para comercialização de seus produtos através do fornecimento de um número do SIM que deverá constar no produto ou nos rótulos dos mesmos conforme modelo constado no anexo do decreto que normatiza essa lei.

Art. 2º. O Artigo 3º. Ficará da seguinte forma:

3º. Estão sujeitos à inspeção e fiscalização prevista nesta Lei:

Parágrafo Único: Exclui o Inciso VI

CAPÍTULO II

DO CARIMBO E SELOS DE INSPEÇÃO

Art. 3º Altera o parágrafo 1º. do artigo 9º.

§1º Os estabelecimentos cadastrados no S.I.M só poderão utilizar o selo e/ou carimbo da inspeção após autorização do modelo pela Secretaria de Agricultura setor de serviço de inspeção municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias, especialmente na Lei Municipal nº 1200, de 16/10/18.

Prefeitura do Município de Juruena/MT, 26 de Novembro de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena/MT

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finança