LEI Nº 461, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
27 de Novembro de 2019
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional suplementar no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 443 de 28 de Dezembro de 2018 (LOA 2019) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 95.970,29 (Noventa e Cinco Mil Novecentos e Setenta Reais e Vinte e Nove Centavos), nas seguintes Unidades Administrativas e dotações orçamentárias:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Projeto/Atividade: 2.100 – Manutenção com a Câmara Municipal de Rondolândia
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0000 | 5.226,10 | |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 0000 | 11.550,19 |
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.123 – Conservação de Ruas Urbanas Pavimentadas e Não Pavimentadas
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 363 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0030 | 62.194,00 |
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade: 2.112 – Manutenção e Encargos com a Secret.Munic.de Administração
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 302 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0000 | 12.000,00 |
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 2.159 – Manutenção e Encargos com a Secr. Munic. de Maio Ambiente
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 345 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 5.000,00 |
Art. 2º. A fonte de recursos do crédito adicional suplementar será decorrente da anulação total ou parcial no montante de R$ 95.970,29(Noventa e Cinco Mil Novecentos e Setenta Reais e Vinte e Nove Centavos), nas seguintes Unidades Administrativas e dotações orçamentárias:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Projeto/Atividade: 2.100 – Manutenção com a Câmara Municipal de Rondolândia
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.14.00.00 | Diárias Civil | 0000 | 5,77 | |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 469,34 | |
| 3.3.90.33.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção | 0000 | 1.000,00 | |
| 3.3.90.41.00.00 | Contribuições | 0000 | 50,00 | |
| 3.3.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições | 0000 | 1.198,00 |
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Projeto/Atividade: 2.101 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0000 | 11.579,14 | |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0000 | 2.474,04 |
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 1.109 – Implantação e Construção de Praças Públicas, Parques
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 196 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 2.000,00 |
| 197 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0000 | 2.000,00 |
| 192 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0000 | 2.000,00 |
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 1.118 – Ampliação, Reforma e Manutenção do Estádio Jurandir Aguiar Peixoto
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 201 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 3.050,00 |
| 202 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0000 | 3.000,00 |
| 203 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0000 | 1.000,00 |
| 204 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0024 | 100,00 |
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.119 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Munic. Obras e Serviços
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 208 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0000 | 13.000,00 |
| 210 | 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 0000 | 4.000,00 |
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.126 – Manutenção de Estradas Vicinais Municipais e Estaduais
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 219 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 30.844,00 |
| 220 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0000 | 1.000,00 |
| 221 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0000 | 100,00 |
| 222 | 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 0000 | 100,00 |
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.153 – Manutenção com a Proteção Social Básica
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 268 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0029 | 12.000,00 |
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 1.138 – Implantação do Cemitério Municipal
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 336 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 5.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, aos 26 de Novembro de 2019.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal