“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Efetivo Sr.Felicíssimo Magalhães de Campos.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, C/C Art. 6-A da EC nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29/03/2012, c/c art. 12, inciso I, e Art. 14 da Lei n.º 1.554, de 04/07/2005, que rege a previdência do Município de Barra do Bugres; Lei Municipal nº 052/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do município, e Lei Municipal nº 2.362 de 25 de março de 2019, que dispõe sobre a correção dos salários dos servidores públicos municipal de Barra do Bugres, em virtude da revisão geral anual da remuneração;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. Felicíssimo Magalhães de Campos, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 0444083-8 SESP/MT e do CPF n.º 328.121.401-00, residente e domiciliado neste Município, servidor Efetivo, no cargo de Agente de Serviço Publico, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “11”, contando com 21 (vinte) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, devidamente matriculado sob n.º 450, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI n.º 2019.03.00035P, a partir de 01/11/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

BARRA DO BUGRES - MT, 25 de novembro de 2019.

JOSE EPIFANIO BRAGA

Diretor do BARRA-PREVI

Homologo:

Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho

Prefeito Municipal